Página 1752 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

que ele se encontrava ocupado irregularmente. Aduz o cabimento da ação de imissão na posse com o escopo de aquisição originária de posse assegurada em contrato ou na lei. Pede antecipação da tutela jurisdicional. Pugna pelo julgamento procedente do pedido, condenando o réu a desocupar o imóvel. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 06/13. Devidamente citado, o requerido apresentou a sua defesa alegando, preliminarmente, carência de ação. No mérito, fundamentou sua defesa alegando que ocorreu prescrição aquisitiva sobre o imóvel objeto da lide e que é plenamente possível usucapir bem adquirido com recursos da SFH. Requer em caso de decisão desfavorável a retenção do imóvel em virtude das benfeitorias realizadas no imóvel. É o relatório. Fundamentação. Trata-se de ação de ação de imissão na posse em que se discute o direito daquele que adquiriu o bem, de retomá-lo do poder de terceiro. De fato, de muito foi construído o entendimento do cabimento da ação de imissão na posse para o proprietário do bem que não dispõe da posse dele, tratando-se de ação petitória, pois o proprietário não poderia manejar uma ação possessória em razão de jamais ter tido a posse do bem. Com razão o autor. É indubitável o cabimento da ação de imissão de posse de quem adquire a titularidade do imóvel sem nunca ter tido a posse do bem. Veja-se, à guisa de exemplo, julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROVIMENTO JURISDICIONAL PREVISTO NO CPC DE 1939, MANTIDO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, SEGUNDO O QUAL, ENTRE OUTRAS HIPÓTESES, COMPETE A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AOS ADQUIRENTES DE BENS, PARA HAVEREM A RESPECTIVA POSSE, CONTRA OS ALIENANTES OU TERCEIROS QUE OS DETENHAM (ART. 381, I CPC/39). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEGÍTIMA IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. DEFICIÊNCIA. USUCAPIÃO. SÚMULA 237-STF. INSUFICIÊNCA PARA CONSTITUIÇÃO DE DOMÍNIO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1.Apelação contra sentença proferida em ação de imissão de posse que imitiu autor na posse do imóvel. 1.1. Apelação da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, sustenta que o imóvel foi doado por sua legítima proprietária, em vida, para a Igreja Tabernáculo Evangélico de Jesus. Destaca que não houve comodato e que se desconsiderou a existência de usucapião, uma vez que a Igreja já se encontra instalada há mais de 25 anos (desde 09/05/1988). 2. Quedando-se inerte sobre seu próprio direito de produzir a prova testemunhal, não pode agora alegar cerceamento de defesa. Pedidos de expedição de ofícios que são irrelevantes para o deslinde da causa devem ser indeferidos. Assim, não há se falar em cerceamento de defesa, pois o magistrado tem o dever de rejeitar as provas inúteis à solução do litígio. 3. Precedente: “(...) 1. A possibilidade de apreciar antecipadamente a lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil (...) (20140110214883APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 29/01/2015). 3.1. Preliminar rejeitada. 4. A ação de imissão de posse é meio processual oportuno para entregar posse a quem ainda não a tem. 4.1. Como bem descreve o professor Ovídio Baptista, é uma ação que busca resguardar “o direito a adquirir uma posse que ainda não desfrutamos”(Curso de Processo Civil, p. 232.), encontrando-se prevista no art. 381, I do CPC/39, ainda integrante de nosso ordenamento jurídico. 4.2. Dispõe o art. 1.206 do Código Civil que “a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres”. 4.3. no caso, conforme se verifica na matrícula do imóvel, o autor passou a ser proprietário do imóvel objeto de litígio pela averbação de formal de partilha (R-3/29.290) decorrente de herança, o que denota de forma robusta seu direito de se ver imitido na posse do bem. 5. Conquanto exista um contrato de doação de bem imóvel, a inexistência de escritura pública torna o donatário carecedora diante do robusto direito de propriedade de quem o apresenta. 5.1. Assim, “embora a doação possa se aperfeiçoar mediante instrumento particular ou escritura pública, esta última “é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, consoante inteligência dos arts. 108 e 541 do Código Civil”. 6. A Súmula nº 237 do STF dispõe que a usucapião pode ser arguida em defesa. Contudo, o reconhecimento em defesa da usucapião não gera uma declaração de domínio passível de promoção da alteração do domínio imobiliário. 7. Recurso improvido. (Acórdão n.964269, 20140310252137APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2016, Publicado no DJE: 08/09/2016. Pág.: 299/316). Assim, basta ao autor provar a aquisição da propriedade, condição implementada nestes autos. O comportamento da Instituição financeira frente ao mutuário ou eventuais cessionários é fato estranho a este processo e deve ser discutido em ação própria movida contra a própria Financeira. Descabe a declaração de prescrição aquisitiva de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Vejamos: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL. 1. BEM FINANCIADO COM RECURSOS DO SFH E PERTENCENTE À CEF. PRETENSÃO RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 3. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1.204, 1.238, 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL/2002 E EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal local asseverou ser inviável a usucapião de imóveis vinculados ao SFH, diante do viés público desse tipo de bem, pois são financiados por meio de fundo público. Nesse passo, verifica-se que o aresto impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de ser impossível a usucapião de imóveis construídos com recursos do SFH e pertencentes à CEF. 2. Ademais, a verificação dos requisitos necessários, para usucapir o imóvel, demanda o revolvimento fático--probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. Segundo esta Corte Superior, “é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa” (STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/09/2016). 4. Agravo interno improvido. Insubsistente o pedido de indenização de benfeitorias, vez que o réu não se desincumbiu minimamente de demonstrá-las, efetuando alegações genéricas. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OSÓRIO LADEIRA REIS COSTA contra ANTONIO SANTANA SILVA FILHO e MARCIA REGINA FIGUEIREDO GOMES, para determinar a imissão definitiva do demandante na posse do imóvel. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte sucumbente, sendo os honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa, pois houve normal grau de zelo profissional e o patrocínio se deu na fora da sede profissional, mas a causa não é complexa e foram praticados poucos atos processuais, inexigíveis em razão da gratuidade que ora concedo. P.R.I.