Página 22 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

local, perito oficial; havendo, deve a prova técnica ser realizada por ele (perito oficial). Por conseguinte, o fato de alguns peritos oficiais estarem impedidos, apenas leva à conclusão de que a perícia deve ser efetuada por outros peritos oficiais (não impedidos), e não por peritos particulares. (...)” (A P 470-AgR-oitavo - OI T A V O A G.RE G. N A A CA O P E NA L , J OA Q UI M B A R B OS A, S TF). A propósito a questão, colhem -se ainda os seguintes precedentes de nossas Cortes Regionais Federais: PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E II, CÓDIGO PENAL. PROVA PERICIAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO OU POSTERGADO. VALIDADE. (...) 2. A perícia produzida na fase inquisitória do inquérito policial, constitui-se efetivamente em prova, com contraditório diferido ou postergado para a ação penal, sendo desnecessária a repetição da prova pericial no curso da ação penal, podendo a defesa contestar, combater, requerer esclarecimentos, ou mesmo infirmar seu conteúdo. (...) (ACR 0060566-44.2010.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 02/05/2017 PAG.)

.......................................................................................................................................... (...) 6. Os peritos oficiais são presumidamente isentos, idôneos e competentes, seja porque são servidores públicos admitidos por prévio concurso, seja porque não recebem "honorários" pelo trabalho que exercem já que são remunerados pelo Estado. Negar validade ao seu trabalho por causa de mero parecer técnico contratado pelo réu seria um absurdo. (...) (HC 003107278.2003.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, DJU

DATA:23/03/2004 PÁGINA: 239.).......................................................................................................................................... (...) 3. Por outro lado, os documentos e as perícias juntados na fase inquisitorial, porquanto compatíveis com o contraditório posterior, sem nenhum prejuízo para a defesa, não precisam necessariamente ser repetidos em juízo. Apenas a prova oral, como regra, deve ser novamente realizada, visto que a defesa tem direito a fazer perguntas. (...) (ApCrim 000535532.2006.4.03.6120, JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2010

PÁGINA: 365.).......................................................................................................................................... (...) 4. A perícia técnica, ainda que determinada pela autoridade policial, foi realizada dentro dos ditames da legislação processual, por peritos oficiais, compromissados com a verdade e distantes da emotividade da causa, não sendo necessária a renovação de tal prova em juízo. Ademais, a condenação não se baseou somente nesta prova, mas outras, colhidas em juízo. (...) (ACR - APELAÇÃO CRIMINAL 1999.04.01.007053-5, VILSON DARÓS, TRF4 - SEGUNDA TURMA, DJ 28/07/1999 PÁGINA:

203.)..........................................................................................................................................Nesse contexto, impõe-se reiterar o indeferimento do pedido de perícia (nova) formulado pela defesa de M árcio S oares Teixeira às fls. 464/467 . Comportando admitir a indicação de Francisco Antônio Amorim Aguiar na qualidade de assistente técnico (fl. 467), cuja atuação deve dar -se na forma do § 4º, do art. 159, do C P P , qual seja:

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após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais . Cumpra-se a parte final do item “2” da decisão de fls. 445/449, remetendo -se os autos ao Departamento de Polícia F ederal (órgão perito oficial) para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (C P P , art. 159, caput e art. 160) a respeito das questões indicadas na referida decisão (fl. 448, frente e verso) e dos quesitos apresentados pela defesa de Carlos Roberto (fls. 475/476). I ntimem-se.

Numeração única: 24642-36.2019.4.01.4000

24642-36.2019.4.01.4000 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA




EXPTE 


LEILSON ALVES DA SILVA 

EXCTO 


INDETERMINADO 

ADVOGADO 


PI12634 - TÂNIA MARTINS AURINO 

ADVOGADO 


PI 18033 – LUIS AURINO FILHO 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Trata-se de Exceção de Litispendência ajuizada pela defesa da acusada LEILSON ALVEs sob a alegação de existência de identidade entre os objetos das ações penais n. 19330-79.2019.4.01.4000 e 19290-97.2019.4.01.4000, ambos tramitando nesta Vara Federal. Segundo a defesa, a denúncia que deu ensejo à ação penal n.19330-79.2019.4.01.4000 trata-se de uma cópia praticamente integral da denúncia da ação penal n. 19290-97.2019.4.01.4000, à exceção de um único detalhe: a capitulação jurídica diversa. Assim, afirma que “o ora acusado foi denunciado no núcleo grande família, contudo também consta denúncia em face do ora acusado no núcleo de agentes públicos, pelos mesmos fatos.” Conclui que o autor reuniu os mesmos fatos em tipificações distintas: no processo n. 19330-79.2019.4.01.4000 enquadrou nos art. 171,§ 3º; art. 299; art. 304 e art. 333, parágrafo único, todos do Código Penal, e no art. 102 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e no art. da Lei n. 12.850/13. Já no processo n. 19290-97.2019.4.01.4000 enquadrou no art. 333, parágrafo único do Código Penal e no art. da Lei n. 12.850/13.Destacou que em ambos os processos foi requerida a condenação pela prática do crime de corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do Código Penal). Nesse contexto, sob o argumento de que deve ser observado o critério cronológico, requereu a extinção sem resolução do mérito do processo n. 19330-79.2019.4.01.4000, cujo recebimento da denúncia se deu em 11.07.2019. Juntou cópias (fls. 12/304). Manifestação do Ministério Público Federal pela improcedência do pedido (fls. 308/308-v). É o relatório. Decido. A pretensão deve ser parcialmente deferida. Ab initio, importa destacar que, conquanto se observe identidade entre o conteúdo das denúncias que deram ensejo às duas ações penais em discussão, o relato circunstanciado da atuação do grupo envolvido nas condutas sob apuração judicial se faz necessário “não apenas para a formação da Justa Causa, mas para que se possa concluir objetivamente acerca das condutas praticadas em cada Ação Penal

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(...) 4. Com a Lei nº 11.690/2008, o Código de Processo Penal passou a admitir a figura do assistente técnico, mas trouxe restrições à sua atividade, pois, conforme se verifica da leitura do art. 159, PARÁGRAFO 4º, do CPP, o assistente técnico somente poderá atuar a partir de sua admissão pelo juiz, devendo as partes serem intimadas desta decisão, e que a sua admissão somente poderá ocorrer após a elaboração do laudo pelo perito oficial. No âmbito do processo penal, a teor do disposto no art. 159 do CPP, o exame de corpo de delito, assim como as demais perícias em geral, enquadrando-se nestas o exame grafoscópico, é realizado por peritos oficiais, valendo aqui destacar que, ao contrário do que ocorre no processo civil, em que o assistente técnico, em regra, pode acompanhar o trabalho pericial, devendo inclusive ser comunicado da data em que o exame será realizado, no processo penal, o assistente técnico apenas atuará após a realização e conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais. (...) (ACR - Apelação Criminal - 7037 2008.81.00.000814-5, Desembargador