Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
há 28 dias

ACÓRDÃO Nº 8844/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.136/2012-6.

1.1. Apenso: 013.844/2010-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Fundo Nacional de Saúde e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

3.2. Responsáveis: Aglon Comércio e Representações Ltda. (65.817.900/0001-71); Andrea Maria de Lima Claudino (03.661.339/0001-27); Boutique das Carnes Ltda. (09.151.328/0001-83); Ciamed - Distribuidora de Medicamentos Ltda. (05.782.733/0001-49); Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. (67.729.178/0002-20); Dantas & Lacerda Comercio de Alimentos Ltda. (09.912.207/0001-07); Elyene de Carvalho Costa (025.340.244-18); Fabio Meireles Fernandes da Costa (798.039.544-15); Franklin Araújo Pereira de Lucena (03.246.587/0001-01); Geilsa Lima Cavalcante - Me (01.823.326/0001-81); Iolanda de Lucena Xavier (487.163.404-34); Isac Escariao Cadete da Nobrega (330.153.844-49); Jadir Fernandes da Rocha (035.953.604-27); José Adilson Dias Barbosa (07.275.031/0002-85); José Carlos Maciel de Carvalho (023.152.544-34); Luércio Silva Portela (07.917.656/0001-12); Marcos Antonio Carvalho de Azevedo (338.691.384-91); Maria de Fátima de Aquino Paulino (504.286.164-53); Michelline Paulino Pereira (027.695.864-08); Padrao Distribuidora de Produtos e Equipamentos Hospitalares Padre Callou Ltda. (09.441.460/0001-20).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Guarabira - PB.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Fabio Antonio Fadel (119322/OAB-SP) e outros, representando Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.

8.2. Paulo Wanderley Câmara (10138/OAB-PB) e outros, representando Michelline Paulino Pereira e Elyene de Carvalho Costa;

8.3. Fabio Meireles Fernandes da Costa (9273/OAB-PB), representando Maria de Fátima de Aquino Paulino, Isac Escariao Cadete da Nobrega, Jadir Fernandes da Rocha e Andrea Maria de Lima Claudino;

8.4. Flavia de Moraes Canata Martim (217746/OAB-SP), representando Aglon Comércio e Representações Ltda.

8.5. Gibran Motta (11810/OAB-PB) e outros, representando José Adilson Dias Barbosa.

8.6. Fábio Alexandre Queiroz Tenório da Silva (21379/OAB-PE) e outros, representando Padrao Distribuidora de Produtos e Equipamentos Hospitalares Padre Callou Ltda.

8.7. Mônica Lúcia Cavalcanti de Albuquerque Duarte Mariz Nóbrega (10278/PB) e outros, representando Franklin Araújo Pereira de Lucena.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial decorrente do levantamento de auditoria realizado no Município de Guarabira/PB, envolvendo a aplicação de recursos federais oriundos dos seguintes programas: Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE); Programa de Alimentação Escolar (PNAE); Programa Saúde da Família (PSF); Programa de Assistência Farmacêutica Básica; Programa de Saúde Bucal; Ações de Vigilância em Saúde; Ações de Vigilância Sanitária; e Programa Bolsa Família

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a revelia de Marco Antônio Carvalho de Azevedo, Iolanda de Lucena Xavier e das sociedades empresárias Luércio Silva Portela e Dantas & Lacerda Comércio de Alimentos;

9.2. acolher as alegações de defesa e as razões de justificativas apresentadas por Elyene de Carvalho Costa, Franklin Araújo Pereira de Lucena, Fábio Meireles Fernandes da Costa, Isac Escarião Cadete Nobrega, Jadir Fernandes da Rocha, e pelas sociedades empresárias Padrão Distribuidora de Equipamentos Hospitalares Padre Callou Ltda., Aglon Comércio e Representações Ltda., Andrea Maria de Lima (mercadinho Cowboy), Boutique das Carnes Ltda.; Ciamed Distribuidora de Medicamentos Ltda.; Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.; e José Adilson Dias Barbosa (Farmácia Dias Ltda.);

9.3. acolher as alegações de defesa de José Carlos Maciel de Carvalho;

9.4. acolher parcialmente as alegações de defesa de Maria de Fátima de Aquino Paulino e Michelline Paulino Pereira;

9.5. julgar irregulares as contas de Maria de Fátima de Aquino Paulino, Michelline Paulino Pereira e Marco Antônio Carvalho de Azevedo, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas c e d, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:




. VALOR (R$) 

DATA 

. 1.249,21 

05/08/2009 

. 1.035,70 

19/08/2009 

. 226,20 

08/09/2009 

. 85,96 

01/10/2009 

. 4.674,20 

08/10/2009 

. 1.234,42 

08/10/2009 

. 3.346,53 

20/10/2009 

. 1.588,56 

11/11/2009 

. 1.795,00 

12/11/2009 

. 882,00 

17/11/2009 

. 3.767,34 

09/12/2009 

. 9.577,50 

17/12/2009 

. 4.674,20 

17/12/2009 

. 8.681,00 

17/12/2009 

. 998,60 

17/12/2009 

. 12.675,00 

21/12/2009 

9.6. aplicar a Maria de Fátima de Aquino Paulino, Michelline Paulino Pereirae Marco Antônio Carvalho de Azevedo a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00, para cada responsável, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar das respectivas datas de notificação, para recolherem aos cofres do Tesouro Nacional as respectivas importâncias, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. acolher, parcialmente as razões de justificativas apresentadas por Maria de Fátima de Aquino Paulino, Michelline Paulino Pereira e José Carlos Maciel de Carvalho;

9.8. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar das respectivas datas de notificação, para recolherem aos cofres do Tesouro Nacional as respectivas importâncias, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.8.1. José Carlos Maciel de Carvalho - valor da multa R$ 4.000,00;

9.8.2. Maria de Fátima de Aquino Paulino - valor da multa R$ 52.000,00;

9.8.3. Michelline Paulino Pereira - valor da multa R$ 24.000,00;

9.8.4. Marco Antônio Carvalho de Azevedo - valor da multa R$ 4.000,00;

9.9. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.10. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata nº 32/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8844-32/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8845/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.514/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: José Anchieta da Rocha Batista (066.456.903-04); Maria da Glória Soares Barbosa Lima (065.656.203-00).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Fundação Universidade Federal do Piauí;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria de José Anchieta da Rocha Batista;

9.2. considerar ilegal e recusar o registro ao ato de concessão de aposentadoria de Maria da Glória Soares Barbosa Lima;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. informe à interessada o teor desta deliberação, conceda prazo de quinze dias para que ela exerça opção entre (i) a mudança de regime de dedicação exclusiva nos dois cargos de professor, de forma a manter ambas as aposentadorias, ou (ii) manter uma das aposentadorias em regime de dedicação exclusiva, e encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução - TCU 170/2004;

9.3.2. faça cessar o pagamento decorrente do ato impugnado, caso a interessada não atenda ao chamamento feito no item 9.3.1., e comunique ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa TCU 55/2007;

9.3.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa TCU 55/2007.

10. Ata nº 32/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8845-32/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8846/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.539/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Elisário Farias Leite (063.531.931-49); Majoreth Dioz Silva (216.738.881-00); Maria Aparecida Morgado (973.980.638-49).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1 , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1 , do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos os atos de concessão de aposentadoria de Elisário Farias Leite (063.531.931-49), Majoreth Dioz Silva (216.738.881-00) e Maria Aparecida Morgado (973.980.638-49);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela entidade de origem, do acórdão proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1 exclua da estrutura de proventos dos interessados a parcela relativa a irregularidade apontada, no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. emita novos atos para Elisário Farias Leite (063.531.931-49), Majoreth Dioz Silva (216.738.881-00) e Maria Aparecida Morgado (973.980.638-49), livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa TCU 55/2007;

9.3.3. informe aos interessados o teor do acórdão prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelos interessados;

9.3.4. informe aos interessados que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo entidade de origem;

9.4. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) que, em conjunto com a Secretaria de Fiscalização de Pessoal, avalie a oportunidadee conveniência de incluir, no próximo plano de fiscalização, auditoria de conformidade a fim de verificar o correto cadastramento de parcelas e vantagens salariais nos atos de aposentadoria emitidos pelas instituições federais de ensino.

10. Ata nº 32/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8846-32/19-1.

13. Especificação do quórum: