Página 147 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR

GABINETE

PORTARIA Nº CCI - 161/2019-GSEC

O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando o que consta dos Autos do Processo Administrativo Disciplinar nº TJ-PAD-2019/ 46303

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Bel. Arnaldo José Lemos de Souza, Juiz Auxiliar da CCIN - 4ª Região, para, em substituição ao Magistrado anteriormente designado, presidir e conduzir a instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº TJ-PAD- 2019/46303, instaurado mediante Portaria do Juízo nº 004/2019, datada de 18 de junho de 2019, e prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para apresentação do relatório conclusivo.

Em 19/09/2019

EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR

PORTARIA Nº CCI - 163/2019-GSEC

O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar Nº TJ-PAD-2017/65557,

RESOLVE:

Aplicar à Sra. MARIA HERIDAN AZEVEDO LEMOS MARIANO, Cadastro nº 226.886-8, Servidora da Comarca de Barra, a pena disciplinar de ADVERTÊNCIA VERBAL, em conformidade com art. 265, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, por violação aos deveres insertos no artigo 262, incisos I, III e IV, da Lei nº 10.845/07, c/c artigos 175, incisos I e III, da Lei nº 6.677/94.

Em 17/09/2019

EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR

PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI-20/2019

A DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, e o DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, conjuntamente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 88 e 90, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário estadual, como autoridade delegante dos Serviços Notariais e de Registro, zelar para que os serviços cartorários sejam prestados com eficiência, eficácia, qualidade, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.8935/94;

CONSIDERANDO que compete a Corregedoria Geral da Justiça, a orientação, fiscalização e organização dos serviços cartorários a fim de assegurar o bom funcionamento da prestação dos serviços notariais e de registro;

CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional de Justiça, em pedido de providências n.º 0009830-24.2017.2.00.0000, visa ao atendimento da Meta 19, apresentada no I Encontro de Corregedores do Serviço Extrajudicial, em 07.12.2017;

CONSIDERANDO que a meta em referência tem como pressuposto unificar o sistema registral brasileiro, uma vez que na vigência do Decreto n.º 4.857/39, revogado pela Lei n.º 6.015/73, os títulos relativos a imóveis eram transcritos ou inscritos nos livros competentes, e não matriculados;

CONSIDERANDO as diversas indagações formuladas pelos registradores imobiliários do Estado da Bahia acerca do cumprimento da aludida meta;

CONSIDERANDO a Decisão proferida nos autos do processo TJADM-2019/21485;