Página 1865 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

Alega o autor que é o legítimo possuidor do imóvel descrito na inicial. Em seguida, sustentam que o imóvel referido foi esbulhado pelo réu em outubro de 2018.

Instruindo a inicial, juntaram os documentos de Ids 23152353 a 23152449. Em seguida, vieram-me conclusos os autos.

Decido sobre o pedido de liminar.

O artigo 1.196 do Código Civil proclama que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Mais adiante, no art. 1.210, o mesmo Código edita que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Por outro lado, com a finalidade de garantir o pleno exercício destes direitos, o Código de Processo Civil também declara no art. 560 que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho, bastando, para tanto, provar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a data desta turbação e a perda dessa posse.

Nesse contexto normativo, também sabemos que para a concessão de qualquer provimento liminar é preciso que o interessado demonstre, categoricamente, a presença do fumus boni juris e o periculum in mora, para garantir a imediata efetividade de seu direito material.

No caso em análise, vejamos, pois, se a parte autora atende às exigências legais para ser restituída na posse do imóvel descrito nos autos.

Os documentos juntados demonstram a propriedade e posse do imóvel, tanto que se observa na certidão de inteiro teor do imóvel de propriedade do Autor, Mapa de localização dos imóveis pertencentes às partes em litígio, boletim de ocorrência notificando a invasão de parte do imóvel pelo Réu e fotografias comprovando que o réu vem realizando uma obra para construção de barragem invadindo 1,5m da propriedade do Autor.

Os referidos documentos, somados às verossímeis alegações do autor, autorizam-me a concluir que efetivamente era o autor o legítimo possuidor do imóvel, até que o demandado tivesse praticado o esbulho descrito na inicial.

Lado outro, as provas documentais colacionadas à inicial indicam cabalmente a ocorrência do esbulho e quem foi seu autor. Nesse sentido as fotos encartadas nos autos demonstrando a mudança da cerca e construção de uma barragem.

Além disso, das provas dos autos, comprovam a ocorrência do esbulho, quem os praticou, que tal ato ocorrera a menos de ano e dia.

Nesse contexto probatório, concluo, com razoável margem de segurança, que as afirmações do autor são verídicas e dão suporte ao direito de ver imediatamente restituído na posse do bem descrito na inicial, nos termos do comando do art. 562 do Código de Processo Civil. Isso porque, provada sua posse anterior sobre o bem, evidenciando o esbulho praticado pela parte demandada, bem assim a respectiva data desta molestação. Dessa forma, os fatos arrolados na inicial, embora não induzam juízo de certeza quanto à sua existência, não deixam de intuir a sua veracidade para efeito da concessão do tipo de tutela que ora se concede ao demandante, que pela sua natureza não desafia juízo de cognição exauriente, mas apenas de verossimilhança.

Pelo exposto, com fundamento no art. 1.210 do Código Civil, c/c o art. 560 e 562 do CPC, DEFIRO a tutela liminar pleiteada e determino, em consequência, a expedição do respectivo mandado de reintegração do demandante na posse integral do imóvel descrito nos autos.

EXPEÇA-SE MANDADO JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Para cumprimento da ordem, REQUISITE-SE FORÇA POLICIAL, se necessário, para acompanhar o Sr (a) Oficial (a) de Justiça no desempenho da sua função.

Ademais, a fim de atribuir maior efetividade à presente Decisão, evitando-se dessa forma, eventuais esbulhos e turbações futuros, com base no “Poder Geral de Efetivação dos Decisões Judiciais“, fulcrado no art. 139, inc. IV do CPC-2015, AUTORIZO, de logo, a utilização do aparato policial necessário à proteção do imóvel em questão, observando-se, obrigatoriamente, a saúde e a integridade dos ocupantes do imóvel e dos eventuais transeuntes.

CITE-SE, no prazo de 5 (cinco) dias, pessoalmente, o réu, que lá se encontrar, realizando-se a necessária individualização/qualificação, para que querendo, conteste a ação no prazo de 15 (cinco) dias (art. 564 do CPC-2015).

Intime-se, na forma da Lei, a parte autora do teor da presente decisão. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Para fins de cumprimento, imprimo à presente Decisão Digital FORÇA E CARÁTER DE MANDADO. Guanambi, 27 de agosto de 2019.