Página 373 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

parcela não executada e aos pagamentos realizados sem amparo na efetiva e adequada execução dos

serviços contratados.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens a título cautelar.

NOTIFIQUEM-SE os réus, na forma do § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, para, querendo, apresentarem manifestação escrita no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a apresentação de manifestação, DÊ-SE VISTA ao MPF.

Por fim, cumpridas as diligências supra, voltem os autos conclusos para os fins do art. 17, §§ 8º e , da Lei nº 8.429/92.