Página 274 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

Não restoucomprovado nos autos a alegada decretação de falência da pessoa jurídica.

Comissão de permanência

AComissão de Permanência é expressamente prevista na Resolução 1.129/86, desde que não seja cumulada coma correção monetária, como se vê:

BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9 da lei n.º 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, emsessão realizada nesta data, tendo emvista o disposto no art. , inciso VI e IX, da referida Lei,

RESOLVEU:

I- Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedade de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dias de atraso no pagamento ouna liquidação de seus débitos, alémde juros de mora na forma da legislação emvigor, "comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato originalouà taxa de mercado do dia do pagamento".

Nossos tribunais vêmentendendo que é plenamente legalsua cobrança, dentro dos parâmetros normativos que a instituiu. Confira-se a respeito:

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO (12% AA). NÃO INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE.

- A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano, estabelecida pela Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie. - O STJ já firmou jurisprudência sobre a possibilidade da cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, não cumulada coma correção monetária (Súmula 30), nemcomjuros remuneratórios, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Centraldo Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294)". (STJ - Processo:200400192422, Fonte DJ 09/08/2004, pg. 268 Relator HUMBERTO GOMES DE BARROS)

CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÁLCULO. TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. VERBAHONORÁRIA.

1 Acapitalização dos juros somente é admitida emcasos específicos, previstos emlei (cédulas de crédito rural, comerciale industrial),ut súmula 93/STJ, não ocorrentes na espécie, constatação apta a fazer incidir a letra do art. do Decreto nº 22.626/33 e a súmula 121/STF. Precedentes. 2. A comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ) nemcomjuros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Centraldo Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato. 3. Arepetição de indébito é admitida, emtese, independentemente da prova do erro, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante a ser apurado, se houver. 4. A compensação de honorários advocatícios, emface de sucumbência recíproca, não colide com as disposições da Lei 8.906/94. 5. Agravo regimental improvido". (STJ - Processo: 200301124811, Fonte DJ 02/08/2004 pg. 405 Relator FERNANDO GONÇALVES)

Amatéria, inclusive, foiobjeto de súmula pelo E. STJ, como afirmado nos acórdãos:

Súmula 294 - Não é potestativa a cláusula contratualque prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco.

Acláusula 29ª da Cédula de Crédito Bancário, 27ª do Contrato 28478 preveem, de fato, a incidência da comissão de permanência no caso de inadimplência, mas, não prevê sua cumulação comoutros encargos contratuais.

Analisando-se os demonstrativos de débito que instruema execução de título extrajudicial (ID’s 2962248 e 2962249 daqueles autos), verifica-se que não houve a incidência da comissão de permanência.

Portanto, não há nenhumtipo de ilegalidade no contrato firmado entre as partes,

Isto posto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, comfundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil

Condeno os embargantes solidariamente, combase no artigo 85, §§ 1º e , do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios de dezpor cento do valor da causa, atualizado emconformidade como Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais deverão ser acrescentados no valor do débito principal, nos termos do § 13 do mesmo dispositivo legal.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução, prosseguindo-se naqueles autos.

P.R.I.C.

SantoAndré, 04 de setembro de 2019

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001943-04.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federalde SantoAndré EXEQUENTE:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogados do (a) EXEQUENTE:ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RENATO VIDALDE LIMA- SP235460

EXECUTADO:ENGEGRAVINDUSTRIAE COMERCIO DE GRAVACOES LTDA- EPP,ANDRE DE OLIVEIRABITTENCOURT, DULCINEAMARCONDES BISPO BITTENCOURT Advogados do (a) EXECUTADO:ANAPAULAAPARECIDAFONSECABUSTIOS - SP333719, MARIAJOSE DACUNHAPEREIRA- SP339108

Advogados do (a) EXECUTADO:ANAPAULAAPARECIDAFONSECABUSTIOS - SP333719, MARIAJOSE DACUNHAPEREIRA- SP339108

Advogados do (a) EXECUTADO:ANAPAULAAPARECIDAFONSECABUSTIOS - SP333719, MARIAJOSE DACUNHAPEREIRA- SP339108

D E S PAC H O

Requeira a exequente o que entender de direito emtermos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Silente, arquivem-se os autos.

Intime-se.

SANTOANDRé, 13 de setembro de 2019.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001995-97.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federalde SantoAndré EXEQUENTE:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

EXECUTADO:JETBRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA- EPP, JO O FRANCISCO DE SOUZA, MARCOS ANTONIO FERNANDES MARTINS

Advogado do (a) EXECUTADO:MARISTELAANTONIADASILVA- SP260447Advogado do (a) EXECUTADO:MARISTELAANTONIADASILVA- SP260447Advogado do (a) EXECUTADO:MARISTELAANTONIADASILVA- SP260447D E S PAC H O

Preliminarmente, intime-se a Caixa Econômica Federalpara que apresente demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 20 (vinte) dias.