Página 405 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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bem, não se mostrando razoável o lapso temporal decorrido entre o sinistro e o pagamento do bem.4. Não se olvide que em razão da conduta da seguradora, ao encaminhar o veículo acidentado para a concessionária e, após efetuado o orçamento, não o aprovar e retirar o veículo, levando o para endereço diverso, sem prévia comunicação ao proprietário, deu causa ao ajuizamento de ação de busca e apreensão, cujo pedido restou acolhido.5. Desse modo, ante a narrativa apresentada e a prova documental produzida, flagrante a desídia da seguradora, impondo-se, desse modo, ressarcir a autora dos gastos adicionais despendidos pela demandante em razão do atuar da ré.6. Deve-se ressaltar que a demandada não se insurgiu quanto à denunciação a lide, como se observa do acórdão proferido naqueles autos, "mas tão somente quanto aos pedidos formulados pelos autores" e, sendo estes procedentes, não há como se esquivar da obrigação de ressarcir a empresa denunciante.7. Nessa toada, não procede a insurgência recursal manifestada pela ré.8. Também não assiste razão à demandante quanto as razões recursais apresentadas, uma vez que, como bem apontado pelo Juízo a quo, quando da prolação do decisum que rejeitou os embargos de declaração interpostos, ainda não havia o pagamento pelaautora da diferença perquirida, pois os "cálculos acerca de eventual diferença devida estão sendo realizados pela Contadoria Judicial, ou seja, ainda não houve o efetivo desembolso, pois caso se entenda que tais valores não são devidos, a autora poderá levantar o depósito". E, não havendo pagamento, não se há de falar em reembolso. 9. Ante ao exposto, mantém-se a sentença proferida. Precedente.10. Por fim, o artigo 85, § 11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 11. Assim, diante do não provimento dos recursos, mostra-se cabível a fixação de honorários recursais. 12. Recursos não providos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. *Presente pelo 1º Apelante, Dr. ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA, que fez uso da palavra.

142. APELAÇÃO 0090174-24.2009.8.19.0038 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0090174-24.2009.8.19.0038 Protocolo: 3204/2019.00420592 - APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: ANA CRISTINA MOCHIARO SOARES ADVOGADO: ANA CRISTINA COSTA MOCHIARO SOARES OAB/RJ-097759 APELADO: MARIA JOSE DE BARROS SABINO Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU/TAXA DE COLETA DE LIXO/TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO DE 2005. O JUÍZO DE PISO DECLAROU A NULIDADE DO LANÇAMENTO POR TER RECONHECIDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZAVA A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. APELO DA MUNICIPALIDADE SUSTENTANDO PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO À SENTENÇA PROFERIDA EM BLOCO. NO MÉRITO, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POSSIBILITANDO A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA EM BLOCO. POSSIBILIDADE. A SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM BLOCO TEM AMPARO NO VERBETE Nº 244 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESSALTANDO QUE AS HIPÓTESES ALI PREVISTAS NÃO SÃO TAXATIVAS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA DE FORMA INDIVIDUALIZADA OS DÉBITOS DAS TAXAS E DO IMPOSTO EXECUTADOS, NOS TERMOS DO ART. , § 5º, III DA LEI Nº 6830/80 E ARTIGOS 202 E 203 DO CTN. CONFIGURADA A FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. CONTUDO, A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.501/SP É NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENTENDIMENTO ADOTADO TAMBÉM POR ESTA E. CÂMARA CÍVEL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO AO APELO FAZENDÁRIO PARA, ANULANDO A SENTENÇA, POSSIBILITAR AO EXEQUENTE A EMENDA DA INICIAL, COM A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

143. APELAÇÃO 0092540-71.2014.8.19.0002 Assunto: Adicional de Insalubridade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0092540-71.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2019.00006871 - APELANTE: MIGUEL COUTO TRINDADE DE AGUIAR

ADVOGADO: MAURICIO LIMA MANO OAB/RJ-110682 APELADO: NITERÓI PREV ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO OAB/RJ-118956 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, APOSENTADO NO ANO DE 2012.1. Gratificação de natureza pro labore faciendo, razão pela qual, seu beneficiário só faz jus à percepção enquanto no efetivo exercício da atividade por ela remunerada.2. Regime jurídico previdenciário a ser observado é aquele vigente ao tempo que o servidor atingiu todos os requisitos necessários para concessão do benefício. Jurisprudência consolidada do E. STF, sedimentada em seu enunciado sumular nº 359.3. Lei Municipal nº 2.288/05, vigente à época da reunião dos requisitos para concessão da aposentadoria do apelado, que prevê expressamente a exclusão do adicional de insalubridade para o cálculo do benefício.4. Ausência de análise das provas acauteladas em cartório pelo juízo de piso que não trouxe prejuízo ao apelante, diante da possibilidade do julgamento de mérito com as provas presentes nos autos do processo eletrônico. Não decretação da nulidade. Inteligência do parágrafo único do art. 281 do CPC. 5. Recurso não provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

144. APELAÇÃO 0093991-96.2009.8.19.0038 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0093991-96.2009.8.19.0038 Protocolo: 3204/2019.00403889 - APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS OAB/RJ-097432 APELADO: SOCIEDA CULTURAL DE INDIOMAS LTDA Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU/TAXA DE COLETA DE LIXO/TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO DE 2005. O JUÍZO DE PISO DECLAROU A NULIDADE DO LANÇAMENTO POR TER RECONHECIDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZAVA A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. APELO DA MUNICIPALIDADE SUSTENTANDO PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO À SENTENÇA PROFERIDA EM BLOCO. NO MÉRITO, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POSSIBILITANDO A EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA EM BLOCO. POSSIBILIDADE. A SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM BLOCO TEM AMPARO NO VERBETE Nº 244 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESSALTANDO QUE AS HIPÓTESES ALI PREVISTAS NÃO SÃO TAXATIVAS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO ESPECIFICA DE FORMA INDIVIDUALIZADA OS DÉBITOS DAS TAXAS E DO IMPOSTO EXECUTADOS, NOS TERMOS DO ART. , § 5º, III DA LEI Nº 6830/80 E ARTIGOS 202 E 203 DO CTN. CONFIGURADA A FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. CONTUDO, A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.501/SP É NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENTENDIMENTO ADOTADO TAMBÉM POR ESTA E. CÂMARA CÍVEL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO AO APELO FAZENDÁRIO PARA, ANULANDO A SENTENÇA, POSSIBILITAR AO EXEQUENTE A EMENDA DA INICIAL, COM A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.