Página 12 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

omissão na prestação de contas referente aos programas Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, exercício de 2010, repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. Em síntese, narra o autor da ação penal que no ano de 2010 foi repassado ao município de Cocal de Telha/PI a importância de R$ 161.882,50 (cento e sessenta e um mim, oitocentos e oitenta e dois reias e cinquenta centavos) para aplicação nos programas Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Narra que a prestação de contas dos recursos do exercício 2010 deveria ter sido enviada até 30/06/2011 por meio do preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira do SUAS, disponível no SUAS WEB, Conforme disposto na Portaria MDS n. 625/2010. Assevera que tal demonstrativo encontra-se pendente, segundo Diretoria executiva do FNAS, tenso sido notificados a Prefeitura Municipal e o denunciado para regularização e em virtude de tal omissão foi instaurado Tomada de Contas Especial (TC n. 710000.039967/2016-03) para qualificação do dano e responsabilização do denunciado, concluindo que o dano causado foi de R$ 161.882,50 (cento e sessenta e um mim, oitocentos e oitenta e dois reias e cinquenta centavos), cujo montante atualizado é de R$ 286.655,09 (duzentos e oitenta e seis mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos), corrigido até 18/04/2016. Afirma que a autoria e materialidade estão comprovadas pelo Ofício expedido pela Coordenação Geral de Prestação de Contas do FNAS (fls. 52/102), Além do termo de declaração colhido (fls. 48). As folhas 121 o MPF oferece proposta de Suspensão Condicional do Processo. Instado a se manifestar o denunciado alegou preliminares e no mérito a rejeição da denúncia. É o relatório. Em princípio, analisando as preliminares aventadas pela defesa do denunciado, verifico que não merece prosperar a alegação de incompetência da Justiça Federal. É que os recursos objeto das supostas irregularidades veiculadas na denúncia são federais, oriundos de transferência do FNAS, restando, portanto, bem demonstrado o interesse da UNIÃO na causa, o que firma a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Em relação à falta de justa causa, veja-se que os documentos que instruem a inicial, com especial a o acórdão da Tomada de Contas Especial n 025.543/2016-4 Fls. (127/135), Ofício expedido pela Coordenação Geral de Prestação de Contas do FNAS (fls. 52/102) e o termo de declaração (fl.48) são consistentes na apresentação de indícios de materialidade, evidenciado que o envio das contas ao TCE do estado não atende ao dever legal, pois há a necessidade de prestação de contas perante o órgão/ente federal, formando elementos que se mostram aptos à deflagração da ação penal, por se constituírem da natureza de justa causa, entendida como a "demonstração de que a ação penal pode ser exercida”. Por sua vez, a posição de gestor municipal do denunciado aponta para a autoria. Com efeito, registre-se que a peça acusatória atende aos requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a descrição adequada do fato criminoso e a qualificação do acusado, havendo base probatória que sustenta a versão dos fatos exposta na inicial, ao menos em nível de cognição sumária. Ademais, constata-se que não se identifica qualquer hipótese prevista no artigo 395 do CPP quanto ao delito capitulado no artigo , inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, não tendo havido, também, a incidência do fenômeno da prescrição quanto a supracitado tipo legal. Diante disso, impõe-se receber a denúncia , distribuindo-se os autos como Ação Penal - Classe 13.101. Quanto à proposta de Suspensão Condicional do Processo, verifica-se em consulta ao sistema processual que o denunciado já responde no âmbito desta Seção Judiciária a várias ações criminais , situação que inviabiliza o processamento da medida. A propósito, promova a Secretaria da Vara a juntada da respectiva certidão . Cite-se o réu para responder à acusação por escrito , no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da legislação processual penal (CPP, art. 396 e art. 396-A, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/2008), uma vez que o primeiro chamamento ao processo serviu apena para suprir a exigência do art. , I, Decreto-Lei 201/67. Decorrido o prazo acima sem apresentação de resposta, deverão os autos ser remetidos à Defensoria Pública da União, no mesmo prazo (CPP, art. 396-A, § 2º), providenciando a Secretaria a intimação do acusado para cientificá-lo da indicação. Intime-se o membro do Ministério Público Federal acerca da presente decisão (art. 18, II, h, da Lei Complementar nº 75/93).

Numeração única: 24196-14.2011.4.01.4000

24196-14.2011.4.01.4000 CUMPRIMENTO DE SENTENCA




EXQTE 


FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA E OUTRO 

EXCDO 


FRANCISCO DE CASTRO RIBEIRO 

ADVOGADO 


PI00011288 - MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM 

ADVOGADO 


PI00004865 - ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA 

ADVOGADO 


PI00010569 - JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Trata-se de exceção (objeção) de pré-executividade manejada entre partes FRANCISCO DE CASTRO RIBEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E FUNASA . Em síntese, o excipiente sustenta a incidência de questão de ordem pública, a autorizar o manejo da medida excepcional, consubstanciada na existência de coisa julgada, vez que tramita cumprimento de sentença idêntico perante a 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária (nº 20701-59.2011.4.01.4000), processo que foi instaurado e sentenciado em datas anteriores ao presente, diante do que requer a extinção deste feito, com a baixa de todas as restrições realizadas sobre patrimônio do executado (fls. 391/400). Juntou cópia de peças do processo a que se reporta (fls. 402/466).Ouvidos, os exequentes (MPF, fls. 472/474 e FUNASA, fls. 477/478) manifestaram-se pelo não acolhimento da pretensão, sob o fundamento de que" a coisa julgada posterior ocorrida na presente ação prevalece sobre a coisa julgada apontada pelo réu ", em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores. É o relatório . FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar - consoante reconhecido pelos exequentes - que as ações que originaram os títulos executivos judiciais efetivamente foram idênticas (partes, causa de pedido e pedido). De outra parte, ainda que se registre a existência de manifestações dissidentes, especialmente no âmbito do E. TRF3 (ApCiv 0013136-88.2018.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2018.), assiste razão aos exequentes ao asseverarem que tem predominando, mormente no STJ, o entendimento de que, havendo conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer aquela que transitou por último, enquanto não desconstituída em Ação Rescisória. A propósito, colhe-se o seguinte pronunciamento da C. Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Não há como se conhecer de agravo que não combate todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. 2." No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não