Página 17 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

ato não configurou nenhum prejuízo ao erário, tratando-se apenas de falhas formais, que não constituíram empecilho para a aprovação das contas, que foram, inclusive, aprovadas pela FUNASA, conforme Parecer Financeiro nº 163/2016, juntado aos autos (folhas 237/238). Aduziu que inexistem provas do alegado e que não houve dolo e má-fé de sua parte. Intimada a se manifestar acerca dos documentos juntados pelo demandado, a FUNASA afirmou não possuir mais interesse em integrar a lide (folha 268). O Município de Barro Duro/PI, por sua vez, relatou a existência de confusão processual, em razão do ora requerido ser o atual representante municipal, requerendo a intimação do MPF para condução da causa (folhas 283/285). Instado a se manifestar, o MPF requereu a sua assunção à condição de autor da ação, com o prosseguimento desta e a procedência do pedido para a condenação com fulcro no inciso III, do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, em razão da configuração do ato ímprobo previsto no inciso VI do artigo 11 da mesma lei (folhas 289/292-verso). Relatados, DECIDO. Inicialmente, tendo em vista a confusão processual entre o autor da presente ação e o demandado, que assumiu a gestão do Município de Barro Duro/PI ao longo do trâmite do feito, passando a atuar como representante do ente municipal, defiro o pedido formulado pelo MPF às folhas 289/292-verso, no que diz respeito à sua assunção à qualidade de autor da demanda , determinando a substituição do Município de Barro Duro/PI pelo Ministério Público Federal no polo ativo da demanda. No mais, em virtude do requerimento de folha 268, determino a exclusão da FUSANA da presente ação . Dessa forma, REAUTUE-SE o feito para substituir o Município de Barro Duro/PI pelo MPF no polo ativo da demanda, bem como para excluir a FUNASA da presente ação. Por fim, considerando a delimitação do objeto apresentada pelo MPF quando do pedido de assunção à condição de autor da ação (condenação nas sanções do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/92, pela prática do ato ímprobo previsto no inciso VI, do art. 11 da Lei nº 8.429/92), INTIME-SE o requerido para manifestação acerca da imputação que lhe é feita, bem como para que diga se tem outras provas a produzir, especificando as e demonstrando as razões que as justifiquem, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, INTIME-SE o MPF também para que diga se tem outras provas a produzir, especificando as e demonstrando as razões que as justifiquem, no prazo de 10 dias. Após, decorrido o prazo acima assinalado, façam-me os autos conclusos.

Numeração única: 6415-47.2009.4.01.4000

2009.40.00.006476-7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA




REQTE 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

REQTE 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

REQTE. 


MUNICIPIO DE ESPERANTINA-PI 

REQTE 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

REQTE. 


MUNICIPIO DE ESPERANTINA-PI 

ASSISTA 


FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 

ADVOGADO 


PI00012276 - MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES 

ADVOGADO 


PI00008824 - FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR 

PROCUR 


- CARLOS WAGNER BARBOSA GUIMARAES 

REQDO 


ROSEMARY CASTRO MENESES CARVALHO 

REQDO 


ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Após a prolação da sentença condenatória às fls. 331/339, que condenou os réus ao ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil, o MPF requereu a liquidação por arbitramento da sentença e apontou os seguintes danos: 1) ausência de licitação obrigatória no valor de R$ 146.753,00, 2) fragmentação de despesa no valor de R$ 460.498,94, 3) doação a formandos da UESPI no valor de R$ 15.000,00 e 4) ausência de comprovação de aplicação de materiais de construção adquiridos com recursos do FUNDEF no valor de R$ 71.748,23 (fls. 346/346-v). Manifestação do FNDE pela intimação do município de Esperantina-PI para que promova os atos necessários ao prosseguimento do feito (fls. 355/356). Intimado, o município de Esperantina-PI requereu o ingresso no polo ativo da lide, concordou com os danos passíveis de ressarcimento apontados pelo MPF e informou as remunerações percebidas pelos réus no ano de 2005 (fl. 369). O MPF não se opôs ao ingresso do município de Esperantina-PI no polo ativo (fl. 376). Decido. Em que pese constar na sentença condenatória que o ressarcimento do dano seria revertido em favor do FNDE, esta autarquia destacou na manifestação às fls. 355/356 que "os valores envolvidos deverão retornar ao orçamento do município de Esperantina-PI", conforme nova orientação disposta no Parecer nº 487/2014/PF-FNDE/PGF/AGU. O município de Esperantina PI, por sua vez, concordou com os valores dos danos passíveis de ressarcimento apontados pelo MPF às fls. 346/346-v. Ante o exposto, defiro e determino a inclusão do município de Esperantina-PI no polo ativo da demanda. Intimem-se os requeridos para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a liquidação da sentença de fls. 331/339, especificamente quanto aos valores apontados pelo MPF como referentes aos danos passíveis de ressarcimento, bem como quanto aos contracheques às fls. 370/371. Caso os réus não se manifestem ou não se oponham à liquidação, dê-se vista dos autos ao MPF e ao município de Esperantina-PI para requererem as medidas necessárias quanto ao cumprimento da sentença, nos termos do § 1º, art. 513, do NCPC. Intimem-se. Cumpra-se.

Numeração única: 5661-37.2011.4.01.4000

5661-37.2011.4.01.4000 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA




REQTE 


MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS-PI 

REQTE 


MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS-PI 

LITISAT 


UNIÃO 

ADVOGADO 


PI00004555 - EMMANUEL FONSECA DE SOUZA 

REQDO 


LUZINALDO DE AZEVEDO GUEDES 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS – PI