Página 305 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

5. Emcasos como o dos autos, não há como se condenar o segurado a restituir os valores indevidamente recebidos, não só pelo fato de ele tê-los recebidos de bo -fé e de se tratar de verba de natureza alimentar, mas, sobretudo, por se tratar de valores recebidos em função de decisão transitada em julgado, amparada em precedente do C. STJ de observância obrigatória, o Resp nº 1.334.488-SC, em que a Corte Superior, em julgamento realizado sob o rito dos repetitivos, possibilitava a renúncia de benefício previdenciário por entender que se tratava de direito patrimonial disponível. Diante de tais peculiaridades, esta C. Seção tem entendido que não cabe a condenação do segurado a restituir o que indevidamente recebeu emdecorrência da execução da decisão rescindida, não se divisando violação ao disposto nos artigos , I e II, 37 § 5º, 183, § 3º, 195, § 5º e 201, todos da CF/88; no artigo 115, II, da Lei8.213/91; nos artigos 876, 884 e 885, do Código Civil, artigo 302, do CPC; e no artigo , da Lei 8.429/92, os quais não se aplicam ao caso dos autos, em função de tais especificidades fáticas e emdeferência ao princípio da segurança jurídica.

6. Agravos internos desprovidos.” (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AgInAR 11160, proc. 0009263-75.2016.4.03.0000, rel. Des. Fed. Inês Virgínia, v. u., e-DJF3 27/03/2019)

“PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES

- O STF, no julgamento do RE 661.256/SC, em sede de repercussão geral, em 27/10/2016, fixou tese sobre a desaposentação, nos seguintes termos:‘No âmbito do Regime Geralde Previdência Social- RGPS, somente leipode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentacão', sendo constitucionala regra do art. 18, § 2º, da Leinº 8.213/91’.

- Como o STF nada dispôs nesse julgado sobre a devolução de eventuais valores pagos em decorrência da decisão rescindenda, a 3ª Seção deste Tribunal tem adotado o entendimento predominante na Suprema Corte sobre o tema, no sentido de que o benefício previdenciário recebido de bo -fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, emrazão de seu caráter alimentar (ARE 734.242-AgR, Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de 08/09/2015;ARE 734.199-AgR, Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 23/09/2014).

- Não se desconhece a decisão proferida pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, REsp 1.401.560/MT, no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela, posteriormente revogada. Porém, cuida-se aquide situação diversa, pois que as importâncias cuja devolução se pede foram pagas emrazão de decisão transitada emjulgado.

- A decisão agravada está suficientemente fundamentada, tendo se pronunciado sobre todas as questões suscitadas, inclusive quanto ao descabimento da restituição de eventuais valores recebidos, conforme entendimento jurisprudencialdominante.

- Pretende o agravante, emsede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida, que não padece de nenhumvício formalque justifique sua reforma.

- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando solidamente fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ouabuso de poder que resulte emdano irreparáveloude difícilreparação para a parte.

- Agravo interno desprovido.” (TRF – 3ª Região, 3ª Seção, AgInAR 5003057-23-2.017.4.03.0000, rel. Des. Fed. Marisa Santos, v. u., Intimação via Sistema 22/03/2019)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É como voto.

E M E N TA