Página 197 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

inversão do ônus da prova, quanto à não ciência do acusado em relação à sua procedência, o que não se verifica no caso em análise. Precedentes.Nesseentendimento, verifica-se que o caderno probatório produzido, ante as circunstâncias dos fatos narrados na exordial acusatória, e confirmados em sede judicial, aponta para a ciência do apelante sobre a procedência ilegítima do automóvel, ou seja, presente o elemento subjetivo do crime, o dolo, não se mostrando crível a tese defensiva, amparada em um suposto desconhecimento do acusado acerca da origem ilícita do veículo em que o mesmo trafegava, razão pela qual a pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta do apelante não merece guarida.No concernente ao delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, inserto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, cumpre pontuarmos que,o fato de tal crime ser classificado como unissubjetivo não afasta a possibilidade de o mesmo vir a ser praticado em concurso de pessoas.De fato, a categoria dos crimes denominados unissubjetivos, monossubjetivos, unilaterais ou de concurso eventual, apenas alinha os delitos que ¿podem¿ ser cometidos por uma só pessoa, sem, contudo, impedir que a sua execução seja, eventualmente, levada a efeito por duas ou mais pessoas.Desta forma, conclui-se ser despiciendo o fato deestar aarmaàdisposiçãodoagente ou não,haja

vista,queoEstatutodo Desarmamento (Lei10.826,de22.12.2003),pautacomoobjetividadejurídica

asseguraraproteçãodaincolumidadepública,representadapelasegurança coletiva, sendo certo que, a alegação defensiva no sentido de que a arma de fogo não teria sido encontrada em mãos do recorrente, mas, sim, no interior do veículo,não esvazia a materialidade do tipo penal. Precedente.Ante todo o exposto, infere-se dos autos ser extremamente firme e coerente o conjunto de provas produzido, durante a instrução criminal, sendo, assim, correto o Juízo de valor vertido no édito condenatório que deve ser mantido, resultando evidenciado que, como mencionado,a Defesa não trouxe a esta instância argumentos contundentes, capazes de modificar o decisum prolatado pela Juíza sentenciante, firmando-se, assim, a condenação imposta ao apelante,pela prática dos delitos descritos no art. 180, caput do Código Penal e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003,nos termos da sentença monocrática vergastada.Por derradeiro, cumpre ponderar, no concernente à Justiça Gratuita e a Assistência Judiciária que,os conceitos são distintos. Senão, vejamos.A Justiça Gratuita está prevista na Carta Magna de 1988 que garante este direito no artigo , inciso LXXIV, aos que comprovarem insuficiência de recursos, estando regulamentada na Lei Federal n.º 13.105 de 16.03.2015 (CPC), que relaciona, em seu artigo 98, § 1º, a dispensa provisória de atos e despesas processuais nos incisos I a IX, cabendo mencionar que a Lei nº 1.060, de 05.02.1950, teve revogados, expressamente, os artigos 2º a 4º, 6º e 7º, 11 e 12 e 17, pelo CPC/2015, que entrou em vigor em 18.03.2016.A título informativo, no Brasil a Assistência Judiciária tem previsão constitucional no artigo 134 e parágrafos 1º e 2º, sendo organizada em carreira, pela Lei Federal de n.º 80, de 12 de janeiro de 1994 (Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios), sendo que cada Estado da Federação tem sua lei própria (no Estado do Rio de Janeiro é a Lei Complementar Estadual n.º 6 de 12 de maio de 1977).A propósito do recolhimento das custas e da taxa judiciária, convém transcrever-se o seguinte Enunciado do FETJ/RJ, aplicável no âmbito do processo civil: Enunciado Administrativo n.º 27 do FETJ - ¿Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. , XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas¿.No tocante ao processo penal, cumpre observar que, um dos efeitos da condenação é a sucumbência, conforme expressam os artigos 804 e 805 do C. P. Penal, sendo que o juízo competente para a apreciação do pleito de isenção das custas forenses (CRFB, artigo 24, IV)é o da Vara de Execuções Penais (CODJERJ, artigo 107 e parágrafos), nos termos do Verbete nº 74 da Súmula de Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: ¿A condenação nas custas, mesmo para o réu considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência, e, portanto, competente para sua cobrança, ou não, é o Juízo da Execução.¿Quanto à taxa judiciária, por ser a mesma espécie de tributo (CRFB/1988, artigo 145, II e CTN, artigos e 77), a isenção da mesma, em tese, somente por lei ordinária pode ser concedida, havendo vedação expressa pelos artigos 175, I combinado com os artigos 176 e 177, I do Código Tributário Nacional.No caso vertente, a decisão de fls. 177 que concedeu, de ofício, a um dos réus (Paulo Victor) e ao recorrente (Iago) a isenção (dispensa de tributo) (sic), das despesas processuais (custas forenses e taxa judiciária), em relação a este último acusado, com base em norma revogada (art. , da Lei nº 1.060/1950), além de a prolatora ser incompetente em razão da matéria para tanto, violou, também, normas de ordem pública cogentes (C.T.E/RJ ¿ Dec. Lei nº 05, de 15.03.1975, arts. 112, 115 e 116), as quais estabelecem que ¿Nos processos criminais, ... será devida a taxa pelo réu na execução, quando condenado...¿. E, ainda, afrontou os arts. 927, inc. V, c/c 489, § 1º, VI, do C.P.C/2015, ao afastar a aplicação do verbete nº 74 da Súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça, sem qualquer fundamento justificante, pelo que padece de validade e eficácia o decidido, após ter sido entregue a prestação jurisprudencial com a prolatação da sentença condenatória, a qual condenou ambos os réus ao pagamento das aludidas despesas.Assim, o pleito de fls. 109, formulado apenas pela Defesa do réu Iago, sendo de nenhum efeito a decisão de fls. 177 que ¿isentou¿ ambos os réus do pagamento das ¿despesas¿ do processo, face a sua incompetência absoluta de natureza material.Sob tais fundamentos, vota-se pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, do recurso defensivo, para manter-se intacta a sentença monocrática hostilizada, proferida em face do réu, Iago Eduardo Pereira da Silva. Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

002. APELAÇÃO 0384676-38.2016.8.19.0001 Assunto: Crime Continuado / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL

Origem: CAPITAL 29 VARA CRIMINAL Ação: 0384676-38.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00501924 - APTE: IRANI FELIX DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. ARTIGOS 155, CAPUT, (4 VEZES) C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO UNICAMENTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Os fatos imputados ao acusado ocorreram em 05 de setembro de 2015, sendo a prefacial acusatória recebida por decisão datada de 28 de novembro de 2016, conforme se observa do indexador 00058. Outrossim, a sentença recorrida foi publicada em mãos do escrivão em 08 de abril de 2019, conforme se constata do indexador 00264. De outro vulto, considerando-se o total da pena infligida, chega-se ao prazo prescricional de 3 anos, à luz do disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Entretanto, tal prazo deve ser reduzido pela metade diante do disposto no artigo 115 do mesmo diploma legal, porquanto o acusado possuía mais de 70 anos à época dos fatos. Nesta toada, diante da inexistência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do fenômeno prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, existindo um interregno temporal superior a 18 meses, imperioso o acolhimento da preliminar suscitada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, ACOLHENDO-SE A PRELIMINAR ARGUIDA, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PUNITIVA ESTATAL, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV C/C 110, § 1º C/C 109, INCISO VI C/C 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Conclusões: ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGUIDA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA. UNÂNIME.