Página 112 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

Verifico, assim, não ter restado demonstrado o interesse jurídico da autarquia federal para intervir no

processo.

De acordo com o e. TRF da 1.ª Região, a Justiça Federal não ostenta competência para conhecer ações de rito ordinário entre particulares quando não figurem nenhum dos entes relacionados no art. 109, I, da CF/88.

No caso dos autos não se está a discutir alteração de domínio, havendo requerimento apenas de tutela da

posse. Em suma, não haverá alteração na titularidade dominial do bem.

Ainda que se trate de terras públicas, na contenda entre particulares, a relação será eminentemente

possessória, e, por conseguinte, nos bens do patrimônio disponível do Estado, despojados de destinação

pública, será plenamente possível – ainda que de forma precária – a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social.

Conclui-se, portanto, que “a disputa entre particulares, relativa a bem público, também não impede o manejo e utilização dos interditos possessórios, até porque o reconhecimento da natureza pública do bem confere a

titularidade dominial ao poder público, mantendo incólume sua posição de titular"; desta feita,"os

particulares terão apenas a detenção em relação ao Poder Público, mas como os vícios da posse são relativos, entre os contendores, a disputa será relativa à posse, pois entre ambos não terá cabimento a exceção, por

tratar-se de res extra commercium. Este argumento caberá ao ente estatal e não aos particulares"(ARAUJO, Fábio Caldas de. Posse. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 263).

Ademais, o INCRA não será atingido pelos efeitos da sentença a ser proferida na ação possessória movida

entre particulares, porque a própria autarquia, utilizando-se de ação própria, poderá proteger o imóvel de

quem quer que o ocupe indevidamente.

Com efeito, como em nenhum dos polos da ação há qualquer das entidades arroladas no inciso I, do art. 109, bem como os fatos noticiados não guardam nenhuma relação com os demais incisos arrolados no mesmo

dispositivo mencionado, o declínio de competência é matéria que se impõe.

Logo, reconheço a ausência de interesse jurídico do INCRA na lide e, portanto, tratando-se de ação aforada por e contra pessoas não detentoras de foro perante a Justiça Federal (artigo 109 da Constituição

Federal), declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

Diante do exposto:

a) RECONHEÇO a inexistência de interesse jurídico do INCRA para atuar no presente feito;

b) por sua vez DECLINO da competência e determino sua remessa, com urgência, à Primeira Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, com as devidas cautelas, após a preclusão desta decisão, nos termos do artigo

64, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

Intimem-se.

(datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo)

ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA

Juíza Federal