Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 20 de Setembro de 2019

PROJETO DE LEI Nº 1.123/2019

Altera a Lei nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM – e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – Cerm.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O inciso III do art. 1º da Lei nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

III – minerais ou minérios que sejam fonte, primária ou secundária, direta ou indireta, imediata ou mediata, isolada ou conjuntamente com outros elementos químicos, de chumbo, cobre, estanho, ferro, lítio, manganês, nióbio, níquel, ouro, tântalo, titânio, zinco e zircônio.”.

Art. 2º – O art. 8º-A da Lei nº 19.976, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º-A – Será concedido desconto de 60% (sessenta por cento) no valor da TFRM em relação ao mineral ou ao minério a cujos resíduos ou rejeitos seja dada destinação final ambientalmente adequada alternativa à disposição em barragem.”.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de setembro de 2019.

Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho

Justificação: A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – da Barragem de Brumadinho, criada pelo Requerimento Ordinário nº 80, de 2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, teve como objetivo apurar as causas do rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Vale S.A., ocorrido em 25 de janeiro de 2019, no Município de Brumadinho (MG). Esta comissão, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição da República de 1988, e do art. 60, § 3º, da Constituição do Estado, utilizou os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e, nesse contexto, obteve informações sobre os fatos investigados e suas consequências nas esferas jurídica, social e ambiental. De posse dessas informações, a comissão concluiu, em seu relatório final, pelo encaminhamento de recomendações a diversos órgãos e entidades e pela apresentação da proposição que ora submetemos à apreciação de nossos pares.

Considerando o custo para o Estado com a fiscalização de empreendimentos minerários que utilizam barragens, especialmente após a instituição da Política Estadual de Segurança de Barragens – Pesb –, pela Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, conhecida pela expressão ‘‘mar de lama nunca mais!”, faz-se necessário promover a adequação da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM –, conforme razões apresentadas no relatório final da CPI.

De um lado, propomos que o tributo incida também sobre a exploração do nióbio e do ouro, recursos minerários que são igualmente objeto da fiscalização estadual. De outro lado, visando ainda incentivar o avanço nas formas de destinação dos rejeitos ou resíduos da mineração, propomos que o desconto do valor da taxa a que se refere o art. 8º-A da Lei nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011, seja restrito aos contribuintes que utilizarem tecnologias alternativas à disposição em barragens. Finalmente, propomos também que se ajuste o percentual do referido desconto, de acordo com a regulamentação atual.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.