Página 116 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 24 dias

provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes à Sessão de Julgamento o Dr. Guilherme Eugênio de Vasconcellos, Procurador de Justiça e a Dra. Laura Júlia Fontenelle, Defensora Pública.

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRIMINAL 0034454-40.2019.8.19.0000 Assunto: Medidas Sócio-educativas / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO Ação: 0017287-65.2019.8.19.0014

Protocolo: 3204/2019.00341747 - AGTE: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

016. HABEAS CORPUS 0037395-60.2019.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: CAPITAL 26 VARA CRIMINAL Ação: 0104761-50.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00369285 - IMPTE: BÁRBARA DOS SANTOS GONÇALVES PACIENTE: ANDRE LUIZ ALVES DOS SANTOS AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: JUAN CARLOS MACIEL DA SILVA CORREU: LUIZ FELIPE MELLO DE MORAES Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Habeas Corpus. Roubo duplamente majorado. Impetração sustentando constrangimento ilegal consubstanciadono excesso de prazo na instrução processual. Trata-se de ação penal complexa, na qual figuram 3 (três) acusados, bem como há necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas, ou seja, uma hipótese excepcional, que implica na necessidade de se aguardar os atos processuais de cada uma das defesas técnicas, com consequente prolongamento do trâmite processual.É cediço que o prazo para o término da instrução não pode resultar de mera soma aritmética de todos os atos processuais, devendo se exigir do Juiz, apenas, que zele pela regularidade do processo, adotando as providências necessárias para que o julgamento se realize dentro de um prazo razoável, o que vem sendo a hipótese dos autos. Somado a isso, não me parece razoável que seja relaxada custódia extremamente necessária para a conveniência da instrução criminal quando as vítimas ainda serão ouvidas em juízo. Denegação da ordem. Conclusões: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes à Sessão de Julgamento o Dr. Guilherme Eugênio de Vasconcellos, Procurador de Justiça e a Dra. Laura Júlia Fontenelle, Defensora Pública.

017. APELAÇÃO 0037709-34.2018.8.19.0002 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Ação: 0037709-34.2018.8.19.0002 Protocolo: 3204/2019.00204146 - APTE: MARCELO VICENTE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Revisor: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Apelação criminal. Roubo em concurso de agentes. Condenação em 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa. Recurso da defesa. A defesa pretende a absolvição do acusado em razão da ausência de laudo pericial que comprove a materialidade do delito, bem como ante a fragilidade probatória. Subsidiariamente, requer pelo afastamento da causa de aumento pelo concurso de agentes, revendo-se a pena e o regime impostos. Trata-se o roubo de delito transeunte, que não deixa vestígios, de forma que se mostra prescindível o laudo de avaliação do bem objeto do crime, conforme art. 172 do CPP. Ademais, nos crimes patrimoniais as palavras das vítimas têm maior relevância, visto que é delito que comumente ocorre na clandestinidade. Depoimento da vítima coerente e alinhado com os demais elementos dos autos. O réu foi preso em flagrante cerca de meia hora depois, na mesma região, enquanto cometia outro roubo, sendo encontrada parte da res furtiva pertencente à vítima. Materialidade demonstrada. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da sentença condenatória. Concurso de agentes provado pelo depoimento da vítima, cuja narrativa demonstra a existência de liame subjetivo entre o acusado e outro meliante, responsáveis pela ameaça e subtração dos bens. Causa de aumento de pena que se mantém. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes à Sessão de Julgamento o Dr. Guilherme Eugênio de Vasconcellos, Procurador de Justiça e a Dra. Laura Júlia Fontenelle, Defensora Pública.

018. HABEAS CORPUS 0043237-21.2019.8.19.0000 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0021416-16.2019.8.19.0014 Protocolo: 3204/2019.00426138 - IMPTE: NATHALIA PARENTE DE AZEVEDO (DP3089538-7) PACIENTE: FABIO DE AQUINO GOMES AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS CORREU: JEFERSON GOMES DA SILVA CORREU: JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA ENVOLVIDO: THAYNARA AZEVEDO GUIMARAES ENVOLVIDO: FLAVIA VIEIRA AMARO Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Consta dos autos que o Paciente, em tese, em um veículo, junto com outro elemento, deste desembarcou e abordou a vítima com a mão no bolso simulando estar armado subtraindo a em uma bolsa a conter carteira, cartões bancários, documentos pessoais, aparelho de telefone celular, chaves e remédios. Relatado o delito aos policiais militares, estes no encalço do Paciente lograram êxito em efetuar a sua prisão, que levado para a Delegacia Policial foi reconhecido pela vítima como o autor do crime de roubo contra ela perpetrado. 2. A questão em torno da suposta ilegalidade da prisão em flagrante encontra-se superada em função de seu relaxamento pelo juízo de piso na Audiência de Custódia, ao reconhecer que o caso constante nos autos não reflete nenhuma das hipóteses de flagrante de delito previstas no art. 302 do CPP, e pelo posterior decreto de prisão preventiva, novo título a embasar a custódia do Paciente. Precedentes. 3. Nesse contexto, impossível discordar do entendimento esposado pelo juízo impetrado quanto à necessidade da medida extrema, tendo em conta as circunstâncias concretas da prática delitiva, a relevar alto grau de periculosidade do Paciente, diante da gravidade concreta da conduta, sobretudo com base na garantia da ordem pública, na aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal, tendo em vista que o processo está em fase inicial e a vítima ainda não foi ouvida em juízo. Precedentes. 4. A presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não constituem, por si só, obstáculos para a conservação da prisão cautelar, desde que configurados os requisitos legais, conforme pacífica jurisprudência. Precedente. 5. Não há que se falar em ofensa ao princípio da homogeneidade, pois em caso de eventual condenação o regime prisional inicial dependerá da aferição de circunstâncias que, ao menos em juízo de cognição sumária, divisam-se desfavoráveis ao Paciente, o que descarta o reconhecimento de qualquer ilegalidade a esta altura. 6. A manutenção da prisão preventiva do Paciente em nada fere o princípio da presunção de inocência, porquanto a gravidade concreta da conduta é elemento que evidencia a insuficiência de medidas alternativas à prisão, não havendo, portanto, qualquer mácula a ser sanada na custódia cautelar do Paciente. Precedente. Ordem denegada. Conclusões: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes à Sessão de Julgamento o Dr. Guilherme Eugênio de Vasconcellos, Procurador de Justiça e a Dra. Laura Júlia Fontenelle, Defensora Pública.

019. HABEAS CORPUS 0045368-66.2019.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL Ação: 0033116-23.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2019.00447059 - IMPTE: LILIANE DO