Página 394 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Classe : Apelação nº 0307153-71.2013.8.05.0250

Foro de Origem : Foro de comarca Simões Filho

Órgão : Segunda Câmara Cível

Relator :Des. Antonio Cunha Cavalcanti

Apelante : Município de Simões Filho

Advogado : Antonio de Souza Carvalho Filho (OAB: 37483/BA)

Apelado : Pedro Moreira dos Santos

Assunto : Extinção da Execução

DECISÃO

Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Simões Filho contra a sentença de fls. 13/14, dos autos digitais, proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, Julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento do feito com as devidas baixas.

Sem custas.

P.R.I”

Irresignado, o Recorrente assevera que não resta caracterizado o abandono processual, por estarem ausentes o requisito subjetivo.

Alega ofensa ao art. 485 § 1º, do CPC e desrespeito à Súmula nº 240 do STJ.

Sustenta, ainda, a necessidade de intimação pessoal da Fazenda, conforme art. 25, da LEF.

Defende que é hipótese de suspensão do feito, segundo rito do art. 40, da LEF.

Por fim, requer o provimento do recurso e prosseguimento do feito.

É o que importa relatar. Passo a decidir.

Cinge-se a controvérsia sobre a configuração ou não do abandono da causa apta a ocasionar a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Acerca do abandono na causa, o art. 485, inciso III, do CPC, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Ademais, para a caracterização da hipótese em comento, é imprescindível a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Logo, a inércia da parte autora ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito após realizada a intimação pessoal do exequente para, no quinquídeo legal, cumprir a diligência que lhe compete.

Eis os precedentes desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE GUARDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA- RECURSO PROVIDO – SENTENÇAANULADA PARA DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A extinção do processo por abandono de causa, exige prévia intimação pessoal da parte demandante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito horas), por força do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A inobservância deste dispositivo pelo julgador primário, como ocorreu no caso em análise, impõe a anulação da sentença. 3. Apelo provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000229-34.2005.8.05.0142, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 25/07/2018) (TJ-BA - APL: 00002293420058050142, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 485, III, § 1º DO NCPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pressupõe a intimação pessoal do autor, nos termos do artigo 485, III, § 1º, do CPC. PROVIMENTO DO APELO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 000111354.2003.8.05.0103, Relator (a): Maria do Rosario Passos da Silva Calixto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 28/06/2018 ) (TJBA - APL: 00011135420038050103, Relator: Maria do Rosario Passos da Silva Calixto, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2018)

No caso em testilha, não se vislumbra a caracterização da alegada desídia, devendo prosseguir a demanda.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de Apelação, determinado o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular prosseguimento do feito.

Salvador, 18 de setembro de 2019.

Des. Antonio Cunha Cavalcanti

Relator

Segunda Câmara Cível

Apelação nº 0503570-98.2016.8.05.0150

Comarca de origem: Lauro de Freitas

Processo de 1º grau: 0503570-98.2016.8.05.0150

Relator: Des. Antonio Cunha Cavalcanti

Apelante: Marcio Silva Oliveira

Apelado: Município de Lauro de Freitas

Advogados: Misael Peixoto dos Santos e Michelle Vallejo Comar