Página 398 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Proc. Estado : Daniela Pontes Simões

Apelado : Conrado de Jesus Nascimento

Apelado : George Araujo dos Santos

Apelado : Rinaldo dos Santos Lopes

Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)

Assunto : Gratificações e Adicionais

DESPACHO

Tratando-se de pedido de chamamento do feito à ordem, no qual se requer a nulidade absoluta dos atos praticados após a data de 31/07/2016 (fls. 10/14), intime-se o Estado da Bahia para, querendo, se manifestar acerca desta arguição, no prazo de 10 (dez) dias.

Findada a supracitada diligência, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Salvador/BA, 19 de setembro de 2019

Des. Antonio Cunha Cavalcanti

Relator

Classe : Apelação n.º 0152151-94.2004.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Segunda Câmara Cível

Relator : Des. Antonio Cunha Cavalcanti

Apelante : Município do Salvador

Proc. Munícipio : Flávia Cardoso Borges

Proc. Munícipio : Rodrigo Moraes Ferreira

Apelado : Raul Schmidt

Assunto : Extinção da Execução

DECISÃO

Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra a sentença proferida pela MM Juíza de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA, Dra. Mariana Varjão Alves Evangelista, nos autos da Execução Fiscal nº 0152151-94.2004.8.05.0001 movida em face de RAUL SCHMIDT, nos seguintes termos:

“Do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DIRETA do crédito tributário e EXTINGO a presente Execução Fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC.

Em suas razões (fls. 39/45), o Recorrente, com fulcro no art. 10, do CPC, sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação para informar acerca de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Defende a inocorrência de prescrição no caso concreto e que não se verifica desídia por parte do Apelante, pugnando pela aplicação da Súmula 106, do STJ.

O Apelante ventila que o prazo quinquenal inicia na data do vencimento previsto no carnê de pagamento, em 05 de fevereiro do respectivo exercício (Decreto Municipal nº 12.230/1999 ou Decreto Municipal nº 17.671/2007).

Ademais, assevera que o juiz deve velar pela rápida solução do litígio e que o processo se desenvolve por impulso oficial.

Aduz que a Fazenda deve ser intimada pessoalmente, nos termos do art. 25, da Lei nº 6.830/80.

Por fim, requer a invalidação da sentença ou sua reforma e prosseguimento da execução, ressaltando que não restou configurada a prescrição do crédito tributário.

Não foram apresentadas contrarrazões, ante a ausência de triangulação da relação processual.

É o que importa relatar. Passo a decidir

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição direta do crédito tributário relativo à cobrança de IPTU, dos exercícios de 1998/1999 e 2000.

Perlustrando os autos, inicialmente é de se observar que a presente execução execução tramita há mais de 15 (quinze) anos sem indícios de efetividade.

Com efeito, o prazo prescricional de 05 anos, para fins tributários, tem início na data da constituição definitiva do crédito tributário, podendo ser interrompido nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN.

No caso vertente, todavia, constata-se que a ação fora distribuída em 08/11/2004, tendo sido infrutífera a tentativa de citação do Executado, consoante se depreende às fls. 11 e 14, verso.

Na sequência, verifica-se que foi deferido o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias (fls. 22).

Registre-se que, em seguida, ao contrário do quanto alegado pela Exequente, passados mais de 05 (cinco) anos sem a localização do devedor ou de seus bens, sobreveio despacho concedendo vista à Fazenda Pública para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição direta e/ou intercorrente, a qual informou que nenhuma nova causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional restou configurada, sem contudo, informar novo endereço do executado, sendo indubitável que, àquela altura, o crédito já se encontrava fulminado pela prescrição direta.

Isso porque, no caso em apreço, aplica-se o art. 174 parágrafo único I, em sua redação anterior às modificações advindas da Lei Complementar nº 118/2005, que previa como causa de interrupção da prescrição a citação pessoal do devedor.