Página 42 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

TC-017916.989.19-7

DELIBERAÇÃO: O E. Plenário tomou conhecimento da extinção do processo.

Representante: Cuidabens Serviços de Custodia de Bens Ltda. Representada: Prefeitura Municipal de Itapira.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP 109.013), Fabio Albergaria Modinger (OAB/SP 401.221)

Objeto: Representação contra o Edital da Concorrência Pública nº 018/2019, promovida pela Prefeitura Municipal de Itapira, objetivando outorga de permissão de serviço público para remoção guarda e depósito de veículos apreendidos ou recolhidos em decorrência de infração ás normas de trânsito, abandono em via pública e objeto de infração penal no Município de Itapira.

Esgotada a apreciação da Lista, passou-se a examinar os processos da esfera Municipal versando Exame Prévio de Edital para julgamento de mérito.

RELATOR - CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES TCs-017116.989.19-5 e 017173.989.19-5

Representantes: Milvio Sanchez Baptista, munícipe de Poá e - Repume Repuxação e Metalúrgica Ltda.

Representada: Prefeitura de Osasco.

Objeto: Impugnações ao edital de Pregão Presencial nº 038/2019, que objetiva o registro de preços para fornecimento e instalação de luminárias com tecnologia LED com alto desempenho luminotécnico.

Data Agendada para Realização da Sessão Pública: 06 de agosto de 2019.

Data das Impugnações Encaminhadas ao Tribunal: 1º de agosto de 2019.

Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar procedente a representação formulada por Repume Repuxação e Metalúrgica Ltda. e parcialmente procedente a do Senhor Milvio Sanchez Baptista, determinando à Prefeitura Municipal de Osasco que adote as medidas corretivas pertinentes no edital do Pregão Presencial nº 038/2019, nos termos consignados no corpo do referido voto, com republicação do aviso de licitação, reabrindo-se prazo aos interessados para preparação de propostas, à luz do artigo 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93.

TC-017137.989.19-0

Representante: New Educar Eireli.

Representada: Prefeitura Municipal de Cotia.

Responsável: Raphael Gheneim de Camargo (Secretário Municipal de Gestão Estratégica e Inovação).

Advogados: Antonio Mauro de Souza Filho (OAB/SP 253.194), Edcarlos Alves Lima (OAB/SP 305.297), Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP 395.261) e outros.

Objeto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 56/2019, objetivando a “Aquisição de equipamentos de informática, tipo estação de trabalho desktop, conforme especificações contidas nos anexos do edital.”

Observação: Data da sessão de abertura: 06 de agosto de 2019. Representação autuada em 01/08/2019.

Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar parcialmente procedente a representação, determinando à Prefeitura Municipal de Cotia que adote as medidas corretivas pertinentes no edital do Pregão Presencial nº 56/2019, nos termos consignados no corpo do referido voto, com republicação do aviso de licitação, reabrindo-se prazo aos interessados para preparação de propostas, à luz do artigo 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93, assegurando-se aos interessados a devolução de prazo de que trata o inciso V do artigo da Lei nº 10.520/02, para formulação das propostas.

TC-018271.989.19-6

Representante: GL Comercial Ltda.

Advogada: Camila Paula Bergamo (OAB/SP nº 48.558).

Representada: Prefeitura Municipal de Emilianópolis.

Responsável: João Batista Amaral (Prefeito).

Objeto: Impugnação ao edital de Pregão (presencial) nº 17/2019, promovido pela Prefeitura Municipal de Emilianópolis, que tem por finalidade o “registro de preços para futuras e eventuais aquisições de pneus automotivos de primeiro uso, novos de fábrica, com certificação por selo do INMETRO”.

Data de abertura: 22/08/2019.

Data da impugnação: 20/08/2019.

Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar parcialmente procedente a representação, determinando à Prefeitura Municipal de Emilianópolis a supressão da exigência relativa à data de fabricação de pneus inferior a 06 (seis) meses quando da entrega, com republicação do aviso de licitação do Pregão Presencial nº 17/2019 e devolução do prazo para elaboração de propostas, à luz do artigo 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93.

RELATORA – CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES TC-018855.989.19-0

Representante: Caique Santos de Castro (OAB/SP n.º 418.043)

Representada: Prefeitura Municipal de Amparo.

Luiz Oscar Vitale Jacob – Prefeito.

Responsável:

Procuradora: Cláudia Carolina Campana (OAB/SP n.º 242.754) Assunto: Representação formulada contra o Edital de Pregão Presencial nº 044/2019, Processo n.º 5107/2019, objetivando o registro de preços para eventual aquisição futura de carne para o Departamento de Alimentação Escolar, servidores essenciais e Centro Dia do Idoso.

Preliminarmente, o E. Plenário referendou as medidas liminares concedidas, pelas quais a representação fora recebida como Exame Prévio de Edital e determinada a suspensão do Pregão Presencial nº 044/2019, da Prefeitura Municipal de Amparo.

Ato contínuo, no mérito, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, ante o exposto no voto da Relatora, decidiu julgar parcialmente procedente a representação, determinando à Prefeitura Municipal de Amparo que retifique o edital do Pregão Presencial nº 044/2019, nos termos do referido voto, devendo, ainda, os responsáveis pelo certame, após as alterações do instrumento, atentar para o disposto no § 4º do artigo 21 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo , inciso I, da Lei Federal nº 10.520/02, com nova publicação e reabertura de prazo para formulação de propostas.

Determinou, por fim, sejam expedidos os ofícios necessários e, após o trânsito em julgado, os autos arquivados.

RELATOR - CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

TC-017210.989.19-0.

Representante: Bruno da Costa Rossin.

Representada: Prefeitura Municipal de Casa Branca.

Responsável: Marco Cesar de Paiva Aga – Prefeito.

Assunto: Representação em face do edital para Concurso de Projetos nº 01/2019, processo nº 64/2019, promovido pela Prefeitura Municipal de Casa Branca, visando a escolha de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP para celebração de Termo de Parceria para criar suporte tecnológico ao aprimoramento da gestão institucional das políticas públicas desenvolvidas no município nas áreas da educação, saúde, promoção social, atendimento cívico e gestão de ações internas, com vistas à ampliar a qualidade do serviço público prestado e ampliar a participação e o controle efetivo da sociedade civil nas ações estatais.

Valor Estimado: R$ 1.812.000,00.

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.

Advogados: Bruno da Costa Rossin (OAB/SP nº 400.874); Antonio Leandro Tor (OAB/SP nº 280.992); Luís Leonardo Tor (OAB/ SP nº 181.673); Suzana Hebling Camargo (OAB/SP nº 319.845).

Preliminarmente, o E. Plenário referendou as medidas liminares concedidas, pelas quais a representação fora recebida como Exame Prévio de Edital e determinada a suspensão do Concurso de Projetos nº 01/2019, da Prefeitura Municipal de Casa Branca.

Ato contínuo, no mérito, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar procedente a representação, determinando à Prefeitura Municipal de Casa Branca que promova a anulação do certame e do edital respectivo, na forma do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93.

Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, seja arquivado o procedimento eletrônico.

TC-017438.989.19-6.

Representante: Renato Vicente da Silva.

Representada: Câmara Municipal de Marília.

Responsável: Marcos Santana Rezende – Presidente.

Assunto: Representação contra o Edital do Pregão Presencial nº 017/2019, promovido pela Câmara Municipal de Marília, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviço e fornecimento, incluindo treinamento de pessoal, assistência técnica, instalação, implantação e migração de Sistemas Integrados de Informática destinados à Gestão Pública, inclusive os dados da Câmara Municipal de Marília, desde o exercício de 2007, em linguagem visual, com Banco de Dados Relacional, para trabalhar em Sistema Operacional de Rede TCP/IP, multiusuário, envolvendo todos os serviços de Contabilidade Pública.

Valor Estimado: Não informado.

Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.

Advogados: Daniel Alexandre Bueno (OAB/SP 161.222); Fernanda Gouvêa Medrado Baghim (OAB/SP 275.596);

Preliminarmente, o E. Plenário referendou as medidas liminares concedidas, pelas quais a representação fora recebida como Exame Prévio de Edital e determinada a suspensão do Pregão Presencial nº 017/2019, da Câmara Municipal de Marília.

Ato contínuo, no mérito, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar parcialmente procedente a representação, determinando à Câmara Municipal de Marília que, caso prossiga com o Pregão Presencial nº 017/2019, retifique o edital, em consonância com todos os aspectos desenvolvidos no corpo do referido voto, com a consequente publicação do novo texto do ato convocatório e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, para oferecimento das propostas.

Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, seja arquivado o procedimento eletrônico.

RELATOR - CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

TCs-015664.989.19-1 e 015754.989.19-1

Representantes: Talentech – Tecnologia Ltda. e Sheila Moreira Fortes.

Representada: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Assunto: Exame prévio do edital do Pregão Presencial nº 134/2018, do tipo menor preço por item, destinado à “contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de implantação de sistema de fiscalização eletrônica”.

Responsável: Isael Domingues (Prefeito)

Subscritora do edital: Regiane Ferreira de Carvalho Lúcio (Diretora do Departamento de Licitações e Contratos).

Advogados cadastrados no e-TCESP: Adriano Rogerio de Souza (OAB/SP nº 250.343); Anderson Plinio da Silva Alves (OAB/SP nº 351.449).

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, circunscrito estritamente às questões analisadas, considerando que o ato convocatório apresenta vício insanável relacionado à ausência de estudo que apresente as características essenciais à execução dos serviços e que viabilize a adoção da modalidade pregão, decidiu julgar parcialmente procedentes as impugnações, determinando à Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba que, desejando dar seguimento ao Pregão Presencial nº 134/2018, adote as medidas corretivas pertinentes para dar cumprimento à lei, nos termos constantes do corpo do referido voto, devendo, ainda, atentar para a devida republicação do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93.

Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, sejam os autos arquivados eletronicamente.

TC-016351.989.19-9

Representante: 4R Sistemas & Assessoria Ltda.

Representada: Câmara Municipal de Rancharia.

Assunto: Exame prévio do edital do Pregão Presencial nº 02/2019, do tipo menor preço por lote, que tem por objeto a “locação de sistemas informatizados para a contabilidade e administração”.

Responsável: Adauto de Oliveira (Presidente da Câmara Municipal).

Advogados: Não constam advogados cadastrados no e-TCESP.

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar parcialmente procedentes as impugnações, determinando à Câmara Municipal de Rancharia que, desejando dar seguimento ao Pregão Presencial nº 02/2019, adote as medidas corretivas pertinentes para dar cumprimento à lei, nos termos constantes do corpo do referido voto, devendo, ainda, atentar para a devida republicação do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93.

Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, sejam os autos arquivados eletronicamente.

TC-016684.989.19-7.

Representante: Oliveira & Medeiros Consultoria Ltda.

Representada: Prefeitura Municipal de Praia Grande.

Assunto: Exame prévio do edital da Concorrência Pública nº 017/2019, do tipo menor preço global, que tem por objeto a “contratação de obras e serviços de engenharia visando a ‘reurbanização da Av. Paris e implantação de rotatória na Av. Marechal Mallet – Bairros Boqueirão e Canto do Forte’”.

Responsável: Alberto Pereira Mourão (Prefeito).

Subscritora do edital: Eloisa Ojea Gomes Tavares (Secretária Municipal de Obras Públicas).

Advogada cadastrada no e-TCESP: Mônica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573).

Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro

Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, circunscrito estritamente às questões analisadas, decidiu julgar procedente a representação, determinando à Prefeitura Municipal de Praia Grande que, desejando dar seguimento à Concorrência Pública nº 017/2019, adote as medidas corretivas pertinentes para dar cumprimento à lei, nos termos constantes do corpo do referido voto, devendo, ainda, atentar para a devida republicação do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93.

Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, sejam os autos arquivados eletronicamente.

RELATOR – AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

TC-018238.989.19-8

Representante: Lígia Maria Alves Julião.

Representada: Prefeitura Municipal de Águas de Santa Bárbara.

Responsável: Aroldo José Caetano, Prefeito Municipal.

Assunto: Edital do Pregão Presencial nº 27/2019, cujo objeto é a prestação de serviços médicos, sendo ambulatórios de especialidades, serviços de plantão médico diurno e noturno, bem como de retaguarda médica 24 horas para necessidade emergencial.

Valor Total Estimado: Nada consta.

Advogados cadastrados no e-TCESP: Nada consta.

A pedido do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, foi o presente processo retirado de pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete do Conselheiro Robson Marinho, para os fins do disposto no artigo 105, I, do Regimento Interno.

TC-016508.989.19-1

Representante: Lubru – Empreiteira de Mão de Obras Eireli. Representada: Prefeitura Municipal de Santos.

Responsável: Fabiana Ramos Garcia Pires (Secretária Municipal de Serviços Públicos).

Assunto: Representação contra o edital do Pregão Eletrônico nº 13.063/2019 objetivando a contratação de serviços de manejo arbóreo, nas vias públicas e praças existentes em Santos.

Valor Estimado: R$ 6.071.283,33

Advogados (cadastrados no e-TCESP): Tatiana Mirna de

arisotto Carvalho (OAB/SP no 166.681) e Vera Stoicov Oliveira P

(OAB/SP no 70.752).

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar parcialmente procedente a representação, determinando à Prefeitura Municipal de Santos que, caso queira prosseguir com o certame, retifique o edital do Pregão Eletrônico nº 13.063/2019, nos termos do referido voto.

Recomendou, ainda, que a Origem reavalie as demais prescrições do texto convocatório, especialmente as que guardarem relação com as que ensejam correções, a fim de verificar sua consonância com as normas de regência, jurisprudência e Súmulas desta Corte de Contas, com a consequente publicação do novo texto e reabertura do prazo legal, à luz do que preconiza o artigo 21, § 4º, da Lei federal nº 8.666/93.

Determinou, por fim, sejam intimados Representante e Representada, na forma regimental, e, com o trânsito em julgado, os autos arquivados.

TC-018332.989.19-3

Representada: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Responsáveis: Caio Lessio Previato – Diretor do Departamento de Licitações e Contratos.

Representante: Sociedade Civil de Saneamento Ltda.

Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 60/19 da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gestão abrangendo execução integrada dos serviços de operação, de manutenção e de adequação evolutiva da Unidade Avançada de Atendimento – Atende Fácil.

Valor Estimado: n/c

Advogados (cadastrados no e-TCESP): Michel Bertoni Soares (OABSP 308091) e Allan Frazatti Silva (OABSP 234514)

Inicialmente, o E. Plenário referendou a decisão que suspendeu cautelarmente o Pregão Presencial nº 60/19 da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul.

Ato contínuo, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, decidiu julgar improcedente a representação, liberando a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul a dar seguimento ao procedimento licitatório do Pregão Presencial nº 60/19.

Determinou, por fim, com o trânsito em julgado, o arquivamento dos autos.

TC-014861.989.19-2

Agravante: Laboratório Morales Ltda.

Interessada: Prefeitura Municipal de Bauru.

Responsável: José Eduardo Fogolin Passos (Secretário municipal de Saúde) Assunto: recurso em face de decisão que indeferiu o pedido do recebimento da matéria como Exame Prévio de Edital, relativo ao processo 14465.989.19-2

Advogados cadastrados no e/TCESP: Antonio Carlos Batista Martinez – OAB/SP 79.927 e outros (Prefeitura); Diego Rafael Esteves Vasconcelos – OAB/SP 290.219.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o E. Plenário, preliminarmente, conheceu do Agravo interposto e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida.

Em sequência, O PRESIDENTE assim se manifestou:

Senhores Conselheiros, senhor Procurador-Geral do Ministério Público de Contas e senhor Secretário-Diretor Geral. Relato o TC-A-007019/026/19, trata-se de matéria de deliberação que cuida da mudança na metodologia da contabilização dos recursos do FUNDEB. Pedi que fossem encaminhados o relatório e o voto a todos os Conselheiros antecipadamente.

TCA-007019/026/19

Interessado: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Assunto: Representações feitas por União dos Vereadores do Estado de São Paulo e por Prefeitos. Mudança na metodologia da contabilização dos recursos do Fundeb. Implicações no cálculo da R.C.L

Apresentado o relatório pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, foi concedida a palavra ao Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima, que produziu sustentação oral e, em seguida, pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, conforme exposto no voto do Relator e nas correspondentes notas taquigráficas, deliberou nos seguintes termos:

1º. Os entes públicos que tenham extrapolado os limites de gastos com pessoal por conta única e exclusiva da contabilização do Fundeb retido, para fins de cálculo da Receita Corrente Líquida, deverão reduzir os excessos decorrentes aos limites previstos na lei, no prazo de 02 (dois) exercícios, a contar de 2020, na proporção de 50% por exercício;

2º. Esta Deliberação se aplica apenas às situações em que a superação dos limites previstos nos artigos 19 e 20 da LRF decorra, exclusivamente, da nova metodologia de cálculo da RCL adotada por esta corte, nos termos da 8ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais da STN e da Nota Técnica SDG nº 144/2018, não se aplicando se a superação ocorrer por quaisquer outros motivos.

Passou-se à apreciação dos processos constantes da ordem do dia da seção municipal:

SEÇÃO MUNICIPAL

RELATOR-CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES 14 TC-000060/007/11

Recorrente: Prefeitura Municipal de Guararema.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guararema e Suzuki Engenharia e Construção Ltda., objetivando a execução de obras de construção de escola de ensino fundamental na Rua China – Bairro Chácara Guanabara, no valor de R$ 4.688.851,80.

Responsável: Marcio Luiz Alvino de Souza (Prefeito à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 07-04-16.

Advogados: Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475),Caio Cesar Benicio Rizek (OAB/SP nº 222.238), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226) e outros.

Acompanha: Expediente: TC-043259/026/13.

Fiscalização atual: UR-7 - DSF-I.

A pedido do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, Relator, foi o presente processo retirado de pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete de S. Exa., para os fins do disposto no artigo 105, I, do Regimento Interno.

Anuída a inversão da pauta da seção municipal para a apreciação dos processos em que houve pedido de sustentação oral, foram apregoados a Dra. Helga A. Ferraz de Alvarenga e o Dr. Nelson Caseiro Júnior, advogados, para, sequencialmente, tomarem assento à tribuna. Presentes S. Sas. aos trabalhos, passou-se ao relato do processo:

RELATORA – CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES 22 TC-001045/002/10

Recorrentes: Osvaldo Franceschi Júnior – Ex-Prefeito do Município de Jahu e Consórcio Ensin – Arco Íris, representado pela empresa líder Ensin – Empresa Nacional de Sinalização e Eletrificação Ltda.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Jahu e o Consórcio Ensin – Arco Íris, objetivando a prestação de serviços especializados no monitoramento e fiscalização de trânsito com locação e fornecimento de material e mão de obra, no valor de R$2.974.758,73.

Responsáveis: Osvaldo Franceschi Júnior e João Batista Brandão do Amaral (Prefeitos à época).

Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato, os termos de prorrogação e de supressão e prorrogação, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, Osvaldo Franceschi Júnior, no valor de 300 (trezentas) Ufesps, nos termos do artigo 104, inciso II, da referida Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 26-11-16.

Advogados: Nelson Caseiro Junior (OAB/SP nº 204.985), Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Rogério César Gaiozo (OAB/ SP nº 236.274), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889); Marcelo Palaveri (OAB/SP nº 114.164); Gisele Beck Rossi (OAB/ SP nº 207.545) e outros.

Acompanham: Expedientes: TC-022157/026/10, TC-015939/026/15, TC-022754/026/16 e TC-024355/026/16.

Fiscalização atual: UR-2 - DSF-I.

Apresentado o relatório pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, a Dra. Helga A. Ferraz de Alvarenga e o Dr. Nelson Caseiro Júnior, advogados, produziram, sequencialmente, respectivas sustentações orais, que constarão na íntegra das correspondentes notas taquigráficas, juntadas aos autos, e, em seguida, a pedido da Relatora, foi o presente processo retirado de pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete de S. Exa., para os fins do disposto no artigo 105, I, do Regimento Interno.

Em seguida, apregoado o Dr. Pedro Gabriel Lopes, advogado, que tomou assento à tribuna para a sustentação oral do item 27, TC-003335/026/18, passou-se à apreciação do respectivo processo, também de relatoria da Conselheira Cristiana de Castro Moraes.

27 TC-003335/026/18

Recorrente: Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura Municipal de Barueri à Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, no valor de R$22.525.619,04, exercício de 2015.

Responsáveis: Luciano José Barreiros e Antonio Carlos Marques (Secretários Municipais de Suprimentos à época) e Dom Eurico dos Santos Veloso (Presidente)

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular o valor aplicado de R$975.696,00, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea c, da Lei Complementar nº 709/93, condenando a entidade beneficiária à devolução do valor impugnado, devidamente atualizado, aos cofres públicos, nos termos do artigo 36, “caput”, do mesmo Diploma Legal, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 05-06-19.

Advogados: Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB/SP nº 67.999), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Daniela Brasileiro de Medeiros (OAB/SP nº 311.777), Roberto Ricomini Piccelli (OAB/SP nº 310.376), Wagner Andrighetti Junior (OAB/SP nº 235.272), Lucas Rebouças de Oliveira (OAB/SP nº 408.358), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502), Juliana Wernek de Camargo (OAB/SP nº 128.234), Pedro Gabriel Lopes (OAB/SP nº 372.347) e outros.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: GDF-8 - DSF-II.

Apresentado o relatório pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, o Dr. Pedro Gabriel Lopes, advogado, produziu sustentação oral, que constará na íntegra das respectivas notas taquigráficas, juntadas aos autos, e, em seguida, a pedido da Relatora, foi o presente processo retirado de pauta, com retorno automático na pauta da próxima sessão do Tribunal Pleno.

Na sequência, apregoado o Dr. Dauro de Oliveira Machado, advogado, que tomou assento à tribuna para a sustentação oral do item 28, TC-008773/026/15, passou-se à apreciação do respectivo processo, também de relatoria da Conselheira Cristiana de Castro Moraes.

28 TC-008773/026/15

Requerente: Francisco Almeida Bonavita Barros – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Paulínia.

Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Paulínia, relativas ao exercício de 2007.

Responsável: Francisco Almeida Bonavita Barros (Presidente da Câmara à época).

Em Julgamento: Pedido de Reconsideração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que não conheceu da ação de revisão interposta contra o acordão, confirmado em grau de recurso, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 500 Ufesps, nos termos do artigo 36 c.c. artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 17-01-18.

Advogados: Dauro de Oliveira Machado (OAB/SP nº 155.697), Vanessa Palmyra Gurzone (OAB/SP nº 313.733), Thais Galvão de Alencar Rodrigues (OAB/SP nº 264.282) e outros.

Acompanham: TC-003587/026/07, TC-003587/126/07 e TC-003587/326/07 e Expediente (s): TC-027262/026/08, TC-025061/026/13, TC-042890/026/13, TC-013020/026/15 e TC-032315/026/16.

Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

Fiscalização atual: UR-3 - DSF-II.

Apresentado o relatório pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, o Dr. Dauro de Oliveira Machado, advogado, produziu sustentação oral, que constará na íntegra das respectivas notas taquigráficas, juntadas aos autos, e, em seguida, a pedido da Relatora, foi o presente processo retirado de pauta, com retorno automático na pauta da próxima sessão do Tribunal Pleno.

Sequencialmente, apregoado o Dr. André Leonardo Meerholz, advogado, que tomou assento à tribuna para a sustentação oral do item 32, TC-000599/007/10, passou-se à apreciação do respectivo processo.

RELATOR – CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO