Página 1778 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000480-45.2017.4.03.6120

RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO

APELANTE:AIRTON PAULO LEO

Advogados do (a) APELANTE:MARTA HELENA GERALDI - SP89934-A, LUCIO RAFAELTOBIAS VIEIRA- SP218105A,ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A, DANIELTOBIAS VIEIRA- SP337566-

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O TO

Verifico, emjuízo de admissibilidade, que os recursos ora analisados mostram-se formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e compartes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo os e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

Rejeito a matéria preliminar arguida, visto que não restoucaracterizado o cerceamento de defesa emrazão da não realização da prova pericial, uma vez que foi juntada aos autos a documentação referente à prova que a parte desejava produzir. É ônus da parte, que alega a necessidade de realização de perícia, produzir provas de irregularidades nos documentos (ou a recusa do seu fornecimento) que justifiquemo procedimento judicial.

Com efeito, cabe salientar que a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. A finalidade da prova é a formação de umjuízo de convencimento do seudestinatário, o magistrado.

Assim, a decisão pela necessidade, ounão, da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quemcaberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, a teor do que dispõe os artigos 370, 371 e 464, § 1º, do CPC.

Nessesentido,osseguintesjulgados: