Página 360 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

CARLOS BELINI AMORIM (SP253891 - HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI E SP055914 - FRANCISCO TOLENTINO NETO E SP316079 -BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI E SP366273 - ADEMIR BARRETO JUNIOR E SP336388 - WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA E SP223823E - EDUARDO MANHOSO)

.PA1,10 Peticiona a defesa do réuAntonio Carlos Belinisolicitando vista dos presentes autos. Inicialmente, observo que o patrono do requerente já está devidamente cadastrado como defensor do acusado, já lhe sendo permitido desde a fase de recebimento da denúncia, o acesso ao feito. Observo ainda, que todas as peças informativas que embasaramo oferecimento das diversas denúncias ofertadas na denominada Operação Boca Livre S/A, se encontramhá tempos digitalizadas e disponíveis às partes na Secretaria deste Juízo. Assim, encontra-se prejudicado o pedido da defesa, tendo emvista que já lhe é permitida a carga rápida para cópia dos autos. Translade-se a presente decisão para todos os feitos relativos à Operação Boca Livre S/Aemque foirealizado o pleito mencionado

Expediente Nº 7988

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINARIO

0009458-98.2003.403.6181(2003.61.81.009458-9) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0001746-91.2002.403.6181 (2002.61.81.001746-3) ) - JUSTIÇA PÚBLICA X ELENUIZ CELINO DE BRITO FILHO (SP194727 - CELSO RICARDO MARCONDES DEANDRADE E SP207478 - PAULO ROGERIO MARCONDES DEANDRADE)

Vistos.

Antecipo a audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de outubro de 2019, às 16h.

Ciência à defesa constituída do desarquivamento da ação penalnº 2002.61.81.001746-3, ressaltando-se que tais autos permanecerão emcartório pelo prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se integralmente a decisão de 551/554, oficiando-se à Receita Federalnos termos lá expostos.

. Expeça-se o quanto necessário.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) Nº 5000783-02.2019.4.03.6181 / 3ª Vara CriminalFederalde São Paulo EXCIPIENTE:PEDRO IVO BARRETO ZABEU

Advogados do (a) EXCIPIENTE:CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 EXCEPTO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- PR/SP

D E C I S Ã O

Trata-se de exceção de incompetência oposta pelo denunciado, visando o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para análise e julgamento da Ação Penaln.º

0000876-50.2019.4.03.6181, porquanto não verificadas quaisquer das hipóteses taxativas elencadas no artigo 109, da Constituição Federal.

O Ministério Público Federal, após tecer comentários sobre a prescrição de eventualdelito configurado no artigo 27-E, da Lein.º 6.385/76, o que afastaria a competência da Vara Especializada para processar e julgar o feito, manifestou-se pelo não acolhimento da exceção de incompetência, uma vezque a APIMEC, ainda que associação privada, atua como credenciadora de analistas de valores mobiliários, autorizada pela CVM, autarquia federal.

É o relato.

Fundamento e decido.

Por primeiro, tratando-se de alegação de incompetência absoluta da Justiça Federalpara análise e julgamento da ação penalemapenso, incabívelsua arguição por meio de exceção, cuja finalidade, no tocante à competência, restringe-se a questionar a incompetência DE JUÍZO, nos termos do artigo 95, II, combinado como artigo 108, ambos do Código de Processo Penal.

Logo, a tese aventada na exceção oposta pela defesa do acusado deveria ter sido formulada como preliminar da resposta de acusação apresentada e não como exceção de incompetência.

No entanto, ainda que a forma adotada pela defesa do denunciado não seja a adequada, passo à análise da alegada incompetência deste juízo para o julgamento do feito.

Consoante bemelucidado pelo órgão ministerial, ainda que a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais – APIMEC seja sociedade civil semfins lucrativos, certo é que talassociação atua por delegação da Comissão de Valores Mobiliários – CMV, entidade autárquica vinculada ao Ministério da Fazenda, cuja missão é regular e fiscalizar o mercado de valores mobiliários.

E, antes de analisar as regras constitucionais específicas acerca da competência da Justiça Federal, convémtecer algumas considerações a respeito do mercado de valores mobiliários.

A Constituição da República de 1988, especialmente emseuartigo 174, embasa a intervenção do Estado no domínio econômico para regular e fiscalizar o mercado de valores mobiliários, a fimde compatibilizar o princípio da liberdade econômica e da livre iniciativa coma defesa dos direitos e interesses sociais.

O objetivo fundamentaldo desenvolvimento econômico, inserido nos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (art. da Constituição da Republica Federativa do BrasilCRFB/88) pressupõe a existência de ummercado de valores mobiliários eficiente, que, para tanto, precisa ser livre, competitivo, informado e confiável, gerando, assim, uma adequada proteção e harmonização dos interesses de todos os que nele transacionam, cumprindo sua finalidade quando permite uma eficiente interação entre poupadores e tomadores de recursos, promovendo investimentos e o crescimento da economia.

Como efeitos positivos de uma atuação escorreita de ummercado de capitais observa-se a promoção da liquidezdo mercado, viabilizando-se aplicações e captações de recursos comdiferentes expectativas de prazos, havendo inegávelligação e interação entre o mercado de valores mobiliários e a economia como umtodo, cuja credibilidade depende da atuaçãocorretadeseusagentes.