Página 424 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

em trâmite na 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG de n. 7220- 89.2012.4.01.3807, na forma do art. 76, III, do CPP, com ulterior reunião das ações penais perante o Juízo prevento (1ª Vara Federal). Requereu, ainda, a rejeição das questões preliminares e o regular prosseguimento do feito, eis que ausentes as razões para a absolvição sumária dos denunciados. Anexou cópia da ação (denúncia) n. 7220-89.2012.4.01.3807 às fls.192/199. Pela decisão de fls. 243/244, exarada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção

Judiciária de Montes Claros/MG, foi reconhecida a existência de conexão entre esta ação e o processo de n. 722089.2012.4.01.3807, relatando que, embora possuíssem conteúdos distintos, já que neste feito há imputação de sonegação de tributos por meio de pessoa jurídica, e na outra, de impostos devidos pelas pessoas físicas, as denúncias continham pontos de entrelaçamento, principalmente relativo ao ano de 2003, período em que JACINTO e ROSILENE foram acusados da prática do delito de sonegação fiscal, em ambas ações penais. Assim, determinou-se aquele Juízo a redistribuição desta ação penal para esta Vara Federal. Os autos foram recentemente distribuídos por dependência à ação n. 7220-89.2012.4.01.3807, conforme despacho de fls. 258, proferido pelo Juiz titular. É o relatório. Decido.DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA e AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA Os acusados JACINTO e ROSILENE alegam inépcia da denúncia e também ausência de justa causa para a ação penal. Porém, a peça acusatória satisfaz os requisitos previstos no art. 41 do CPP, descrevendo a conduta dos réus de forma suficiente a lhes possibilitarem a defesa. Por tal razão, ela foi recebida e os réus apresentaram resposta à acusação. Quanto à alegação de ausência de justa causa para a ação penal, verifico que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme já esposado na decisão de recebimento da denúncia, baseando-se a denúncia na Representação Fiscal para Fins Penais.

DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Afirmam os denunciados JACINTO e ROSILENE em suas defesas que esta ação é repetição do feito de n. 7220-89.2012.4.01.3807 distribuída a estes autos por dependência em virtude da decisão de fls. 258. Pois bem. Nesta ação, descreve o MPF que JACINTO PAULO e ROSILENE APARECIDA, na qualidade de sócios administradores da pessoa jurídica Vigilar Comércio e Serviços Gerais Ltda., teriam ludibriado a Receita Federal por apresentarem falsas declarações de rendimento com

faturamento inferior ao efetivamente ocorrido nos anos-calendários de 2001 e 2003, acarretando a redução de IRPJ, CSLL, CONFINS e PIS, razão pela qual deveriam responder pelo crime do art. , inciso I da Lei 8137/90. A denúncia foi estendida ao profissional de contabilidade GERALDO RAIMUNDO CARDOSO PEREIRA, nos termos do art. 11 da Lei 8.137/90. Em relação os autos n. 7220-89.2012.4.01.3807, a denúncia se baseia nas Representações Fiscais para Fins Penais n. 10670.000095/2008-98 e n. 10670.000093/2008-07

(vide apensos), que apontam que JACINTO PAULO e ROSILENE APARECIDA teriam suprimido impostos de renda por eles devidos nos anos calendários de 2002 a 2004, mediante a omissão de rendimentos advindos de mais de uma das empresas pertencente ao casal com o propósito de iludir/reduzir tributos federais, configurando o crime previsto no art. , inciso I da Lei n. 8.137/90.

Assim, naquela ação (7220-89.2012.4.01.3807), trata-se de possível sonegação de tributos devidos pelas pessoas físicas de JACINTO e ROSILENE, que em tese utilizaram-se de terceiros (“laranjas”), que atuavam nas consolidações e alterações contratuais das empresas Vigilar Comércio e Serviços Gerais Ltda, Vigilar Alarmes Eletrônicos Ltda, Quality – Recursos Humanos, Serviços e Assessoria Empresarial Ltda e Graf Norte Montes Claros Editora e Gráfica Ltda, omitindo informações financeiras ao Fisco. Além do crime de sonegação de tributos, também lá se discute a situação de que terceiros, a saber, PAULO VICTOR, RAFAEL LOPES, EUJÊNIA, MARIA CLARICE, LUIZ LOPES e KRISTINE, fizeram inserir declarações falsas em documentos particulares (consolidação e alterações contratuais) com o intuito de alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevante, respondendo pela pratica do crime de falsidade ideológica nos exatos termos do art. 299 do CP. Nestes autos, as investigações partiram da Representação Fiscal para Fins Penais n. 10670.001014/2007-96 relativa à supressão de tributos devidos por Vigilar Comércio e Serviços Gerais Ltda (fls. 68). Nesse sentido, como exposto pelo Juízo da 2ª Vara na decisão de fls. 243/244, verifico que existem pontos que se interseccionam entre os fatos objetos desta ação penal e a ação penal n. 7220-89.2012.4.01.3807, mas não se pode falar em litispendência, mas tão somente em conexão probatória, estando prevento este juízo. AFASTO, assim, a alegação de litispendência. De toda forma, ambos os processos deverão ser julgados conjuntamente. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Pretendem os acusados JACINTO e ROSILENE a obtenção do benefício da

suspensão condicional do processo, alegando que a Lei n. 10.259/2001 estabeleceu o limite de 02 anos para a pena mínima cominada. Apesar de criativa a tese, ela é totalmente infundada, data vênia. Contrariamente à tese

esposada pela defesa, o advento da Lei n. 11.313/2006, que alterou o art. 61 da Lei n. 9099/95, apenas ampliou a competência dos Juizados Especiais Criminais Federais para os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, todavia, manteve inalteradas as disposições relativas ao sursis processual, não modificando, portanto, a disposição do art. 89 da

Lei n. 9.099/95, que condiciona o benefício da suspensão condicional do processo somente aos delitos cuja pena mínima não seja superior a um ano, o que não é o caso (Lei 813790, art. 1º, I). DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. , I, DA LEI 8137/90 E DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO Sustentam os réus que os fatos apontados na denúncia se amoldam ao tipo penal previsto no art. , I, da Lei 8137/90. Nessa linha, requerem o reconhecimento da prescrição.

Estabelece o art. , I, da Lei 8137/90: “Constitui crime da mesma natureza: I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; (...).” O aludido crime se trata de delito formal, bastando, para a configuração do tipo objetivo, a prestação de declaração falsa ou a omissão de declaração a respeito de rendas, bens ou fatos. Exige o fim especial de agir, sendo a conduta voltada à supressão ou redução de tributo. Contudo, exaurido o fim especial de agir do agente, mediante a supressão ou redução de tributo, não há mais que se falar no crime do art. da Lei 8137/90, e sim no crime material contra a ordem tributária previsto no art. do aludido diploma legal.

No caso dos autos, houve a constituição definitiva do crédito tributário referente aos tributos em tese suprimidos pelas declarações falsas ou omissões dos acusados, fato que se enquadra no art. 1º da Lei 8137/91. Não há que se falar, portanto, em desclassificação Alegam ainda os acusados JACINTO e ROSILENE que a pretensão punitiva estaria fulminada pela prescrição. Isso porque teriam sido praticados no ano de 2001 e a denúncia somente foi recebida em 2014, quando já havia sido ultrapassado o transcurso do prazo

prescricional de mais de 12 anos. Sem razão. Nos termos da Súmula Vinculante n. 24 do STF, “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , inciso I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Assim, enquanto não houver decisão definitiva do crédito tributário, não haverá consumação do delito, nem o início da contagem do prazo prescricional. Nesse sentido: 1. Segundo o entendimento da Corte, “a consumação do crime tipificado no art. da Lei 8.137/90 somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição” (HC nº 85.051/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos