Página 381 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

generalidade com relação ao tempo, lugar e modo em que o labor campestre teria sido exercido.

3 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com fulcro no

artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Concedo os benefícios da gratuidade judiciária.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Sem custas, na forma do art. , inciso II, da Lei nº 9.289/96.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito imediatamente para o E. TRF/1ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Numeração única: 2048-05.2018.4.01.3825

2048-05.2018.4.01.3825 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS




EXQTE 


AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES 

EXCDO 


RADIO EDUCADORA FM DE PORTEIRINHA LTDA - ME 

ADVOGADO 


MG00160755 - ELIANE FLAYDE SANTOS PIMENTA DE MELO 

ADVOGADO 


MG00150032 - DARLEY DANILO RODRIGUES SILVA 

ADVOGADO 


MG00183757 - DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) contra RÁDIO EDUCADORA FM DE PORTEIRINHA LTDA, objetivando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial.

(...)

Ante o exposto, JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de

Processo Civil (CPC).

Sem honorários advocatícios, uma vez que "o art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, prevê que

os créditos das autarquias e fundações públicas, de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa, serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União" (REsp 1699468/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ - Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017), tratando-se de encargo já previsto no (s) título (s) executivo (s).

Custas pela parte executada.

Proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores indicados à fl. 65.

Numeração única: 2072-67.2017.4.01.3825

2072-67.2017.4.01.3825 AÇÃO CIVIL PÚBLICA




AUTOR 


MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

REU 


PERCILIO CORREA DA MOTA 

REU 


LURDES SABINO DA MOTA 

ADVOGADO 


MG00112591 - JUCELIO RODRIGUES CARDOSO 

ADVOGADO 


MG00122390 - DERIO DEVICTOR MACIEL MENDES 

ASSIST. 


COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA 

ADVOGADO 


MG00105965 - ABEL LUIZ DE SENA NETO 

ADVOGADO 


MG00071281 - RONALDO RODRIGUES DE SOUZA 

ADVOGADO 


MG00122798 - THAISE CAROLINA HERINGER 

ADVOGADO 


MG00050401 - AJAX JORGE DOMICIANO BATISTA 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

1. RELATÓRIO

Trata-se de ação civil pública por dano ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) contra PERCÍLIO CORREA DA MOTA e LURDES SABINO DA MOTA.

Aduziu o MPF na petição inicial, em apertada síntese, que a parte ré seria responsável por dano ambiental decorrente da intervenção em área de preservação permanente (APP) e da ocupação de área de inundação relacionadas ao imóvel, denominado Sítio Vista Alegre, descrito na petição inicial, situado às margens da Barragem Bico da Pedra.

(...)

2. FUNDAMENTAÇÃO

Considerando que se encontram preenchidas as condições previstas em lei, o caso é de homologação do pedido de desistência, em consonância com o art. 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo MPF e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Revogo a decisão liminar de fls. 20/23.

Sem custas, na forma do art. , inciso III, da Lei nº 9.289/96.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº

7.347/85.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Numeração única: 2138-81.2016.4.01.3825

2138-81.2016.4.01.3825 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO