Página 12 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

ATO O R D I N ATÓ R I O

Certifico e doufé que foiexpedido nestes autos a Carta Precatória – ID 21103254, encontrando-se à disposição da Exequente – Caixa Econômica Federalpara Distribuição ao Juízo Deprecado.

ARAÇATUBA, 18 de setembro de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002400-25.2019.4.03.6107 / 2ª Vara FederaldeAraçatuba

AUTOR:ELIANAAMERICADE OLIVEIRATEIXEIRA

Advogado do (a) AUTOR:ANAPAULAPEREIRABALESTERO - SP308482 RÉU:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Vistos, emDECISÃO.

ID 22086198– PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Cuida-se de “pedido de reconsideração” da decisão que indeferiu os pedidos de Justiça Gratuita e de tutela provisória de urgência (ID 21797278), estribado nas alegações de que a autora foi dispensada de umdos vínculos laborais e de que ela realmente não foinotificada extrajudicialmente para purgar a mora.

É o relatório necessário. DECIDO.

Preliminarmente, recebo o pedido de reconsideração (ID 22086198), sembase legal, como embargos de declaração.

Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver, na decisão, (i) obscuridade ou contradição, (ii) omissão sobre ponto ou questão a respeito dos quais devia pronunciar-se o juizoutribunal, ou (iii) erro material.

No caso emapreço, inexistemvícios passíveis de aclaramento, senão teor meritório contrário à pretensão da parte autora, cuja reforma há de ser buscada na via processualadequada.

Ainda que a autora tenha sido desligada de umdos vínculos laborais (empregadora Susana Carvalhaes Ferreira Fregonesi), consoante documentado na CTPS (fl. 74 — ID 22086558) e pelo aviso de término de contrato de experiência (fl. 80 – ID 22086564), subsiste o outro vínculo (empregador FabioAndrade Gottardi) comrendimento que supera o teto estabelecido pela DPU.

No mais, emque pese intimada para juntar aos autos a cópia atualizada da matrícula do imóvel, a autora assimnão o fez.

Emface do exposto, CONHEÇOdos presentes “embargos de declaração”, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTOpor não haver na decisão “embargada”nenhumdos vícios passíveis de aclaramento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Araçatuba/SP, 18 de setembro de 2019. (lfs)

PEDRO LUÍS PIEDADE NOVAES JuizFederal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000336-76.2018.4.03.6107 / 2ª Vara FederaldeAraçatuba

EXEQUENTE:INSTITUTO NACIONALDE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO.

EXECUTADO:BK BRASILOPERACAO EASSESSORIAARESTAURANTES SA

D E S PAC H O

Aexecutada requer a suspensão do feito diante da garantia do juízo por meio de Seguro Garantia.

A execução encontra-se garantida, nos termos do Art. 9º, II, da Lei. 6.830/80: Art. 9º - Emgarantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

II - oferecer fiança bancária ouseguro garantia;

Desta forma DEFIRO o pedido de SUSPENSÃO haja vista a interposição de embargos à execução fiscal 5002147-37.2019.403.6107.

Cumpra-se. Intime-se.