Página 797 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

“Como por demais sabido, o pedido liminar em habeas corpus é uma construção doutrinária e jurisprudencial que se condiciona à presença simultânea dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora; logo constitui-se medida excepcional, cabível apenas nos casos em que há, de plano, ocorrência de coação ilegal ou prática de abuso de poder, o que não restou demonstrado no presente caso.”(TJMG- Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.003404-1/000, Relator Designado: Des. Fernando Caldeira Brant, 4ª Câmara Criminal, Decisão: 17/01/2019).

“Inicialmente, registro que a medida liminar em Habeas Corpus, frente à ausência de previsão legal, reveste-se de excepcionalidade, a ser deferida em situações especiais, em que há flagrante ilegalidade ou prejuízo irreparável.” (Habeas Corpus nº 70080330376. Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Desª em substituição Lizete Andreis Sebben, Decisao 15/01/2019).

Do quanto exposto, indefere-se a pretensão liminar, determinando-se que sejam solicitadas informações necessárias à autoridade impetrada, no prazo de lei, na forma do artigo 666 do CPP c/c artigo 268, RITJBA. Com as informações nos autos, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça, para os devidos fins.

Visando imprimir maior celeridade, as informações poderão ser encaminhadas via fac-símile ao telefone nº (71) 3372-5346, da Secretaria da Segunda Câmara Criminal, ou através do e-mail: 2camaracriminal@tjba.jus.br.

Devolvem-se os autos com a presente decisão à Secretaria para o seu cumprimento, servindo esta, por cópia, como ofício nº 483/ 2019, devendo ser certificada nos autos a data de envio da comunicação. Após, encaminhem-se os autos à digna Relatora, nos termos do art. 41, § 4º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Publique-se, inclusive para efeito de intimação.

Salvador, 19 de setembro de 2019.

IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ

Relatora em substituição

DESPACHO

Classe : Apelação nº 0500932-05.2017.8.05.0103

Foro de Origem : Foro de comarca Ilhéus

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Relator : Des. Jefferson Alves de Assis

Apelante : Adelson de Oliveira Sena

Apelante : Jeferson Borges Santos

Defª. Pública : Júlia Almeida Baranski

Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor : Maurício Pessoa Gondim de Matos

Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Vistos, etc.

Defiro a promoção ministerial de fl. 06, convertendo o feito em diligência, para requisitar, ao MM. Juízo de origem, com a maior brevidade possível, cópia da mídia digital em que conste a gravação da oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus, ou das transcrições do inteiro teor correlatas.

Após, dê-se nova vista à Douta Procuradoria de Justiça para elaboração de parecer conclusivo.

ESTE DESPACHO SERVE COMO OFÍCIO/CARTA DE ORDEM, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da comunicação.

Cumpra-se.

Salvador/BA, de de 2019

Des. Jefferson Alves de Assis

Relator

DESPACHO

Classe : Apelação nº 0500074-52.2019.8.05.0022

Foro de Origem : Foro de comarca Barreiras

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Relator : Des. Jefferson Alves de Assis

Apelante : Italo Silva de Araujo

Apelante : Ingred Martins Alves

Def. Público : Paulo Henrique Malagutti

Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor : João Ricardo Soares da Costa

Assunto : Roubo Majorado

Vistos, etc.

Defiro a promoção ministerial de fl. 07, convertendo o feito em diligência, para requisitar, ao MM. Juízo de origem, com a maior brevidade possível, cópia da mídia digital em que conste a gravação da audiência de instrução realizada no dia 06.06.2019.

Após, dê-se nova vista à Douta Procuradoria de Justiça para elaboração de parecer conclusivo.

ESTE DESPACHO SERVE COMO OFÍCIO/CARTA DE ORDEM, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da comunicação.

Cumpra-se.

Salvador/BA, de de 2019

Des. Jefferson Alves de Assis

Relator