Página 26 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

contaminação na merenda escolar, que culminou no surto epidêmico de diarréia na população carente e que o estado de calamidade pública dispensa a prática de formalidades licitatórias que venha a colocar em risco a vida, a integridade das pessoas, bens e serviços, ante o retardamento da prestação necessária. 6. É cediço que a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. Consectariamente, a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-fé do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de bo -fé, a desonestidade, o que não restou comprovado nos autos pelas informações disponíveis no acórdão recorrido, calcadas, inclusive, nas conclusões da Comissão de Inquérito. 7. É de sabença que a alienação da res pública reclama, em regra, licitação, à luz do sistema de imposições legais que condicionam e delimitam a atuação daqueles que lidam com o patrimônio e com o interesse públicos. Todavia, o art. 17, I, b, da lei 8.666/93 dispensa a licitação para a alienação de bens da Administração Pública, quando exsurge o interesse público e desde que haja valoração da oportunidade e conveniência, conceitos estes inerentes ao mérito administrativo, insindicável, portanto, pelo Judiciário. 8. In casu, raciocínio diverso esbarraria no art. 196 da Constituição Federal, que assim dispõe: "A saúde é considerada dever do Estado, o qual deverá garanti-la através do desenvolvimento de políticas sociais e econômicas ou pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.", dispositivo que recebeu como influxo os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da promoção do bem comum e erradicação de desigualdades e do direito à vida (art. 5º, caput), cânones que remontam às mais antigas Declarações Universais dos Direitos do Homem. 9. A atuação do Ministério Público, pro populo, nas ações difusas, justificam, ao ângulo da lógica jurídica, sua dispensa em suportar os ônus sucumbenciais, acaso inacolhida a ação civil pública. 10. Consectariamente, o Ministério Público não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais, salvo se comprovada má-fé. 11. Recursos - RECURSO ESPECIAL - 480387 2002.01.49825-2, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:24/05/2004 PG:00163 ..DTPB:.) Na mesma linha, de que a isenção quanto a custas e honorários se estenda às pessoas jurídicas públicas, está o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF. SAQUES INDEVIDOS. OBRAS INACABADAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ERRO MATERIAL. OMISSÕES E OBSCURIDADES. 1. Verifica-se a ocorrência de simples erro material que não prejudica a compreensão da controvérsia debatida nos autos do processo, nem emprestar efeitos infringentes ao julgado. Assim, onde se lê "JOÃO UBALDINO ALVES PINTO JÚNIO" na identificação das partes, no acórdão de fl. 10.197, leia-se "JOSÉ UBALDINO ALVES PINTO JÚNIOR". Da mesma forma, onde se lê "deputados estaduais" no item 3 da referida ementa leia-se 'ex-prefeitos'. 2. Os vícios suscitados pelo embargante relativamente à ausência de caracterização e comprovação de ato ímprobo, análise da incompetência do juízo, e nulidade da sentença por cerceamento de defesa, inexistem, bastando a simples leitura do voto condutor do acórdão embargado para se verificar a inocorrência de qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada. 3. as sanções foram aplicadas em conformidade com o previsto no art. 12 da Lei 8.429/92, mostrando-se razoáveis e proporcionais aos atos de improbidade praticados pelo requerido. 4. O que pretende a Embargante é o reexame de matéria expressamente já apreciada no acórdão embargado. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal é firme no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347?85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública. 6. Embargos Declaratórios opostos por JOSÉ UBALDINO ALVES PINTO JÚNIOR acolhidos em parte, tão somente para a correção de erro material, sem efeitos infringentes; Embargos Declaratórios opostos pela UNIÃO FEDERAL conhecidos e rejeitados em face do não cabimento da condenação em honorários advocatícios ao réu em ação civil pública por ato de improbidade. (EDAC 0000922-54.2011.4.01.3310, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 26/01/2018 PAG.) Dessa forma, na ação civil pública, o autor, salvo comprovada má-fé, é isento do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 18 da Lei nº 7.347/85. No tocante à má-fé, esta não se observa no caso em voga, pois, a despeito de o processo ter sido extinto sem resolução do mérito em razão da existência de coisa julgada em outra ação, tal julgamento só aconteceu em 2017, portanto, recentemente, enquanto os autos em epígrafe foram ajuizados em 2011, não havendo como se prever tal situação quando de sua propositura.Assim, INDEFIRO o pedido formulado às folhas 418/419, não o recebendo sequer como embargos de declaração, uma vez que, na verdade, não há omissão na sentença proferida, mas entendimento contrário à tese do ora requerente, no sentido de que os autores não são devedores de honorários na ação civil pública em análise, da mesma forma que também não se beneficiariam deles, em caso de procedência da ação. Intimem-se. Cumpra-se.

Numeração única: 28053-24.2018.4.01.4000

28053-24.2018.4.01.4000 RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS




REQTE 


LUIS GONZAGA FEITOSA DE BRITO FILHO 

DEF. PUB 


- BRUNO KURC CERVELLI 

REQDO 


INDETERMINADO 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Cuida-se de pedido formulado por LUIZ GONZAGA FEITOSA DE BRITO FILHO de restituição de bens apreendidos em decorrência do cumprimento de Busca e Apreensão no bojo da ação penal nº 13733-76.2012.4.01.4000. O requerente teria apresentado em audiência notas fiscais em nome de sua mulher, SHEILA BEATRIZ LIMA VELOSO, dos itens 1, 2 e da mochila do item 8, referente ao Termo de Apreensão à fl. 254 daquele processo. Quanto aos demais objetos apreendidos, o requerente pediu "a restituição de todos aqueles que não tenham sido apontados pelos Correios como extraviados". Alega, ainda, que, por terem sido apreendidos em sua residência, a propriedade dos bens estaria presumida (fl. 2-E, verso). O pedido inicial foi instruído com os documentos às fls. 2-G/2-L. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal disse que o pedido de "restituição de todos aqueles que não tenham sido apontados pelos Correios como extraviados" é genérico, e que a ação penal ainda está em grau de recurso, podendo tais bens ser produtos de crime, razão pela qual manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 10/10-v). Decido. A restituição de coisas apreendidas condiciona-se à presença de três requisitos: a) não interessar ao processo (art. 118 do CPP); b) o bem não ser confiscável (art. 119, do CPP c/c o art. 91, inciso II, do CP),