Página 351 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 29 dias

063. APELAÇÃO 0414213-16.2015.8.19.0001 Assunto: Administração / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0414213-16.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00269402 - APTE: CARLOS HUMBERTO MARTINS ADVOGADO: DR (a). CARLOS HUMBERTO MARTINS OAB/MG-053821 APDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DIACUÍ ADVOGADO: VICENTE BARROSO MELECCHI OAB/RJ-161410 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES

Ementa: Embargos Declaratórios. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade quando o aresto alvejado apresenta de forma detalhada as razões e fundamentos de sua decisão, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas. Impossibilidade de a parte utilizar os Embargos de Declaração para obter nova apreciação dos fundamentos do acórdão, tendo em vista os estreitos limites desta via recursal. Ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Ritos. Recurso improvido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

064. APELAÇÃO 0486460-92.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Ação: 0486460-92.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00252086 - APELANTE: ANGELA ALVES JUSTINO DA SILVA APELANTE: FERNANDA ALVES JUSTINO DE ALMEIDA

APELANTE: JOSEFA LAVES JUSTINO ADVOGADO: CASSIA DOS SANTOS DA SILVA OAB/RJ-171413 ADVOGADO: CRISTINA BASTOS DE MOURA OAB/RJ-167318 APELADO: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS ADVOGADO: DANIEL CAMPOS GUIMARÃES DA CUNHA OAB/RJ-155549 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERAL PROVOCANDO ATRASO DE DOIS DIAS NO SEPULTAMENTO DO GENITOR E COM ISSO ACARRETANDO DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. CERCEAMENTO DE DEFESA,POR NÃO TEREM SIDO OUVIDAS AS TESTEMUNHASARROLADAS PELAS AUTORAS, NÃO CONFIGURADO, DIANTE DA DESNECESSIDADE DA PROVA À VISTA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS . O PREENCHIMENTO REALIZADO PELA PERITA DO IML AO MARCAR COM UM ¿X¿ O LOCAL DE FALECIMENTO NO CAMPO ¿DOMICÍLIO¿ (QUANDO O CORRETO SERIA MARCARNO CAMPO ¿OUTROS¿, JÁ QUE INEXISTE UM CAMPO PARA O CASO DE FALECIMENTO NO LOCAL DE TRABALHO),CONTRIBUIU PARA A DEMORA NO REGISTRO DO ÓBITO E CONSEQUENTE ATRASO NO SEPULTAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, DO CPC). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A 1ª autora contratou com a ré (SINAF) a prestação de serviço funeral em 15/08/2012, denominado PROTEÇÃO FAMÍLIA NR, tendo como dependentes agregados, seu irmão Alberto Alves Justino, seu pai Fernando Felix Justino, e sua mãe Josefa Alves Justino. Entretanto, ao solicitar, em 15/05/2015, o serviço em decorrência do falecimento de seu pai, Fernando Felix Justino (que falecera no dia 14/05/2015), diz que a ré, alegando falha no preenchimento da certidão de óbito lavrada pelo perito do IML, atrasou o sepultamento injustificadamente por dois dias, apenas podendo efetuar o enterro no dia 17/05/2015 às 13:20, o que gerou abalo nos autores capaz de justificar a reparação pelo dano moral experimentado.2. A sentença julgou improcedente o pedido.3. Preliminarmente, não assiste razão ao apelante ao alegar cerceamento de defesa porque não ouvidas suas testemunhas. Isso porque a dilação probatória se destina ao convencimento do julgador. Havendo prova documental suficiente para o seu convencimento , o princípio da celeridade processual legitima o juiz dispensar a prova oral. 4. No mérito, vê-se que o cerne da presente demanda é saber se o réu foi o responsável por retardar o sepultamento de Fernando Felix Justino, dando causa ao sofrimento suportado pelos autores. De início, sustentam os apelantes que a sentença foi fundamentada no art. 77 da Lei de Registro Civil nº 6.015/73, com redação do ano de 2017. Todavia, entendem que, como o fato objeto da ação ocorreu em maio de 2015, deveria ter sido observada a antiga redação da referida lei, do ano de 1973. Entendem os apelantes que a redação anterior respaldava o perito do IML a realizar o preenchimento da declaração de óbito como efetivamente ocorreu. Não lhes assiste razão nessa parte.5. Quanto ao mais, o conceito de domicílio tem sua conceituação definida no art. Do Código Civil, que assim dispõe: ¿Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.¿ 6. No caso dos autos, não há qualquer dúvida que o de cujus faleceu em local diferente de seu domicílio, uma vez que ele faleceu na empresa em que estava prestando serviço, como consta na certidão de óbito (fls. 61) e na declaração de óbito (fls. 75/76).7. Assim, examinando a ¿DECLARAÇÃO DE ÓBITO¿ (fls. 75/76), constata-se que nela consta lançado, como local do óbito,a Rua Vinícius de Morais, 71/201, Ipanema ¿ Rio de janeiro, que era olocal de trabalho do falecido. Na mesma declaração consta que o falecido mantinha como local de residência a Rua Alameda Sergipe, 30, Cerâmica ¿ Nova Iguaçu. Esses dados estão corretos.8. Assim, no campo 20 da ¿DECLARAÇÃO DE ÓBITO¿, o certo seriater o Perito do IMLmarcado (com um ¿X¿), no campo ¿LOCAL DA OCORRÊNCIA DO ÓBITO¿ a opção ¿OUTROS¿, diante da inexistência da opção ¿local de trabalho¿, que foi onde ele faleceu. Porém, e aqui está o erro, foi marcada com um ¿X¿a opção ¿DOMICÍLIO¿, quando em verdade, como já dito,o óbito não foi no ¿domicílio¿, mas sim no local de trabalho.9. Logo, entendo que o preenchimento realizado pela perita do IML ao marcar o local de falecimento com um ¿X ¿no campo ¿DOMICÍLIO¿ quando o correto, na falta de outra opção, seria marcar com um¿X ¿no campo ¿OUTROS¿ . Esse errocontribuiu para a demora no registro do óbito e consequente sepultamento.10. Portanto, não restou comprovada nenhuma pratica ilícita ou conduta abusiva da empresa ré (SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS), não havendo, portanto, que se falar em ato ilícito a ensejar qualquer reparação.11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

065. APELAÇÃO 1026446-32.2011.8.19.0002 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 1026446-32.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2019.00506281 - APELANTE: ELISA MUNIZ MOTHÉ ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT OAB/RJ-141764

ADVOGADO: FERNANDO ROUSSOULIERES GONÇALVES DA FONTE OAB/RJ-165206 ADVOGADO: WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA OAB/RJ-118826 ADVOGADO: JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE OAB/RJ-025164 APELADO: ROSI RANGEL RIBEIRO CAMPOS APELADO: GIUSEPPE ANTONIO TANGORRA APELADO: ANGELA MARIA MATILDE TANGORRA QUEIROZ E SILVA APELADO: FRANCINI HELFREICH COUTINHO DOS SANTOS APELADO: CELINA SOUZA MILWARD COELHO ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS OAB/RJ-106091 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Direito de vizinhança. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedidos de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Alegação de que a ré, proprietária do imóvel confrontante à vila em que localizadas as residências dos autores, vem se utilizando de área comum a eles pertencente. Sentença de parcial procedência, com condenação da ré ao fechamento de porta de acesso à vila confinante; bem como, à retirada de degraus de escada, luminária e aparelho de ar condicionado instalados. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de nulidade do julgado rejeitadas. Legitimação conferida por lei, na forma do disposto no artigo 1.277 do Código Civil brasileiro. Ausência de decisão saneadora que, na espécie, não importa em nulidade processual, porquanto presentes as condições para o julgamento de mérito da demanda, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Desnecessidade da produção da prova pericial, visto que, eventual reconhecimento do direito ao uso da dita área comum por ambas as partes, afere-se pela simples conferência da documentação acostada aos autos, em específico, das certidões de registro imobiliário. Prova dos autos quanto à inexistência de direito da ré ao uso de passagem e/ou área comum situada na vila dos autores.