Página 161 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

Cadastro/Nome: 9680667 - JEANE LAIS SANTOS MELO

Processo/GL: 51087/19 - 8080/19 Período (s):

De 29/08/2019 06:30 a 30/08/2019 1.5 x 350 x 0% = 525

Qtde de Diárias: 1,5 Valor Recebido: R$ 525,00

DESTINO (S): RIO REAL (Subdestino: ITAPICURI, JANDAIRA, OLINDINA)

Cargo/Função: CHEFE DE SERVIÇO

Motivo: INSPEÇÃO

Detalhamento: CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL

SECRETARIA DA SEÇÃO DE RECURSOS

DECISÕES E DESPACHOS EXARADOS PELA DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL, 2ª VICEPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:

Classe : Recurso Especial na Apelação n.º 0533232-06.2015.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : 2ª Vice-Presidência

Recorrente : Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Advogado : Fábio Gil Moreira Santiago (OAB: 15664/BA)

Recorrido : Joilson Pereira de Andrade

Advogado : Jon Nei Mota Costa (OAB: 26763/BA)

Advogado : Agenor de Souza Santos Sampaio Neto (OAB: 14586/BA)

Advogado : Agnaldo Almeida Teixeira (OAB: 9093/BA)

Assunto : Seguro

DESPACHO

1.RH.

2. Declaro, por motivo de foro intimo, minha suspeição para atuar no presente feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Desembargadora a quem competir me substituir, na forma regimental.

3. Cumpra-se.

RECURSO ESPECIAL NO Agravo de Instrumento Nº 0007855-64.2013.8.05.0000, DE Salvador

RECORRENTE: Norsa Refrigerantes Ltda

PROCURADOR (A)/

ADVOGADO (A): BEL (A). João Alfredo de Luna Neto, oab/ba 14.204, vinicius de oliveira berni oab/rs 51.477

RECORRIDO (A): Ctbi Comércio e Transporte de Bebidas Ipiaú Ltda, Franz Gedeon Junior

PROCURADOR (A)/

ADVOGADO (A): BEL (A). Abdul Latif Rodrigues Hedjazi oab/ba 3.898, João Paulo Franco Pedreira oab/ba 20.935

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de recurso especial interposto por Norsa Refrigerantes LTDA., às fls. 875-883, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, inserto às fls. 842-845 e 870-873v, que dá provimento parcial ao agravo do recorrido e rejeita aclaratórios do recorrente.

Alega, em suma, ofensa aos arts. 368, 369, 1.419, do Código Civil e 1.022, do NCPC.

O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 892-899.

É o relatório.

O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosperar pela alegada infringência ao art. 1.022, II, do Código dos Ritos, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.

É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.

Neste sentido: