Página 432 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006771-69.2017.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EXEQUENTE:AGENCIA NACIONALDE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

EXECUTADO:M &M TRANSPORTADORA LTDA- ME

Advogado do (a) EXECUTADO:HENRIQUE MACEDO GONCALVES - SP401275

D E S PAC H O

Aparte executada ofereceubemmóvelpara substituir a garantia do Juízo (ID nº 15557172).

Aparte exequente, empetição fundamentada (ID nº 18074334), não concordoucomo bemindicado, considerando não obedecer a ordemde penhora disposta no artigo 11 da Lei nº 6.830/80.

Portanto, ausente o consentimento quanto à nomeação bemà penhora, o indeferimento do pleito formulado pela parte executada é medida de rigor.

Prossiga-se como cumprimento do despacho ID nº 14806191, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado.

Intimem-se.

SãO PAULO, 16 de setembro de 2019.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5012806-74.2019.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo

EMBARGANTE:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

EMBARGADO:MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Advogado do (a) EMBARGADO:BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH - SP312475

D E S PAC H O

Vistos etc.

Os embargos à execução não têm efeito suspensivo, a teor do que dispõe o art. 919, caput, do Código de Processo Civil.

Não obstante, nos termos do parágrafo 1º do art. 919 do Código de Processo Civil, "o juizpoderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".

Apar disso, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80 estabelece que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".

No caso, constato que a execução esta garantida emdecorrência de depósito judicialintegraldo valor devido para satisfação do crédito tributário (ID Nº 16001470).

Tratando-se de depósito judicial integral do crédito tributário ouconstrição online da quantia devida, posteriormente transferida à disposição deste Juízo, eventual conversão emrenda emfavor da exequente ouexpedição de alvará de levantamento emfavor do contribuinte somente poderá ser realizada após o trânsito emjulgado da decisão a ser proferida nestes embargos, consoante dispõe o parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 6.830/80.

Assim, determino que os embargos sejamprocessados coma suspensão dos atos de execução.

Consoante dispõe o art. 17, caput, da Lei nº 6.830/80, intime-se a Fazenda para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer impugnação.

Após, dê-se vista à parte embargante para ciência da impugnação, devendo, ainda, especificar, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretende produzir, justificando as.

No silêncio da parte embargante, venham conclusos para sentença, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Leinº 6.830/80.

Intime-se a Fazenda.

Int.