Página 554 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0018698-20.2012.4.01.9199/MT

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS

BETTI

RELATOR

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : VITALINA BARBOSA DE ARAUJO

ADVOGADO : MT0008143A - CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR E

OUTRO (A)

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 48, §§ 1º E , 142 E 143 DA LEI 8.213/91. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, AINDA QUE DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVAS ORAL E TESTEMUNHAL IDÔNEAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A teor do que dispõe o art. 48, parágrafos 1º e , e art. 143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade

o trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal, em período imediatamente anterior à data do requerimento.

2. O exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010)

3. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010)

4. Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão o tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009).

5. No caso concreto, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito etário no ano de 1998 (fl. 08) devendo comprovar o exercício da atividade rural nos 102 meses antecedentes.

6. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. A parte autora juntou, dentre outros, os seguintes documentos: cadastro eleitoral do companheiro indicando a profissão de lacrador e carteira de trabalho do seu convivente, constando que era trabalhador rural (fls. 15/16). Documentação suficiente à comprovação da atividade rural em regime de economia familiar no período exigido.