Página 483 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

DES. MARCELO BUHATEM, RECONSIDERARAM SEUS VOTOS PARA TAMBÉM NEGAREM PROVIMENTO AO RECURSO. NÃO PERSISTINDO A DIVERGÊNCIA, FICOU ASSIM O RESULTADO: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

026. APELAÇÃO 0000416-32.2017.8.19.0045 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Ação: 0000416-32.2017.8.19.0045 Protocolo: 3204/2019.00534598 - APELANTE: VANDA MARIA MONTEIRO RAMOS ADVOGADO: DARLAN SOARES MISSAGGIA OAB/RJ-173086 ADVOGADO: RAPHAEL COSTA TAVARES OAB/RJ-168585 APELADO: LUZIA APARECIDA MOTTA DA CUNHA ADVOGADO: JOSÉ MÁRCIO MOTTA DA CUNHA OAB/RJ-082220 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O TABELIÃO DO CARTÓRIO DE PROTESTO.IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. A Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, também conhecida como 'Lei de Protestos', que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, dispõe em seu art. que não cabe ao Tabelião investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do título levado a protesto. Assim, mesmo que o cheque emitido pela autora já estivesse prescrito quando levado a protesto, não caberia ao Tabelião investigar a ocorrência de prescrição e caducidade, sendo responsável tão somente pela análise formal do título.Deixo de fixar os honorários recursais, tendo em vista que o Juiz monocrático fixou os honorários de sucumbência no patamar máximoprevisto no art. 85, do novo CPC. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

027. APELAÇÃO 1027237-98.2011.8.19.0002 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Ação: 1027237-98.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2019.00166860 - APELANTE: MILTON RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO: MILTON RIBEIRO JUNIOR OAB/RJ-044019 APELADO: ESPOLIOS DE MILTON RIBEIRO E DE DULCE RIBEIRO REP/P/S/INVENTARIANTE TANIA MARA RIBEIRO COELHO ADVOGADO: JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS OAB/RJ-005515D Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIA INADEQUADA. O ACÓRDÃO NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. In casu, o recurso não tem caráter integrativo, mas apenas almeja a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Inexistência de omissões, como alegado pela embargante. Aplicação ao caso da Súmula nº 52, deste Tribunal. Derradeiramente, fica a parte Embargante ciente de que não caberá nova apresentação de Embargos Declaratórios sobre a matéria anteriormente apreciada e rejeitada em idêntico recurso, os quais deixarão de ser conhecidos e aplicadas as cominações legais. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

028. APELAÇÃO 0037271-18.2017.8.19.0204 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0037271-18.2017.8.19.0204 Protocolo: 3204/2019.00510586 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: SELMA CAMARGO GUEDES ADVOGADO: PRISCILA DANTAS FONSECA BARRETO BESSA OAB/RJ-184590

Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 373, INC. II DO NOVO CPC. A atuação de terceiro fraudador não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, já que a fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo, assim, a responsabilidade das instituições financeiras. Quantum indenizatório fixado com a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Sentença mantida. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

029. APELAÇÃO 0107527-81.2015.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0107527-81.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00529961 -

APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PATRICK VASCONCELOS DA SILVA APELADO: ANA DESULINA RIZZO CAVALIERE ADVOGADO: PEDRO NUNES BARROS OAB/RJ-185841 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. OBITO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 392 DO E. STJ. Com efeito, é certo que competia à Fazenda Pública diligenciar para verificar quem era o dono do imóvel para evitar o ajuizamento da ação em face de pessoa falecida no ano de 2005, ou seja, a presente execução já deveria ter sido proposta, desde o início, contra o espólio do falecido ou diretamente contra seus sucessores, estes sim pessoalmente responsáveis pelos tributos constituídos pelo falecido, na forma do artigo 131, II e III, do CTN. Assim, é irrelevante e não merece acolhimento a tese do exequente de que somente teve conhecimento do óbito do executado no curso da lide, já que os bens do executado foram partilhados no ano de 2013, enquanto a execução foi ajuizada no ano de 2015. Fixação de honorários recursais. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

030. APELAÇÃO 0023331-07.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0023331-07.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2019.00464501 -

APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO APELADO: MARCILENE RODRIGUES DA SILVA

Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. COBRANÇA DE IPTU EXERCÍCIOS DE 2005, 2006, 2007 E 2008. ESPECIFICAÇÃO INCOMPLETA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS , § 5º, I, DA LEI Nº 6.830/80 E 202, I, DO CTN. As execuções fiscais devem ser analisadas sob a ótica da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), aplicando-se a legislação processual civil somente em caráter subsidiário. Hipótese que atrai aplicação das Súmulas 558 do STJ e 125 do TJRJ. Desnecessidade das referidas informações, tanto mais se desconhecidas do Município. Possibilidade de citação por edital. Provimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033231-52.2019.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA