Página 300 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido formulado na ação rescisória , nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5000308-33.2017.4.03.0000

RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

AUTOR:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

RÉU:ANTONIO JO O DE LUCENA

Advogado do (a) RÉU:REGINADE SOUZAJORGEARANEGA- SP304192OUTROS PARTICIPANTES:

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5000308-33.2017.4.03.0000

RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

AUTOR:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

RÉU:ANTONIO JO O DE LUCENA

Advogado do (a) RÉU:REGINADE SOUZAJORGEARANEGA- SP304192

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERALDAVID DANTAS:

Trata-se de agravo interno do INSS (arts. 994, inc. III, e 1.021, CPC/2015) contra decisão monocrática de minha autoria (arts. 966, inc. V, e 332, Lei13.105.15), de rejeição de matéria preliminar, desconstituição de decisum da 9ª Turma desta Corte e, emsede de juízo rescisório, de improcedência de pedido para desaposentação, semnecessidade de devolução de valores.

Emresumo, a autarquia federal pugna pela restituição de importâncias percebidas pela parte requerida, à luz de artigos tais como: 182, 876 e 884 a 885, CC; 520, inc. II, CPC/2015; , 37 e 183, § 3º, CF/88; 115, Lei 8.213/91 e da Lei 8.429/92. (ID 576998)

Citaçãodaparteré,parafinsdoart.332,§ 4º,doEstatutodeRitosde2015.