Página 19 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

0059165-61.2010.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Quarta Turma,e-DJF1 p.88 de 24/11/2011). Grifou-se. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - LEIS 6.530/78 E 9.649/98 -CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES - PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCU - CONTROLE CONCENTRADO (ADI 1717-DF) -ATOS POSTERIORES À DECISÃO LIMINAR DO STF. EXAME DA ALEGADA MÁ-FÉ - NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO DA INICIAL- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: REQUISITOS PRESENTES - PRECEDENTES -RECURSO PROVIDO. I - O recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa é lastreado em juízo prévio de delibação dos fundados indícios de ilicitude. Durante a instrução é que as controvérsias são dirimidas por meio das provas carreadas aos autos, do contraditório e da ampla defesa. A lei de improbidade administrativa, nessa fase, exige do Juízo maior rigor nos fundamentos não para aceitar, mas para rejeitar a ação. Não é ela admitida em três hipóteses: se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (art. 17, § 8º). (AG 2007.01.00.015231-2/MT, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, Conv. Juiz Federal Reynaldo Soares Da Fonseca (conv.), Terceira Turma,e-DJF1 p.23 de 28/11/2008). Grifou-se. Há, portanto, indícios de atos que se revestem de natureza ímproba, devendo a inicial ser recebida. Demais disso, o requerido não demonstrou de modo convincente, a improcedência da pretensão prima facie, sendo pertinente promover maior aprofundamento probatório com vistas à formação do juízo cognitivo. Em face dessas circunstâncias, neste exame vestibular não é possível afastar, de plano, a admissibilidade desta ação, o que não significa firmar compromisso com o seu mérito. Assim, obedecido o rito processual definido para a ação de improbidade administrativa e não estando, portanto, até o momento, configurada nenhuma hipótese de rejeição (art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92), recebo a inicial , na medida em que as provas colacionadas evidenciam indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Cite-se o requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Numeração única: 2550-84.2007.4.01.4000

2007.40.00.002551-4 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR




AUTOR 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

PROCUR 


- WELLINGTON LUIS DE SOUSA BONFIM 

REU 


LUIS CARLOS DE AZEVEDO NUNES 

REU 


LEUDIVAM RIBEIRO DOS ANJOS 

DEF. PUB 


- ANDERSON LOPES GOMES 

ADVOGADO 


PI00009144 - KLEBER LEMOS SOUSA 

DEF. PUB 


PI00004822 - ANDRE AMORIM DE AGUIAR 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

O condenado LEUDIVAM RIBEIRO DOS ANJOS peticiona às fls. 3.777/3.783 pleiteando a nulidade do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região por ausência de intimação pessoal do acórdão condenatório. Pede, também, que a pena em regime semiaberto seja cumprida em local que não o impeça de exercer seu trabalho ou que possa cumprir a pena em regime aberto por ser pessoa portadora de doença grave. O réu alega que respondeu ao processo em liberdade e que foi intimado de todos os atos processuais por meio de Carta Precatória, mas que somente foi cientificado da condenação após o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo TRF1, em contraponto ao inciso II, do art. 392, do Código de Processo Penal. Instado a se manifestar, o MPF sustentou não ter ocorrido cerceamento de defesa, haja vista que o réu estava devidamente assistido pela Defensoria Pública da União – DPU e esta foi intimada da decisão, tendo manifestado seu ciente. Quanto ao cumprimento da pena, o órgão ministerial afirma existir requisitos na Lei de Execução Penal a serem cumpridos (fls. 3.844/3.846). Decido. O Superior Tribunal de Justiça - STJ possui precedente acerca da intimação pessoal do réu nos termos do art. 392, incisos I e II, do CPP: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ENTÃO PREFEITO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE NULIDADE PELA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSÁRIO EXAME DA PROVA. ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 2. Consolidada é a jurisprudencial desta Corte, no sentido de que a intimação pessoal do réu ou de seu defensor, a teor do art. 392, incisos I e II, do CPP, é obrigatória quando proferida sentença condenatória em primeiro grau de jurisdição .quanto aos acórdãos prolatados em segunda instância, a intimação se aperfeiçoa com a publicação do respectivo decisório no órgão oficial de imprensa. 3. "A intimação das decisões dos Tribunais perfaz-se com a publicação na imprensa oficial quando houver defensor constituído, a teor do § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal" (STF, RHC 117.752, Rel. Min. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/6/2015). 4. Quanto ao pleito de absolvição por ausência de provas, (...) (HC -HABEAS CORPUS - 425554 2017.03.00473-1, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 09/04/2018). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “ tendo a Defensoria Pública sido devidamente intimada do acórdão e, não sendo obrigatória a notificação pessoal do acusado, inexiste nulidade a macular o julgado ” (AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 400635 2017.01.18605-9, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:25/09/2018). Compulsando os autos, verifico que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso interposto em nome do acusado LEUDIVAM RIBEIRO DOS ANJOS (fls. 3.730/3.756). Com isso, restou mantida a condenação, tendo o MPF requerido o cumprimento da pena. O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico e-DJF1 no dia 10/09/2018 (fl. 3.757) e a Defensoria Pública da União apôs o “ciente” à fl. 3.759-v. Inexiste, assim, nulidade a ser sanada. Além da publicação na imprensa oficial, a defesa do réu (patrocinada pela Defensoria Pública da União à época) também foi intimada pessoalmente face à prerrogativa inerente àquela instituição, satisfazendo a publicidade do ato decisório e atendendo o disposto no art. 392, inciso II, do CPP, o qual trata da intimação do réu solto, como na hipótese dos autos: Art. 392. A intimação da sentença será feita: II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; Registre-se, inclusive, que a parte não demonstrou ter havido prejuízo apto a gerar a nulidade suscitada, vez que as matérias foram debatidas em sede recursal própria. Demais disso, a parte poderia ter formulado a qualquer tempo a revogação da assistência pela DPU, sendo certo que a posterior discordância em relação à profundidade das teses defensivas apresentadas, ou em relação às estratégias adotadas pelos profissionais