Página 29 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 03/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/07/2014). Assim sendo, ao contrário do que quer fazer crer o embargante, a absolvição na esfera penal não inviabiliza a presente ação civil e a aplicação da sanção cabível. Com efeito, a ação civil somente é descabida, como dito alhures, no caso de a sentença absolutória criminal reconhecer, de forma categórica, a inexistência material do fato apontado como criminoso, pois, na hipótese, a decisão criminal faz coisa julgada no cível, não sendo esta a hipótese dos autos. A responsabilidade pelos atos de improbidade administrativa, em princípio, é distinta e independente da responsabilidade administrativa e penal recorrente dos mesmos fatos (artigo 12 da Lei nº 8.429/92), embora possa sofrer influência de outros ramos do direito, como a prescrição da ação e improbidade ante a prescrição da responsabilidade administrativa dos detentores de cargo efetivo ou emprego público (art. 23, II, da mesma lei) ou a sentença penal absolutória que reconheça a inexistência material do fato (artigos 66 e 67 do Código de Processo Penal), o que não se observa no processo em epígrafe. No exato sentido do que vem sendo colocado nesta decisão, está o recente julgado abaixo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. A alegada violação do disposto pelo artigo 1.022 CPC não se verificou tendo em vista o acórdão recorrido não descurou da devida fundamentação, por meio da qual todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas. 2. O acórdão tratou diretamente da conduta do apelante em face da legislação existente e certamente o "verificar se são corretas as informações prestadas pelos tomadores de empréstimo" não inclui a investigação por iniciativa própria do empregado da CEF, tampouco a quebra do sigilo bancários de seus clientes e tomadores, sem autorização judicial. 3. No que se refere à alegada desconsideração do fato de que existe uma sentença criminal, transitada em julgado, na qual o embargante foi inocentado, por falta de provas, a jurisprudência deste E. Tribunal Regional e do C. STJ esta consolidada ao reconhecer a independência e a autonomia entre as esferas penal, cível e administrativa. 4. A pretensão deduzida por meio de embargos de declaração não se afigura plausível, eis que não se apresentam os invocados pontos obscuros, omissos ou contraditórios. O acórdão apreciou a demanda em toda a sua extensão, explicitando os motivos pelos quais foi negado provimento à apelação, ficando aqui caracterizado, apenas e tão somente, o inconformismo com o resultado do acórdão, cuja conclusão, fundada nas provas dos autos, foi contrária aos interesses do recorrente. Porém, a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja embargos de declaração. 5. Nega-se provimento os embargos de declaração. (APELAÇÃO CÍVEL - 2015013 (ApCiv), DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF - TERCEIRA REGIÃO, SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/05/2018) Dessa forma, considerando que a fundamentação que foi desenvolvida na sentença ora embargada apreciou toda a matéria objeto da demanda, na forma e termos em que foi deduzida, e expressou precisamente o pensamento do julgador, outra solução não resta senão declarar improvidos os presentes declaratórios, até mesmo porque eventual ponto de insatisfação da parte embargante deve ser analisado em via recursal própria. Assim, com apoio nas considerações acima expendidas, em consonância com o posicionamento adotado pelo Ministério Público Federal, conheço dos presentes embargos para, no mérito, rejeitá-los , mantendo a decisão embargada em seus termos originais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.