Página 2288 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

Assim, emque pese as testemunhas tenhamafirmado que os autores dependiameconomicamente do falecido, constata-se dos autos que não foijuntado qualquer documento apto a configurar início de prova materialda referida dependência, devendo-se, destacar, ademais, que a prova oralnão é hábilpara, por sisó, comprovar o preenchimento do requisito.

Ressalte-se, por oportuno, que nos termos do artigo 143 do Decreto nº 3.048/99, "A justificação administrativa ou judicial, no caso de prova exigida pelo art. 62, dependência econômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.".

Neste contexto, considerando a ausência de documentos, bem como a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal, não restoucomprovada a qualidade de dependente dos autores.

Cumpre destacar, por fim, que o coautor Valdir Lopes da Fonseca, genitor do falecido, mantém vínculo empregatício regular, auferindo rendimento superior a R$ 1.300,00.

Conclui-se, portanto, pelo não preenchimento de todos os requisitos ensejadores da pensão por morte, de modo que os autores não fazemjus ao benefício, sendo de rigor a manutenção da r. sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ounão, independentemente de carência.

2. Emface dos ditames do artigo 16 da Lei8.213/91, a dependência econômica dos genitores deve ser comprovada.

3. Não restou demonstrada a dependência econômica dos autores emrelação ao falecido, de modo que não preenchido o requisito da qualidade de dependente.

4. Não satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão do benefício, os autores não fazem jus ao recebimento da pensão por morte.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento a apelacao, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002333-24.2019.4.03.9999

RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO

APELADO:PEDRO ALVES DASILVA

Advogado do (a) APELADO:MANOELPEREIRADEALMEIDAFERNANDES TOLEDO - MS18728OUTROS PARTICIPANTES: