Página 12 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Os Conselhos Fiscalizadores de Profissão possuem natureza de Autarquias. Portanto, nos termos do art. 183 do CPC, gozam da prerrogativa de intimação pessoal. Neste sentido o julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 872 DO CPC/1973. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 183, CAPUT, § 1º, DO NCPC. REPRESENTATIVO

DE CONTROVÉRSIA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 133.0473/SP, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (Recursos Repetitivos), assentou que: "Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80." 2. O agravante foi intimado mediante despacho publicado no Diário da Justiça Federal da 1ª Região, em 07/08/2012, conforme certidão acostada aos autos. Contudo, nos termos do art. 183, caput, § 1º, do NCPC, a Autarquia faz jus a intimação pessoal. 3. Em juízo de adequação, agravo de instrumento provido.(AG 0079430-16.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/08/2018 PAG.) Assim, chamo o feito à ordem e determino a intimação do executado, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 24ª REGIAO – RONDONIA, com endereço à Avenida Joaquim Araújo Lima (Abunã), 1713, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, acerca da indisponibilidade de ativos financeiros na quantia de R$ 11.104,53 (onze mil, cento e quatro reais e cinquenta e três centavos) em contasbancárias de sua titularidade, ficando intimado para estação, no prazo de 05 (cinco dias), caso deseje, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC . De outra via, é possível o levantamento de valores, através de transferência para conta indicada nos autos, de titularidade de advogado onstituído com poderes para receber e dar quitação, desde que a procuração esteja devidamente atualizada, conforme § 2º, do art. 2º da PORTARIA COGER – 8388486 (SEI), que disciplina sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, in verbis: art. 2º.No levantamento de depósitos judiciais, o juiz deverá, por meio de ofício ou na própria decisão, determinar a transferência eletrônica dos valores depositados em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente, e o uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos... § 2º Nos casos em que a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. Verifico, entretanto, que a procuração de fl. 10 já tem mais de 7

anos. Assim, para fins de apreciação do pedido de fl. 192, determino ao exequente RIGOBERTO BATISTA DE OLIVEIRA que apresente conta de sua titularidade ou procuração atualizada que conceda poderes especiais ao advogado para receber e dar quitação. Cópia deste despacho serve de MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº.1704, destinado ao CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 24ª REGIAO – RONDONIA. Instrua-se este mandado com cópias de fls. 159 (f-v) e 180.

Numeração única: 2968-81.2005.4.01.4100

2005.41.00.002993-8 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL




EXQTE 


FAZENDA NACIONAL 

PROCUR 


- GIULIANO GERALDO REIS 

EXCDO 


DARCI JOSE DE VARGAS 

EXCDO 


EUGENIO RAIMUNDO FERREIRA MARTINS 

EXCDO 


MARIA AUXILIADORA MENEZES 

EXCDO 


FATIMA LIMA BARRETO 

ADVOGADO 


RO00007472 - THIAGO MAIA DE CARVALHO 

ADVOGADO 


RO00002598 - LILIAN MARIA LIMA DE OLIVEIRA 

ADVOGADO 


SP00177506 - RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS 

ADVOGADO 


RO00003257 - CLAUDECY CAVALCANTE FEITOSA 

ADVOGADO 


RO00004733 - TATIANA F. DA SILVEIRA 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Encontram-se estes autos aguardando a quitação, pela parte executada, das custas judiciais finais. Verifico que, devidamente intimada, a devedora quedou-se silente. Assim sendo, determino a utilização do sistema BacenJud para bloqueio do valor descrito à folha 312, que deverá ser transferido para conta judicial na agência 0830 da CEF, à ordem deste juízo. Libere-se eventual excesso (art. 854, § 1º, CPC). A ocorrência de constrição sobre valores impenhoráveis (verbas alimentares) e outros serão analisados oportunamente (art. 854, § 3º, CPC). Na hipótese de o valor bloqueado ser insignificante, fica desde já declarada a insubsistência da penhora (art. 836, CPC. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada (art. 854, § 2º, CPC). Não havendo manifestação, oficie-se a agência 0830 da CEF para proceder ao recolhimento da quantia constrita, mediante GRU Judicial, código de receita 18740-2. Após, ao arquivo, com baixa na distribuição. Na ausência de valores a serem bloqueados, façam-me os autos conclusos.