Página 303 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

Proc. 0015506-80.2019.8.19.0087 - RENÊ MONTEIRO DE PAULA X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv (s). Dr (a). NEY MOREIRA JUNIOR (OAB/RJ-058387), Dr (a). THIAGO GORNI MOREIRA (OAB/RJ-161907) Sentença: ...pericial, uma vez que será necessária a avaliação dos valores constantes das faturas que estão sendo cobrados.Patente é a inaplicabilidade do rito especial da Lei 9.099/95 diante da necessidade de produção de prova pericial.A doutrina e a jurisprudência já pacificaram o entendimento de que não cabe a realização de prova pericial, conforme a interpretação dos arts. 33 e 35 da Lei 9.099/95.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9099/95, sendo inadmissível o procedimento instituído pela Lei reto mencionada, sendo certa a necessidade de produção de prova pericial para elucidação da causa.Sem condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P. R. Intimem-se a parte.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Fica desde já autorizado o desentranhamento de eventuais documentos original anexados pela parte autora, mediante a substituição por cópias.

Proc. 0015524-04.2019.8.19.0087 - JOSUÉ RANGEL SANTOS X CLARO S.A. (Adv (s). Dr (a). LUCIA MARIA DE VASCONCELLOS NESTAL (OAB/RJ-149179), Dr (a). IURI BESSA BUENO (OAB/RJ-153049), Dr (a). HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB/RJ-176539), Dr (a). GEOVANI DE MATOS ARANHA (OAB/RJ-219145) Decisão: DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que o réu abstenha-se de lançar o nome e o CPF da parte autora no rol de cadastros restritivos de crédito, no que tange ao débito que se discute nos presentes autos e enquanto perdurar a demanda, no prazo de 20 dias, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 para a hipótese de descumprimento da presente decisão. Cite-se e intime-se a ré para cumprimento desta decisão e para comparecimento à audiência designada.Publique-se.

Proc. 0015525-86.2019.8.19.0087 - MARCELA SILVA GERHARD E OUTRO X AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A (Adv (s). Dr (a). JAQUELINE DOS SANTOS BARBOZA (OAB/RJ-155573) Despacho: Aguarde-se audiência.

Proc. 0015539-70.2019.8.19.0087 - MARIA LÚCIA DA SILVA DE PAIVA X CREDICARD (Adv (s). Dr (a). TATHIANA CARVALHO SILVEIRA DOS SANTOS PAGE (OAB/RJ-206476), Dr (a). LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD (OAB/RJ-090307) Decisão: 1.A parte autora deverá apresentar até a data da 1ª audiência o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, conforme Enunciado COJES nº 2/2016 c/c Aviso Conjunto TJCOJES nº 14/2017, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.2. A parte autora pleiteia a tutela de urgência de natureza antecipada visando que o réu restitui o valor que já foi recebido através da operação de crédito. 3. Trata-se de medida excepcional, concedida somente quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. 4. No caso em tela, deve-se respeitar o contraditório, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar sua defesa. Assim sendo, INDEFIRO a antecipação da tutela, determinando que se aguarde a audiência, ocasião em que será exercido o direito ao contraditório e à ampla defesa.5. Cite-se e intime-se a ré.6. Publique-se.

Proc. 0015540-55.2019.8.19.0087 - MAIRA BEATRIZ CORREA LOPES DA SILVA X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Adv (s). Dr (a). NEUZELI BERCOTH DA SILVA (OAB/RJ-175066) Despacho: Para apreciação da tutela junte a parte autora o demonstrativo completo da negativação constando o valor do débito, a empresa responsável pela negativação e em qual instituição restritiva de crédito seu nome encontra-se negativado, no prazo de cinco dias. Após, direi.

Proc. 0015542-25.2019.8.19.0087 - MIRIAN PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZA X TELEFÔNICA BRASIL S.A. (MATRIZ) (Adv (s). Dr (a). PATRÍCIA CRISTINA ALVES GARCIA SILVA (OAB/RJ-104854) Decisão: 1. A parte autora pleiteia a tutela de urgência de natureza antecipada visando à retirada de seu nome de cadastro restritivo de crédito, fazendo prova acerca do apontamento. Diante da verossimilhança existente nas alegações, da probabilidade do direito, do perigo de dano com risco ao resultado útil do processo, restam preenchidos os requisitos para concessão da medida, nos termos do artigo 300 do CPC/2015. Assim sendo, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a imediata exclusão do nome e CPF da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no que tange ao débito que se discute nos presentes autos. 2. Oficiem-se aos órgãos de praxe para cancelamento do registro promovido pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o órgão informar ao Juízo acerca do cumprimento da presente decisão. 3. Cite-se e intime-se a ré para cumprimento desta decisão e para comparecimento à audiência designada.4. Publique-se.

Proc. 0015581-22.2019.8.19.0087 - GABRIEL RODRIGUES PACHECO X ALINE DO COUTO VECCI (Adv (s). Dr (a). LEILA FRANÇA DE OLIVEIRA SALES (OAB/RJ-141637) Despacho: Ao cartório para certificar acerca do bairro de estabelecimento da parte ré, com base em seu endereço e CEP.Após, voltem.

Proc. 0018813-18.2014.8.19.0087 - ALESSANDRO GOMES BRAAT (Adv (s). Dr (a). CRISTIANE VIEGAS MARTINS (OAB/RJ-081748) X BW2 COMPAHIA DIGITAL SUBMARINO S.A E OUTROS (Adv (s). Dr (a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (OAB/RJ-057441), Dr (a). FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB/BA-017065), Intimado: FABRIZZIO DE SANTIS CARNEVALE, Intimado: LIVIA MARIA DE SANTIS CARNEVALE Despacho: Venha a planilha do débito, atualizada e PORMENORIZADA, no prazo de cinco dias, observando-se o disposto na sentença e os índices do TJ/RJ.O cálculo poderá ser obtido, gratuitamente, através site do TJ/RJ - www.tj.rj.gov.br - "Consultas/calculos de débitos judiciais". Intime-se.

Proc. 0019382-77.2018.8.19.0087 - FABRICIO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv (s). Dr (a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB/RJ-106031) X CARSYSTEM ALARMES LTDA (Adv (s). Dr (a). WEBER SANCHES LACERDA (OAB/SP-320218) Despacho: Cumpra-se.

Proc. 0019556-33.2011.8.19.0087 - JORGE MAX PEREIRA RAMOS (Adv (s). Dr (a). ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO (OAB/RJ-119704) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). ANA MARIA UTRERA (OAB/RJ-149646), Dr (a). MARCIO DEL FIORE (OAB/SP-235050) X GARANTECH - ITAÚ SEGUROS S/A E OUTRO (Adv (s). Dr (a). EDUARDO CHALFIN (OAB/RJ-053588), Dr (a). ILAN GOLDBERG (OAB/RJ-100643) À parte ré para que retire o mandado de pagamento.

Proc. 0019556-33.2011.8.19.0087 - JORGE MAX PEREIRA RAMOS (Adv (s). Dr (a). ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO (OAB/RJ-119704) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). ANA MARIA UTRERA (OAB/RJ-149646), Dr (a). MARCIO DEL FIORE (OAB/SP-235050) X GARANTECH - ITAÚ SEGUROS S/A E OUTRO (Adv (s). Dr (a). EDUARDO CHALFIN (OAB/RJ-053588), Dr (a). ILAN GOLDBERG (OAB/RJ-100643) OAB/RJ-177736À parte ré para que retire o mandado de pagamento.