Página 1364 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

certamente, não se possa de igualmodo, permitir afirmar a sua culpabilidade, prevalecendo emdireito penala máxima do in dubio pro reo. 9. Pena definitiva mantida, nos moldes emque fixada pelo juízo a quo.

10. O regime inicialde cumprimento da pena é o aberto, emobservância ao artigo 33, § 2º, alínea cdo Código Penal.

11. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, CP)

12. Recurso da acusação. Desclassificação de ofício. Recurso da defesa parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da acusação e, de ofício, desclassificar o crime do art. 183 da Lei9.472/97 para aquele do art. 70 da Lei4.117/62 e, por maioria, dar parcialprovimento ao recurso da defesa para absolver PAULO SERGIO DE OLIVEIRAda prática do delito do art. 70 da lei4.117/62, combase no art. 386, VII do CPP, mantendo a pena definitiva do réupela prática do artigo 334, § 1º, b, do Código Penalem1 (um) ano, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida emregime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes emprestação de serviços à comunidade, nos termos a seremdefinidos pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária de 4 (quatro) salários mínimos a entidades públicas ouprivadas com destinação socialtambémindicadas pelo Juízo da Execução Penal. Mantida, no mais, a sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 26 de agosto de 2019.

PAULO FONTES

Desembargador Federal

Boletimde Acordão Nro 29029/2019

00001APELAÇÃO CRIMINALNº 0001590-18.2017.4.03.6104/SP

2017.61.04.001590-8/SP




RELATOR 


Desembargador FederalMAURICIO KATO 

APELANTE 


NWABUNIKE MATHEW EDUM 

ADVOGADO 


SP180185 LUIZAMERICO DE SOUZA(Int.Pessoal) 

APELADO(A) 


Justiça Pública 

CO-REU 


FRANK DARLYTON DUMDUM 
  

LINDOINO LUCAS DE LIMA 
  

MARCO AURELIO GOMES NOGUEIRA 
  

BENJAMIM TOBET 

No. ORIG. 


00015901820174036104 6 Vr SANTOS/SP 

EMENTA

PENAL. PROCESSUALPENAL. TRÁFICO INTERNACIONALDE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIADE NULIDADES. MATERIALIDADE EAUTORIA. TRANSNACIONALIDADE. COMPROVADAS DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSADE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DALEI N. 11.343/06.APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Nulidade das interceptações. As interceptações telefônicas se mostraramextremamente eficientes para desbaratar os crimes que ensejaramsua utilização, resultando, inclusive, na prisão emflagrante dos envolvidos e apreensão do entorpecente. Outrossim, não implica qualquer ilegalidade, tampouco cerceamento de defesa, o fato de não ter sido transcrita a integralidade das conversas telefônicas interceptadas, talcomo tementendido a jurisprudência dominante (v.g.STF:Inq 3693, Carmen Lúcia, Pleno, j. 10.04.2014; HC-AgR 115773, Celso de Mello, Segunda Turma, j. 13.05.2014);

2. O conjunto probatório demonstra de maneira sólida a materialidade, autoria e o dolo do acusado, emrelação ao crime de tráfico internacionalde drogas;

3. As circunstâncias do delito recomendama incidência da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º da Lei11.343/06. Mantida a fração de 1/6;

4. Recurso da defesa improvido.

ACÓRDÃO