Página 143 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

58/2019, 104/2019, 149/2019, 173/2019, PRs 42/2017 e 8/2019. O PL 305/2017 e 340/2018 teve voto contrário do Vereador Alfredinho. Os PLs 872/2017 e 276/2018 teve abstenção do Vereador Alfredinho. O PL 347/2014 ficou adiado por três sessões a pedido do Vereador Alfredinho. O PL 226/2019 ficou adiado por duas sessões pedido do Vereador André Santos. O PR 42/2017 ficou adiado por três sessões pedido do Vereador Zé Turin. Foram aprovado os requerimentos: 47/2019, 48/2019, 49/2019, 50/2019, 51/2019 e 52/2019. O Vereado Alfredinho solicitou inclusão de um requerimento de sua autoria na pauta. Colocados a votos, aprovado a inclusão. Ato contínuo feito a leitura do Requerimento nº 53/2019 (Requer informações a Secretária de Subprefeituras), colocado a votos. Nada mais havendo a ser tratado foram encerrados os trabalhos. E, para constar, nós, Ana Lucia de Oliveira Sousa, RF 100.823, e Vera Nice Rodrigues, RF 101.123, lavramos a presente ata que, lida e achada conforme, segue assinada pelos membros e por nós subscrita.

EXTRATO DA ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE – TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DECIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

Aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na Sala Sergio Vieira de Mello, 1º Subsolo, reuniu-se a Comissão de Administração Pública para a realização da décima quarta reunião ordinária do ano de 2019, sob a presidência do Vereador Gilson Barreto (PSDB), com as presença dos Vereadores Alfredinho (PT), André Santos (REP), Antonio Donato (PT), Jonas Camisa Nova (DEM) e Zé Turin (PHS). O presidente informou que essa reunião esta sendo transmitida pelo o site da Câmara – endereço www.saopaulo. sp.leg.br, link “auditórios online”. O Presidente Gilson Barreto passou aos itens da pauta. Foram aprovados os pareceres aos PLs: 231/2015, 607/2016, 101/2017, 566/2017, 592/2017, 616/2017, 86/2018, 199/2018, 467/2018, 483/2018, 226/2019, PRs: 10/2017 e 4/2019. O PL 833/2017 ficou adiado por uma sessão a pedido do Vereador Jonas Camisa Nova. Foi aprovado o requerimento 54/2019. Nada mais havendo a ser tratado foram encerrados os trabalhos. E, para constar, nós, Ana Lucia de Oliveira Sousa, RF 100.823, e Vera Nice Rodrigues, RF 101.123, lavramos a presente ata que, lida e achada conforme, segue assinada pelos membros e por nós subscrita.

EXTRATO DA ATA DA OITAVA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às treze horas e quinze minutos, no Sala Sergio Vieira de Mello, 1ssº da Câmara Municipal de São Paulo, realizou-se a Audiência Pública da Comissão de Administração Pública do ano de 2019, sob a presidência do Vereador Gilson Barreto (PSDB), com as presenças dos Vereadores Alfredinho (PT), André Santos (REP) e Jonas Camisa (DEM). Também esteve presente o Representante da Secretária Municipal de Habitação Sr. Eduardo F. Debrassi Secretario Adjunto, como representante da Subprefeito da Cidade Ademar o Sr. Salmo Ignácio da Silva, Superintendente de Habitação da Subprefeitura em questão. O presidente informou que essa reunião esta sendo transmitida pelo o site da Câmara – endereço www.saopaulo.sp.leg.br, link “auditórios online”. A audiência pública tinha como objetivo discutir acerca da Situação dos moradores da Comunidade Denominada “Morro dos Macacos” no extremo sul da Zona Sul, distrito de Pedreira. A seguir comunicou que foram publicados convites no Diário Oficial da Cidade de São Paulo desde o dias 07 a 11 de setembro. O Presidente Gilson Barreto passou a palavra aos inscritos: dentre eles (Marcelo A. da Silva, Nayara Oliveira, Ezequiela Alves, Bruno Santos, Lindomar Matias, Maria de Lourde Oliveira,) e o tema foi amplamente debatido entre os vereadores, os representantes da sociedade civil e o público presente. Não havendo mais nada a tratar o Vereador Gilson Barreto deu como realizada a audiência pública, às quatorze horas e cinco minutos e agradeceu a presença de todos. A tradução em LÍBRAS foi realizada pelos intérpretes: Flavia Dorneles das Chagas, José Elser das Chagas. E, para constar, nós, Ana Lucia de Oliveira Sousa, RF 100.823, e Vera Nice Rodrigues, RF 101.123 lavramos, a presente ata, que, lida e achada conforme, segue assinada pelos membros e por nós subscrita.

EXTRATO DA ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE – TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DECIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na Sala Sergio Vieira de Mello, 1º Subsolo, reuniu-se a Comissão de Administração Pública para a realização da décima quinta reunião ordinária do ano de 2019, sob a presidência do Vereador Gilson Barreto (PSDB), com as presença dos Vereadores Alfredinho (PT), André Santos (REP), Antonio Donato (PT), Janaina Lima (NOVO) e Jonas Camisa Nova (DEM). O presidente informou que essa reunião esta sendo transmitida pelo o site da Câmara – endereço www.saopaulo. sp.leg.br, link “auditórios online”. O Presidente Gilson Barreto passou aos itens da pauta. Foi aprovado o parecer ao PL 349/2018, e retirado o PL 369/2017 para redistribuir para outro relator, ficou deliberado à realização da audiência pública temático em atendimento aos requerimentos da Vereadora Janaina Lima Nº 15/19 e o 33/19 e 49/19 do Vereador Antonio Donato para o dia 18/09 na próxima quarta feira. Nada mais havendo a ser tratado foram encerrados os trabalhos. E, para constar, nós, Ana Lucia de Oliveira Sousa, RF 100.823, e Vera Nice Rodrigues, RF 101.123, lavramos a presente ata que, lida e achada conforme, segue assinada pelos membros e por nós subscrita.

SGP.13 - EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES EXTRAORDINÁRIAS E TEMPORÁRIAS

COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Audiência Pública

Data: 22/09/2019 - domingo

Horário: Das 16h00 às 20h00

Local: Largo do Arouche

PAUTA: “Discutir e construir uma proposta que efetivamente inclua o público LGBTI+ nas mudanças urbanas na região.”

COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DO IDOSO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

6ª Reunião Ordinária

DATA: 24 de setembro de 2019 - Terça-feira

LOCAL: Sala Sérgio Vieira de Mello

Horário: 11:00hs

PAUTA: “Palestra com o tema ‘Suicídio: Um chamado para a Vida’ - Palestrante: Dra Alessandra Weinstein”

SECRETARIA DA CÂMARA

MESA DA CÂMARA

PORTARIA 10662/19

EXONERANDO, a pedido, VICTOR DOUGLAS BARBOSA DE ALMEIDA, registro 231153, do cargo de Assessor Especial de Apoio Parlamentar, referência QPLCG-2, do 31º Gabinete de Vereador.

PORTARIA 10663/19

NOMEANDO SELMA APARECIDA PEREIRA, para exercer, em comissão, o cargo de Coordenador Especial de Gabinete, referência QPLCG-8, no 31º Gabinete de Vereador.

PORTARIA 10664/19

NOMEANDO GABRIELLE ZERETZKY, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Especial de Gabinete, referência QPLCG-5, no 11º Gabinete de Vereador.

PORTARIA 10665/19

NOMEANDO CAMILA PATRICIA FERNANDES CARDOSO, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Especial Legislativo, referência QPLCG-4, no 31º Gabinete de Vereador.

PORTARIA 10666/19

NOMEANDO ALLAN PAULO DO NASCIMENTO, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor de Gabinete, referência QPLCG-3, no 31º Gabinete de Vereador.

PORTARIA 10667/19

NOMEANDO VICTOR DOUGLAS BARBOSA DE ALMEIDA, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor de Gabinete, referência QPLCG-3, no 31º Gabinete de Vereador.

PORTARIA 10668/19

NOMEANDO GLAUCIENE VICENTE DE SOUZA, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Especial de Apoio Parlamentar, referência QPLCG-2, no 31º Gabinete de Vereador.

PORTARIA 10669/19

NOMEANDO ALEXANDRE MARCOS DE OLIVEIRA BRANDÃO, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor Especial de Apoio Parlamentar, referência QPLCG-2, no 11º Gabinete de Vereador.

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

José Roberto Inocente – RF 100716 – Port. 4855/19

Deferido.

CÓPIA XEROGRÁFICA

Eduardo Lazarin Biral – Proc. 366/19

Defiro. Providenciar as cópias xerográficas requeridas, ficando à disposição do interessado, em SGA-15, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

AGENDA DA CÂMARA MUNICIPAL

DE SÃO PAULO

DIA 20 DE SETEMBRO DE 2019 – SEXTA-FEIRA

09:00 – 12:00

Encontro de Juízes de Paz de São Paulo

Salão Nobre - 8º andar

Gilberto Nascimento Junior - PSC

13:00 – 18:00

VI Simpósio Lesão Encefálica Adquirida (LEA)

Plenário 1º de Maio - 1º andar

Gilberto Natalini - PV

14:00 – 17:00

3º Encontro de Corais da Cidade de São Paulo

Salão Nobre - 8º andar

Edir Sales - PSD

14:00 – 18:00

Escola do Parlamento

Comunicação e Marketing Político

Auditório Prestes Maia - 1º andar

Escola do Parlamento

16:00 – 19:00

Reunião com o Setorial da Educação

Sala Oscar Pedroso Horta - 1º SS

Antonio Donato - PT

19:00

Sessão Solene para a Entrega do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Marcelo Dória

Plenário 1º de Maio - 1º andar

Eduardo Tuma - Presidente

19:30

Sessão Solene para a Entrega do Prêmio Paulo Freire de Qualidade do Ensino Municipal

Salão Nobre - 8º andar

Eduardo Tuma - Presidente

TRIBUNAL DE CONTAS

Presidente: Conselheiro João Antônio

GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIAS DA SUBSECRETARIA

ADMINISTRATIVA

PORTARIAS EXPEDIDAS PELO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

493/2019 – Designando Daniel Régis e Silva, reg. TC 20.255, para substituir Rita Salete Pavão de Carvalho Valle no cargo de Assessor de Secretaria I, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, sendo-lhe atribuída a FG-4, constante do Anexo IV, Tabela B, da referida lei, por motivo de férias, a partir de 16.9.2019.

497/2019 – Designando Rita Cristina Ferrari Salmeron de Mello, reg. func. 556.807, para substituir Maria Dirce da Silva no cargo de Assessor de Gabinete I, vencimento básico QTCC-05, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, por motivo de férias, a partir de 16.9.2019.

498/2019 - Designando Jônatas Junqueira de Mello, reg. TC 1.541, para substituir Adriano Cremonesi no cargo de Assessor de Gabinete I, vencimento básico QTCC-05, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, por motivo de férias, a partir de 16.9.2019.

499/2019 - Designando Kleber Eduardo Maximo, reg. TC 1.488, para substituir Jônatas Junqueira de Mello no cargo de Assessor de Secretaria II, vencimento básico QTCC-03, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, por estar substituindo em outro cargo, a partir de 16.9.2019.

500/2019 - Designando Daniel Paulo Alves, reg. func. 726.321, para substituir Kleber Eduardo Maximo no cargo de Assessor de Gabinete II, vencimento básico QTCC-02, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, alterado pela Lei 14.916/2009, por estar substituindo em outro cargo, a partir de 16.9.2019.

504/2019 – Designando Adriana Tavares Gonçalves da Silva, reg. func. 829.068, para substituir Izabelle Kasse Figueirôa Silva no cargo de Assessor de Gabinete II, vencimento básico QTCC-02, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, alterado pela Lei 14.916/2009, por motivo de férias, a partir de 9.9.2019. JUÍZO SINGULAR

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)

R E L A Ç Ã O 1 3 1 / 2 0 1 9

CONTRATO: JULGADO REGULAR O PREGÃO ELETRÔNICO E IRREGULARES O CONTRATO E OS TERMOS ADITIVOS, COM DETERMINAÇÃO:

CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM

1) TC 4158/2016 – Secretaria Municipal de Educação – SME – Diretoria Regional de Educação de São Mateus e Empresa Brasileira de Serviços e Locações Ltda. – EPP – EBSL – Pregão Eletrônico nº 01/DRE/SM/2015 – Contrato nº 01/2015/DFE-SM/ SF – Prestação de serviços de transporte com veículos, incluindo motorista e combustível, de quilometragem livre – Termo de Aditamento nº 04/DRE-SM/15 – Inclusão de mais um veículo de transporte de pessoas do grupo C – Termo de Aditamento nº 03/DRE-SM/16 – Prorrogação de prazo contratual e aplicação de reajuste – Valor do Contrato: R$ 432.000,00 – Valor do Termo Aditivo nº 04/DRE/SM/15: R$ 56.320,00 – Valor do Termo Aditivo nº 03/DRE-SM/16: R$ 545.006,40 – Responsáveis: Claudete Vieira da Silva e Telma Regina Cypriano.

RELATÓRIO: “Trata o presente de análise do: (I) Pregão Eletrônico nº 01/DRE-SM/2015, promovido pela Secretaria Municipal de Educação - Diretoria Regional de Educação São Mateus; (II) Contrato nº 01/2015/DRE-SM/SF, decorrente da referida Licitação; (III) Termos Aditivos nº 04/DRE-SM/15 e 03/DRE-SM/16 ao referido Contrato, todos firmados entre a citada Diretoria Regional e a empresa EBSL Empresa Brasileira de Serviços e Locações Ltda., visando a prestação de serviço de transporte com veículos leves, incluindo motorista e combustível, com quilometragem livre, pelo valor de inicial contratual de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) e os Termos Aditivos nº 04/DRE/SM/15 e 03/DRE-SM/16, nos valores de R$ 56.230,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e trinta reais) e 545.006,40 (quinhentos e quarenta e cinco mil, seis reais e quarenta centavos), respectivamente. No desempenho de suas atribuições, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu que a Licitação era irregular, em razão dos seguintes apontamentos: (I) o Edital não está datado e assinado pela Pregoeira (1); (II) o Edital não previu a exigência de documentos para a habilitação jurídica (2). No tocante à Contratação, a SFC concluiu que esta é irregular, pois: (I) decorrente de Licitação irregular; (II) a documentação fiscal da Licitante vencedora não era regular, já que a certidão perante a Fazenda Estadual expirou em 8/3/2018, não estando válida à época da Contratação (3). Quanto aos Termos Aditivos, inferiu que também eram irregulares, pois decorriam de Licitação e Contrato com irregularidades. No tocante ao Termo Aditivo nº 04/DRE-SM/15, verificou, ainda, que não foi complementada a caução necessária (4) e que não foi realizada pesquisa de mercado para aferir o preço do objeto do Contrato (5). Quanto ao TA nº 03/DRE-SM/16, este também era irregular uma vez que, além de decorrer de Licitação e Contrato com irregularidades e da caução oferecida ser insuficiente, o procedimento administrativo não foi instruído com a certidão negativa de débitos de contribuições previdenciárias e de terceiros e, em consulta à internet, não há disponibilização de certidão negativa atualizada (6) (fls. 369/383). A Assessoria Jurídica de Controle Externo, por sua vez, ponderou que a falha relativa ao Edital não datado e assinado pela Pregoeira tem caráter formal e poderia ser relevada, em face da ausência de prejuízo aos particulares e ao interesse público. Quanto ao TA nº 04/DRE-SM/15, considerou que a pesquisa de mercado realizada para aferir o preço do objeto Contratual, de acordo com a documentação de fls. 297/301, poderia ser considerada como suficiente para suprir a imperfeição apontada. Em relação aos demais itens, acompanhou o entendimento da SFC (fls. 384/388). Em sua oportunidade, a PFM sugeriu a Intimação da Pasta, dos agentes públicos e da Contratada para ciência e manifestação (fl. 389), o que prontamente determinei (fls. 390/391).Telma Regina Cypriano afirmou que exerceu o cargo de Diretora de Planejamento na Diretoria Regional de Educação São Mateus e, excepcionalmente, ocupou o cargo de Diretora Regional Substituta. Alegou que todos os procedimentos adotados para firmar os Termos analisados neste TC observaram o contido na Lei Federal nº 8.666/93 e que os apontamentos indicados não geraram prejuízo ao Erário. Declarou que não houve dolo ou má-fé por parte dos funcionários que participaram dos procedimentos ora analisados e que as falhas apresentaram natureza formal (fls. 398/401). Claudete Vieira da Silva afirmou que exerceu o cargo de Diretora Regional de Educação na Diretoria Regional São Mateus no período de 4/2/2015 a 31/12/2016 e, em síntese, reproduziu os argumentos aduzidos por Telma Regina Cypriano (fls. 403/405). A SME, de sua parte, apresentou documentos relativos à empresa Contratada e, por meio da Diretora Regional São Mateus, representada pela Sra. Mirtes Inocencio da Silva, alegou que embora não tenha havido previsão no Edital quanto à habilitação jurídica, a empresa EBSL apresentou o seu registro na JUCESP e o registro de alteração contratual da sociedade de 20/1/2018. Acresceu que a certidão negativa de débitos tributários da dívida ativa do Estado de São Paulo foi emitida em 9/2/2015, com validade de 30 dias, e o Contrato foi assinado em 27/3/2015. Mencionou que embora não tenha sido encontrada a pesquisa de mercado, o Termo de Aditamento foi celebrado em 29/4/2015 para inclusão de um veículo na prestação do serviço e desde a data da assinatura do Contrato até a celebração do referido Termo Aditivo decorreram menos de 30 dias. Disse que foi anexada a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, que comprova a regularidade fiscal exigida no art. 29, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 (fls. 409/423). Já a Assessoria Jurídica da referida Diretoria Regional afirmou que os apontamentos feitos pelo TCM indicam falhas administrativas de ordem processual que não produziram efeitos a ponto de macular o procedimento e não causaram prejuízos à Administração ou benefícios a terceiros. Em complemento, aduziu a Diretora Regional de Educação Substituta que o Contrato com a empresa estava em período de renovação e haveria adequação da caução por meio do setor responsável, uma vez que o número de veículos havia sido reduzido (fls. 425/426). A Empresa Brasileira de Serviços de Locações Ltda. EPP – EBSL - deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de defesa, tal como certificado pela Unidade Técnica de Cartório, Cadastro e Arquivo (fl. 424). A SFC, após analisar as justificativas apresentadas, concluiu que restou sanada a irregularidade do TA nº 03/DRE-SM/2016 relativa à falta de certidão negativa de débitos de contribuições previdenciárias e de terceiros, mantendo todos os demais apontamentos (fls. 428/430). Em sua análise, a AJCE concluiu que os apontamentos possuíam caráter técnico, de competência de análise da Auditoria, razão pela qual ratificou as conclusões por ela alcançadas. A Assessora Subchefe de Controle Externo, por sua vez, reiterou sua ponderação anterior, no sentido de que a ausência de assinatura e aposição de data pela Pregoeira poderia ser relevada, por se tratar de apontamento relativo à forma dos atos, bem como poderia ser relevada a falha relativa à pesquisa de preços referente ao Termo Aditivo, em razão do exíguo tempo decorrido entre a pesquisa e o aditamento realizado. No mais, ratificou os apontamentos de SFC, que levam à conclusão pela irregularidade do Pregão, do Contrato e dos Termos Aditivos (fls. 432/434). Na sequência, a PFM invocou a manifestação da Assessoria Jurídica de Controle Externo, que opinou pela possibilidade de se relevarem as falhas referentes a não assinatura e aposição de data pela Pregoeira no Edital e à ausência de pesquisa de preços previamente à assinatura do Termo de Aditamento nº 04/DRE-SM/15, mantendo os demais apontamentos dado o caráter técnico. Reitera que as falhas anunciadas não tiveram o condão de tornar o Ajuste e os Aditivos irregulares. Pontuou que devem ser considerados o tempo transcorrido, a importância dos serviços prestados, os valores envolvidos, a ausência de demonstração de prejuízo ao Erário e de prova de má-fé dos agentes envolvidos para manter os efeitos produzidos pelo Ajuste. Pediu o reconhecimento da regularidade e, subsidiariamente, que sejam reconhecidos os efeitos produzidos (fls. 436/443). Por fim, a Secretaria Geral, por meio de sua Assessoria, opinou pela regularidade do Pregão, do Contrato e dos Termos Aditivos ora analisados, enquanto que o Secretário Geral opinou pela regularidade com ressalvas da Licitação e Ajustes (fls. 446/450). Assim relatados os autos, profiro a seguinte DECISÃO: A Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu em seu último Relatório de Auditoria que restaram as seguintes infringências relacionadas à Licitação: (I) o Edital não está datado e assinado pela Pregoeira; (II) o Edital não previu a exigência de documentos para a habilitação jurídica. No tocante à Contratação, a SFC concluiu que esta é irregular, pois, além de decorrer de Licitação que apresentou máculas, verificou que a documentação fiscal da Licitante vencedora não era adequada, já que a certidão perante a Fazenda Estadual havia expirado em 8/3/2015, não estando válida à época da Contratação, firmada em 26/3/2015. Quanto aos Termos Aditivos, inferiu que estes também eram irregulares, pois não somente decorriam de Licitação e Contrato com irregularidades, mas também apresentavam outras imperfeições. No tocante ao Termo Aditivo nº 04/ DRE-SM/15, constatou que não foi complementada a caução necessária para o Ajuste e que não foi realizada pesquisa de mercado para aferir o preço do objeto do Contrato. Quanto ao TA nº 03/DRE-SM/16, este também era irregular uma vez que, além de decorrer de Licitação e Contrato com irregularidades, a caução oferecida era insuficiente (fls. 428/430). Da análise dos autos, compreendo que os apontamentos referentes à Licitação feitos pela SFC não são suficientes para justificar a conclusão pela sua ilicitude. Isso porque a ausência de aposição de data e assinatura do Edital pela Pregoeira é requisito de ordem formal exigido pela legislação e destinado a comprovar a anuência da Pregoeira com os seus termos, circunstância que pode ser considerada posteriormente suprida, eis que a Licitação foi realizada nos termos do próprio Edital, conforme demonstrado pela Ata de Realização do Pregão (fls. 112/116). Além disso, a inexistência da exigência no Edital de documentos para verificar a habilitação jurídica da Licitante não levou à irregularidade da Contratação, já que foi apresentada pela Contratada o seu registro na JUCESP e a alteração contratual da sociedade (fls. 124/130), além do comprovante de inscrição cadastral nacional da pessoa jurídica (fl. 134). No que tange à Contratação, diante da conclusão acima, esta não decorre de Licitação irregular. O apontamento remanescente refere-se à ausência de apresentação de certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual da empresa EBSL Empresa Brasileira de Serviços de Locações Ltda., que expirou em 08/03/2015, tendo o Contrato sido firmado em 27/03/2015. No que tange à documentação fiscal da Contratada, não há como considerá-la integralmente atendida, pois se trata de questão objetiva e a própria SME admite que não foi apresentada a referida certidão perante a Fazenda Estadual na data da celebração do Contrato, sendo de rigor que a Contratada apresentasse tais documentos, nos termos da cláusula 11.2.2 (7) do Contrato e do artigo 55, XIII da Lei Federal n. 8.666/93. (8) No que tange aos Termos Aditivos 04/DRE-SM/2015 e 03/DRE-SM/2016, cujos objetos eram a inclusão de mais um veículo de transporte de pessoas do grupo C a partir do mês de maio e a prorrogação do prazo contratual por mais 12 meses, com a aplicação da cláusula de reajuste, respectivamente, a SFC apontou que em ambos os Termos o valor da caução não foi complementado, em descumprimento à cláusula décima do Contrato e ao disposto no artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93 (9). Conforme considerei em casos anteriores, nos quais fui Relator, a ausência de tal complementação pode ser relevada quando, dado o tempo decorrido, reste ausente a configuração de prejuízo, conforme e-TCMs nº 833/2002 (10) e 3.784/2014 (11). Ainda que se trate de erro, não há razão para decidir de forma diversa no presente caso, especialmente em razão da ausência de notícia de que houve necessidade de execução da garantia. Concluo, portanto, que tal falha não torna os Ajustes irregulares. No tocante à inexistência de pesquisa de mercado para a celebração do Termo de Aditamento nº 04/DRE-SM/2015, conforme bem analisou a Assessoria Jurídica de Controle Externo, na proposta de prorrogação do Contrato feita pela DRE São Mateus, consta que o seu Setor Financeiro a realizou, conforme constante dos autos (fls. 297/301), de modo que o preço não era irrazoável (fl. 318). Diante do cenário jurídico apresentado, no qual foram constatadas diversas irregularidades durante o Procedimento Licitatório, a formalização do Contrato e dos Termos Aditivos, ainda que, quando consideradas de forma isolada, possam ser relevadas, entendo que a impossibilidade de superação da ausência de documentação de natureza fiscal na celebração do Contrato, em todo este contexto de falhas, impede a conclusão pela regularidade dos Ajustes. Assim, com suporte nas manifestações desta Casa, julgo regular a Licitação realizada por meio do Pregão Eletrônico nº 01/DRE/ SM/2015 e irregulares o Contrato nº 01/2015/DFE-SM/SF e os Termos Aditivos 04/DRE-SM/2015 e 03/DRE-SM/2016, com determinação para que a Pasta exija de forma rigorosa das futuras Contratadas a manutenção das condições de habilitação, especialmente dos documentos de natureza fiscal para Contratação e sua execução, e, ainda, que ordene a prestação integral da caução, devendo tais cuidados ser observados nos Ajustes futuros envolvendo o mesmo objeto. Recorro de ofício, nos termos do artigo 137, parágrafo único (12) do Regimento Interno desta Corte”.

Notas:

(1) Em infringência ao art. 40, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, in verbis: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...) § 1º O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.