Página 164 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

Subsistindo no polo passivo da relação processual a pessoa jurídica de direito privado MRS Construtora Ltda. ME, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a causa, ante a ausência de interesse jurídico da União e da empresa pública federal (art. 109, I, CF), e, comfundamento no art. 64, §§ 2º e , do CPC, declino da competência para o Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Jaú/SP.

Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Jaú/SP, datado e assinado eletronicamente.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARILIA 1ª VARA DE MARÍLIA

MONITÓRIA (40) Nº 0001035-53.2012.4.03.6111 / 1ª Vara Federalde Marília

AUTOR:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

RÉU:MARIAJOYCEALBINO FASANO

Advogado do (a) RÉU:JUSSARAPEREIRAASTRAUSKAS - SP279318

ATO O R D I N ATÓ R I O

Fica a parte autora intimada a providenciar a publicação do edital (Id 18692189) na imprensa local, na forma do parágrafo único do artigo 257 do CPC.

MARíLIA, 18 de setembro de 2019.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇAFEDERAL

1ª VARAFEDERALDE MARÍLIA

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0002449-18.2014.4.03.6111

AUTOR:JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Advogado do (a) AUTOR:CLARICE DOMINGOS DASILVA- SP263352

RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

SENTENÇATIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF)

S E N TE N CA

Vistos.

I – RELATÓRIO

Cuida-se de ação iniciada sob a vigência do CPC anterior pelo rito ordinário, proposta por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, mediante a qualpretende o autor o reconhecimento das condições especiais às quais alega ter se sujeitado nos períodos de 01/09/1978 a 01/06/1979, 02/07/1979 a 07/10/1980, 01/03/1982 a 30/06/1982, 23/05/1983 a 28/01/1986, 12/05/1986 a 26/01/1987, 05/02/1987 a 10/06/1987, 17/09/1987 a 03/08/1990, 11/04/1991 a 23/10/1992, 12/04/1993 a 14/09/1993, 17/05/1994 a 23/08/1994, 03/01/1995 a 12/05/1996, 01/08/1996 a 05/02/2014.

Comesse reconhecimento, propugna seja concedida aposentadoria especialdesde o requerimento administrativo, formulado em05/02/2014. Requereu a reafirmação da DER, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a realização de perícia.

À inicial, juntouinstrumento de procuração e outros documentos.

Emdespacho inaugural, foramconcedidos os benefícios da gratuidade judiciária.

Citado, o INSS apresentoucontestação acompanhada de documentos, tratando, emsíntese, dos requisitos para o reconhecimento do tempo de serviço especial, asseverando que não restoucomprovada a alegada exposição aos agentes nocivos segundo os meios de prova exigidos pela legislação. Na hipótese de procedência do pedido, requereu a fixação do início do benefício na data da citação e tratou dos honorários advocatícios.

Houve réplica, ocasião emque requereua realização de perícia.

O INSS requereuo julgamento antecipado da lide.

Aparte autora foiintimada para juntar aos autos laudos periciais ouformulários técnicos referentes às empresas Fundição Paraná e Matheus Rodrigues.

O autor juntounovos documentos, comprovando o recebimento de adicionalde insalubridade.

Foioficiada a empresa Matheus Rodrigues para trazer laudo pericialaos autos, o que foicumprido.

Foiindeferida a realização de prova periciale determinada a produção de prova testemunhal.

Emaudiência, foicolhido o depoimento pessoaldo autor e ouvidas duas testemunhas.

Foideterminada a realização de perícia na empresa Matheus Rodrigues, ante as divergências verificadas nos documentos técnicos juntados aos autos.

Acostado aos autos o laudo pericial, a parte autora apresentouquesitos complementares, que foramrespondidos pelo sr. Perito.

Emseguida, a parte autora se manifestou, tendo transcorrido o prazo do INSS para tanto.