Página 93 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 20 de Setembro de 2019



        
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224287/2016
235041/2016
235952/2016
237611/2016 
    

11 

06.02.04.02 

Edital de designação
da localização das
seções eleitorais 

2 anos 

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Trituração 

2016 

12 

06.05.02.03 

Caderno de votação 

8 anos 
  
Trituração 

2010 

13 

13.02.01.03 

Relatório de envio
de correspondência 

3 anos 

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Trituração 

2015 

14 

13.01.04.34 

Aviso de
recebimento de
correspondência 

6 anos 

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Trituração 

2012 

Portarias

Portaria nº 04/2019

A Doutora Priscila Abreu David, Juíza da 221ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a publicação do Ato GP nº 382/2019, que determinou a abertura dos cartórios eleitorais nos dias 31/08, 21/09 e 30/11/19;

Considerando que as agências do Banco do Brasil não funcionam aos sábados;

Considerando a necessidade de agilizar o atendimento ao eleitor;

Considerando que os referidos plantões têm o objetivo de fomentar a adesão da população aos trabalhos de alistamento, revisão e transferência, com coleta de dados biométricos;

RESOLVE:

Art. Isentar do pagamento das multas previstas nos artigos e do Código Eleitoral os eleitores que ingressarem com Requerimento de Alistamento Eleitoral/RAE nos dias de plantão previstos no Ato GP 382/2019;

Art. 2º. Fica dispensada a apresentação de Requerimento de Dispensa de Multa ou Declaração de Insuficiência Econômica;

Art. 3º Publique-se. Cumpra-se.