Página 302 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

“O Tribunalfixoutese nos seguintes termos:‘No âmbito do Regime Geralde Previdência Social– RGPS, somente leipode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por hora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.” (Ata 31, de 26 de outubro de 2016, DJe 234, divulgação: 03/11/2016)

2. DESNECESSIDADE DADEVOLUÇÃO DE VALORES

No que respeita ao recurso do Instituto, o órgão previdenciário temafirmado que, ao decidir o litígio da forma como temsido feito, no tocante à não determinação para devolução das importâncias então percebidas pela parte adversa, as provisões judiciais têm-se descompassado comartigos como:182, 876 e 884 a 885, CC; 475-O, inc. II, CPC/1973 (art. 520, CPC/2015); 37, 183, § 3º, e 195, § 5º, CF/88; 115 da Lei8.213/91 e 5º da Lei8.429/92.

Obviamente, isso não ocorre.

Dispõemos arts. 876 e 884 a 885 do Código Civil, verbis:

“Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicionalantes de cumprida a condição.”

“Art. 884. Aquele que, semjusta causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bemna época emque foiexigido.”

“Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixoude existir.”

Os arts. 876 e 884 a 885 pertencem à Parte Especial do diploma em comento, Livro I (DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES), Título VII (DOS ATOS UNILATERAIS), Capítulos II e IV (Da gestão de negócios e Do enriquecimento sem causa), respectivamente.

Pois bem.

Os argumentos do ente público permitemconcluir que, sob sua óptica, a quaestio relativa à imperatividade de devolução de quantias percebidas, in casu, por decisão judicial passada em julgado, diga-se, reduz-se, pura e simplesmente, a um negócio jurídico entabulado entre segurados e a própria autarquia federal, emperfeita equanimidade, enquanto contratantes, via de consequência, incluindo se, de maneira cabal, no contexto do Código Civil(inclusive, art. 182 que invoca).

No entanto, a hipótese que ora se apresenta é diversa, in essentia, daquela idealizada pelo INSS, por envolver mais que espécie de acordo entre partes iguais.

É que, a uma das partes, vale dizer, aos segurados, faz-se lícito subentender imbricada, no mais das vezes, imanente condição de hipossuficiência.

Por outro lado, o objeto da controvérsia também não consubstancia mera prestação recebida indevidamente, como quer fazer crer a autarquia federal; antes, corporifica benesse de natureza alimentar, que, à evidência, esvai-se na mantença dos agraciados.

Sob tal raciocínio, tenho que, na análise de hipóteses como a vertente, o Julgador deve, necessariamente, observar o preceituado no art. da LICC, de que: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.