Página 26 do TCE/MS (TCE-MS) de 20 de Setembro de 2019

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há 24 dias

Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com as normas de finanças públicas prescritas na Lei Federal nº 4.320/64 e com as determinações contidas na legislação regente.

Diante o exposto, DECIDO :

1. Pela REGULARIDADE da execução financeira (3ª fase) em epígrafe, com fulcro no art. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 e art. 121, III do Regimento Interno;

2. Pela COMUNICAÇÃO dos interessados acerca do resultado do presente julgamento, nos termos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, do Regimento Interno.

É como decido.

Campo Grande/MS, 16 de setembro de 2019.

Cons. Jerson Domingos

Relator

DECISÃO SINGULAR DSG - G.JD - 11826/2019

PROCESSO TC/MS: TC/25433/2016

PROTOCOLO: 1754075

ÓRGÃO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL JURISDICIONADO: GERSON CLARO DINO / ROBERTO HASHIOKA SOLER

TIPO DE PROCESSO: CONTRATO Nº 7075/2016/DETRAN

PROCEDIMENTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 31/705.329/2016

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL AOS CANDIDATOS A OBTENÇÃO, RENOVAÇÃO, INCLUSÃO OU MUDANÇA DE CATEGORIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE TRES LAGOAS – MS.

CONTRATADO: ROBERTO TOVAR ANFFE NUNES

VALOR: R$ 172.960,20

RELATOR: CONS. JERSON DOMINGOS

Versam os autos sobre a análise do procedimento – Inexigibilidade de Licitação (Processo Administrativo nº 31/705.329/2016), a formalização do instrumento Contratual (Contrato nº 7075/2016/DETRAN/MS) do aditamento (1º Termo aditivo) e da execução financeira, celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS e a empresa Roberto Tovar Anffe Nunes e Cia S/S, tendo como objeto a contratação de empresa para a realização de exames de aptidão física e mental aos candidatos a obtenção, renovação, inclusão ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, no município de Três Lagoas/MS.

A equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Contratação Pública emitiu a análise ANA – DFCPPC – 7763/2019 ratificando a ANA-3ICE-19547/2018 quanto à regularidade e legalidade do procedimento de inexigibilidade de licitação, do contrato n. 7075/2016 e da formalização do 1º Termo Aditivo ao Contrato, e concluindo a regularidade e legalidade, com ressalva , da execução financeira (3ª fase).

O Ministério Público de Contas emitiu seu parecer PAR-2ªPRC-16128/2019, pela regularidade procedimento de inexigibilidade de licitação, da formalização contratual e do 1º Termo Aditivo, e pela irregularidade da execução financeira do Contrato nº 7075/2016/Detran/MS.

É o relatório.

O procedimento de inexigibilidade de licitação foi formalizado, no âmbito do órgão jurisdicionado, por meio do Processo Administrativo nº 31/705.329/2016, cuja documentação, encontra-se completa de acordo com as normas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e atende as exigências legais pertinentes à matéria, em especial o art. 25, I da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, bem como a Resolução nº 425/2012 do CONTRAN Artigos 22, incisos II e X, e 148 da Lei nº 9.503/1997 (CTB).

O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o Contrato nº 7075/2016/DETRAN, aplicável no presente caso e formalizado em observância às normas estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, contendo seus elementos essenciais, dentre os quais: número do contrato, partes, objeto, dotação orçamentária, valor e vigência, estando revestido, portanto, da regularidade exigida.

Quanto ao aditamento (1º Termo Aditivo) ao Contrato em comento, cujo objeto foi à prorrogação do prazo por 12 meses, este, encontra-se regular, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, com remessa e publicação de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 54/2016.

A execução financeira do instrumento em apreço restou demonstrada da seguinte forma:




Especificação 

Valor R$ 

Valor da contratação 

345.920,40 

Empenhos Emitidos 

330.384,89 

Anulação de Empenhos 

(-) 70.372,09 

Empenhos Válidos 

260.012,80 

Comprovantes Fiscais 

258.844,88 

Pagamentos 

258.844,88 

Diferença 

1.167,92 

Dos valores demonstrados acima ficou evidenciada a diferença entre o valor empenhado e a despesa efetivamente comprovada através das notas fiscais juntamente com ordens de pagamento, pela ausência de documentos, caracterizando, desta forma, a irregularidade na execução financeira do objeto contratado, infringindo as prescrições do artigo 42, incisos II, IV e IX, da Lei Complementar nº 160/2012, e as determinações dos artigos 62 e 63 da Lei 4.320/1964, além da Instrução Normativa em vigor à época.

Ante o exposto, após a análise Divisão de Contratação Pública e do Ministério Público de Contas e DECIDO :

I – Pela REGULARIDADE do procedimento – Inexigibilidade de Licitação (Processo Administrativo nº 31/705.329/2016), correspondente a 1ª fase, nos termos do art. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 121, I, a, do Regimento Interno aprovado pela RTC/MS n.º 98/2018;

II – Pela REGULARIDADE da formalização do instrumento contratual (Contrato nº 7075/2016/DETRAN/MS), correspondente a 2ª fase, nos termos do art. 59, I, da LC n.º 160/2012 c/c os art. 121, II, do Regimento Interno;

III – Pela REGULARIDADE do aditamento (1º Termo Aditivo), nos termos do art. 59, I, da LC n.º 160/2012 c/c o artigo 121, § 4º, do Regimento Interno;

IV – Pela REGULARIDADE da execução financeira contratual em comento (3ª fase), nos termos do art. 59, III, da LC n.º 160/2012 c/c o artigo 121, III, do Regimento Interno;

V – Pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nos termos do art. 50 da LC n.º 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, do Regimento Interno.

Campo Grande/MS, 16 de setembro de 2019.

Cons. JERSON DOMINGOS

Relator

DECISÃO SINGULAR DSG - G.JD - 11865/2019

PROCESSO TC/MS: TC/4071/2018

PROTOCOLO: 1897999

ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA ANDRADINA

JURISDICIONADO E/OU: Edna Chulli

INTERESSADO (A): MARA SILVIA OSÓRIO CASTILHO

TIPO DE PROCESSO: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

RELATOR: Cons. JERSON DOMINGOS

Tratam os autos em apreço do pedido de registro de Aposentadoria por Invalidez com proventos integrais concedida a servidora MARA SILVIA OSÓRIO CASTILHO, considerado regular pela Divisão De Fiscalização De Atos De Pessoal E Gestão Previdenciária.

O Ministério Público de Contas manifestou-se, em seu Parecer, pelo deferimento do pedido de registro.