Página 556 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

E M E N T A

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA. ART. 106 DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES. EXSITENCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural depende da comprovação do trabalho rural no período de carência mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período de carência.

2. O exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea. Cumpre ressaltar que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010)

3. Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009).

4. Em concreto, a parte autora juntou aos autos a certidão de casamento, constando a profissão de lavrador do seu esposo (fl. 24) e conta de energia em nome do seu esposo, demonstrando o seu endereço rural (fl. 25). Ambos os documentos são idôneos para a caracterização do início de prova material. Corroborando com a prova documental, as oitivas das testemunhas confirmam a atividade rural desempenhada pela parte autora.

5. Não merece prosperar o entendimento da Apelante de que a insuficiência da prova documental constitui elemento para indeferir a concessão do benefício à parte autora, visto que os documentos não devem ser considerados instrumentos absolutos, mas sim como constitutivos de início de prova.

6. Os honorários advocatícios ficam majorados em 11% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula n. 111/STJ, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC.

7. Negado provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo integralmente a sentença de procedência proclamada em primeiro grau.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Salvador, 09 de agosto de 2019.

Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES

Relator Convocado

APELAÇÃO CÍVEL N. 0023626-68.2014.4.01.3500/GO

: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

RELATOR (A)

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : JOAO DIAS DA SILVA

ADVOGADO : SP00152318 - ARLETE ALVES CABRAL BASSANI

E M E N T A