Página 953 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE MANDADO. PROVA ILÍCITA. Inviolabilidade do domicílio. Não restou demonstrada a situação de flagrante delito apta a excepcionar a proteção conferida por força do artigo , inciso XI, da Constituição Federal. Havendo suspeita da prática de delito em algum domicílio/residência é indispensável a prévia obtenção de mandado judicial de busca e apreensão. A lei não permite atalhos, nesse caso e, somente no caso de haver certeza da prática de ilícito penal é que fica autorizada a exceção do inciso XI do art. da Constituição. A casa, como ASILO INVIOLÁVEL do indivíduo, implica a necessidade do prévio mandado de busca e apreensão, caso contrário a residência/domicílio não seria ASILO. No caso, o ingresso na residência do réu se deu em razão de informação prestada por anônimo (s), não sendo caso de configuração de flagrante delito apto a justificar a exceção da norma fundamental. Deste modo, corolário lógico é a ilicitude da prova e, com sua inutilização, impõe-se a absolvição do acusado por ausência de provas da existência do fato. A anuência eventual do morador/acusado feita a policiais militares não se conforma à anuência/consentimento previsto no art. XI, da Constituição. Aquela anuência/consentimento não há de ter sentido a agentes do Estado, mas, sim a terceiros, pessoas sem qualquer representação do Estado. Estes sim somente podem ingressar no domicílio alheio com anuência. Os agentes do Estado, entretanto, devem seguir os parâmetros legais e Constitucionais, pois agem segundo o princípio da legalidade. Nesses termos, devem investigar acusações anônimas e, depois, obterem o mandado judicial para tanto. Não podem, simplesmente, dirigir-se às casas dos cidadãos, alheios aos comandos legais e constitucionais. O flagrante delito que autoriza o ingresso deve ser induvidoso, certo, existente e previamente constatado, mediante gritos ouvidos de pessoas que estão sofrendo violações, ou visualizações feitas, ou, em outros casos, pela identificação de pessoas do exterior que relatam, por escrito, a prática de delito no interior da casa, naquele exato momento. Qualquer coisa em sentido contrário demanda a necessária investigação e obtenção de mandado de busca e apreensão. Atalhos tornam--se ilícitos e, em decorrência, ilícita a prova. APELO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. Terceira Câmara Criminal. Autos Nº 70058372228 (Nº CNJ: 0029785-12.2014.8.21.7000). Comarca de Bento Gonçalves. APELANTE: W.C. DE S. APELADO: MINISTéRIO PúBLICO. Data de Julgamento: 08/05/2014. Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro. Assim, a revista aos imóveis, ainda que autorizada pelo proprietário, mas sem mandado de busca, fragiliza a prova no que pertine à apreensão dos objetos relacionados à inicial, já que, até aquele momento, não havia qualquer indício de flagrante de crime dentro da casa para justificar a entrada no domicílio. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, por meio da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), também prevê a proteção contra “ingerências arbitrárias ou abusivas” no domicílio, nestes termos: “Artigo 11 - Proteção da honra e da dignidade 2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação”. Dessa forma, por força da teoria ou princípio dos “frutos da árvore envenenada” (fruits of the poisonous tree teory), a prova derivada de prova ilícita também é ilícita. A propósito, o § 1º do art. 157 do CPP (com redação dada pela Lei 11.690/2008) reza que: “São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras”. Neste sentido, há possibilidade de ilegalidade das provas colhidas, sendo impositiva a aplicação do princípio do in dubio pro reo, pois se a prova obtida é ilícita não pode ser aceita, deixando de existir prova nos autos para condenação. Ante o exposto, julgo improcedente a denúncia e absolvo JEFERSON COUTINHO DE JESUS e UENDEL DOS SANTOS MACEDO, das penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Com fulcro no art. 58, § 1º, da Lei 11.343/2006, oficie-se à autoridade policial a fim de que promova a incineração da droga apreendida. Uma vez que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou do produto, ou sobre a regularidade do respectivo laudo, observando-se a forma determinada no art. 32, § 1º, da referida Lei, preservando-se, para eventual contraprova, a fração que entender necessária à realização de outra análise. Encaminhem-se cópia dos autos ao GACEP/MP, para as providências cabíveis. Comunique-se ao CEDEP. Dê-se Baixa. A presente sentença serve como mandado de intimação. Expeçam-se alvarás de soltura, se por all, não estiverem presos. Salvador (BA), 18 de setembro de 2019. Rosemunda Souza Barreto Valente Juíza de Direito

ADV: THALITA COELHO DURAN (OAB 35367/BA) - Processo 0547020-53.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Felipe Santana Miranda - Vistos, etc. Intime-se a Defensoria Pública para apresentar as razões do recurso às fls. 245, do réu já intimado às fls. 288. Salvador (BA), 18 de setembro de 2019. Mariana Deiró de Santana Brandão Juíza de Direito

ADV: TITO BRITTO CAVALCANTI (OAB 46951/BA) - Processo 0574480-44.2018.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: MICHEL OLIVEIRA DA SILVA - Vistos, etc. Defiro o quanto requerido às fls. 107, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de novembro de 2019, às 14h30min. Salvador (BA), 02 de setembro de 2019. Mariana Deiró de Santana Brandão Juíza de Direito

ADV: ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (OAB 8976/BA), JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS (OAB 35136/BA) - Processo 0577981-40.2017.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: JOSÉ CLAUDIO MOTA DOS SANTOS - PAULO SÉRGIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS FERREIRA - MARILIO DOS SANTOS - SENTENÇA Processo nº:0577981-40.2017.8.05.0001 Classe Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:JOSÉ CLAUDIO MOTA DOS SANTOS e outros JOSÉ CLAUDIO MOTA DOS SANTOS FERREIRA e OUTROS, já qualificados nos autos, através de advogado constituído, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando, em suma, que na sentença de fls. 392/413 ocorreu omissão, contradição e/ou obscuridade, haja vista, que este Juízo não levou em consideração que o embargante PAULO SÉRGIO é réu confesso e isentou os demais embargantes do envolvimento com as drogas apreendidas, razão pela qual impõe-se a absolvição dos demais embargantes. Noutro ponto, afirma o embargante PAULO SÉRGIO que não foi-lhe foi reconhecida a atenuante da confissão. Este é o relatório. Decido. Com efeito, pretendem os embargantes, após encerrada a instrução processual, apresentar matéria analisada e julgada, e que não cabe ser rediscutida em sede de Embargos de Declaração. Ressalte-se que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e, por construção pretoriana integrativa, erro material. Neste particular, tem-se que a contradição que autoriza o manejo