Página 761 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

A autora juntou cópia de livro contábil da empresa BKL INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (num. 21525636-21525642), mas nestes documentos não constama origemdos pagamentos efetuados.

Ouseja, a autora não comprovouque não recebeuos valores informados à Receita Federaldo Brasilpelo Banco do Brasil.

Aautora tambémnão juntouas declarações de imposto de renda para a verificação de como foramdeclarados os valores.

Quanto à alegação de que a multa de ofício seria inconstitucionalpor ofensa ao princípio da vedação ao confisco, esta não merece maiores considerações, pois a invocação genérica de princípio constitucionalnão é capazde afastar a aplicação de penalidade administrativa. Não basta elencar princípios constitucionais de forma vaga, precisa demonstrar porque, no caso concreto, houve violação dos princípios.

Cabia à autora comprovar tanto na via administrativa quanto na presente ação que os valores creditados não se caracterizavam como renda tributável ou que houve erro.

A constituição do crédito não ocorreu sem que o Fisco garantisse o direito de contraprova à autora, dando-lhe oportunidade para demonstrar que os valores eram refratários à incidência tributária.

Aconclusão que se extraidos documentos juntados aos autos é a mesma da autoridade fiscal, ouseja, a autora não feza necessária prova da origemdos rendimentos.

Em conclusão, não se constatam os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano, ou, risco ao resultado útil do processo, requisitos necessários à antecipação da tutela.

Decisão

1. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA de suspensão da exigibilidade dos débitos dos processos administrativos n. 2015/381225728908483, n. 2016/381225735051410 e n. 2017/381225721809480, bemcomo de exclusão do nome da autora do CADIN e da Dívida Ativa da União.

2. Cite-se. Na contestação a parte ré deverá mencionar se pretende a produção de alguma prova e, em caso positivo, especificá-la e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova.

Intime-se.

Regilena Emy Fukui Bolognesi

Juíza Federal

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5006735-79.2017.4.03.6100 / 11ª Vara CívelFederalde São Paulo

AUTOR:BRUNO LUIZ LEONARDI

Advogados do (a) AUTOR:PAULO HENRIQUE CABRERARODRIGUES - SP348113, BEN HUR CARVALHO CABRERAMANO FILHO - SP273774, OSWALDO FERNANDES NETO - SP300992, HENRIQUE PETRIBU FARIA- SP309645, RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO - SP318809, FERNANDO ADDINYZIROLDO - SP293548

RÉU:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

D E C I S Ã O

BRUNO LUIZ LEONARDI ajuizouação cujo objeto é nulidade de auto de infração.

Narrou o autor que “Emvirtude de intervenções realizadas emsuposto desacordo comas normas de proteção ambiental emimóveis rurais situados no município de Panorama/SP, o Autor sofreu, no dia 28 de novembro de 2006, três autuações ambientais lavradas pelo Réu (DOC. 1 – “relatório de autuações ambientais”). Consequentemente, as áreas autuadas encontram-se embargadas desde 18 de abril de 2007 [...]”. O autor interpôs recursos administrativos que foram negados apesar de os analistas ambientais designados pelo réuteremconcluído o relatório de vistoria favorávelao autor. O autor efetuouo pagamento das multas referentes aos autos de infração n. 519466 e 519467, mas os embargos não forambaixados.

Sustentou“[...] emrelação aos AI nº 519466 e 519467 que, alémdas rampas de lançamento de barcos seremconsideradas intervenções de baixo impacto ambiental, podendo ser construídas emÁreas de Preservação Permanente (“APP”), o Autor ainda realizoua doação das rampas à Prefeitura de Panorama/SP [...]”,as rampas podemser mantidas, conforme jurisprudência e Resolução CONAMAn. 369/2006 e Lein. 12.651/2012. Quanto ao auto de infração n. 263394, referente à extração de cascalho, o réunão realizouvistoria e a decisão não foimotivada. Alémdisso, houve prescrição intercorrente, conforme previsão do Decreto n. 6.514/2008, pois os processos administrativos foramparalisados por mais de quatro oucinco anos. Alegouque o IBAMAcometeuilegalidades, pois o réusomente poderia se insurgir emhipótese das construções teremsido realizadas emleitos de rios ouáreas de preservação ambiental, o que não é o caso dos autos, uma vezque as rampas foramconstruídas para acesso emlago artificial. O autor possuía autorizações e licenças fornecidas pelos órgãos estaduais. Por fim, requereua redução das multas, de acordo coma previsão do artigo 60, § 3º, do Decreto 3.179/99, pois o autor efetuoua recuperação das áreas degradadas ouconforme o desconto de 40%previsto nos artigos 142 e 143, § 3º, do Decreto n. 6.514/08.

Requereuantecipação de tutela “[...] de modo a determinar (i) a suspensão da exigibilidade da multa imposta no AI nº 263394, até o julgamento da presente demanda; (ii) o cancelamento dos termos de embargo nº 412729, 412730 e 412866, coma consequente expedição das certidões negativas de embargo e (iii) a expedição de certidãonegativadedébitosnoSICAFI-IBAMA[...]”.