Página 579 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)

EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000377-92.2018.4.03.6123

EXEQUENTE:CONSELHO REGIONALDE CONTABILIDADE DO ESTADO SÃO PAULO

EXECUTADO:FLORENCIO RAMAO RODRIGUES

Advogado do (a) EXECUTADO:GUIDO HENRIQUE MEINBERG JUNIOR - SP105432

DECISÃO

A parte executada, por meio da exceção de pré-executividade (id nº 9225772), postula a extinção parcialdo executivo, sustentando, emsíntese, a prescrição dos créditos tributários relativos às anuidades de 2011, 2012 e 2013.

O exequente defendeu, emsua manifestação de id nº 13073607, a higidezda pretensão executória.

Decido.

Conforme assentado na súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Os requisitos são cumulativos.

Não basta que a questão envolva fatos comprovados de plano, sendo preciso que se trate de matéria de ordempública, conhecível, por consequência, de ofício pelo juiz.

Apropósito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. - A exceção de préexecutividade pode ser utilizada nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo de controvérsia. Posteriormente, aquela corte editou, inclusive, a Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Outros julgados do STJ também admitem que as matérias exclusivamente de direito possam ser suscitadas por meio de exceção de pré-executividade, mas igualmente desde que estejam comprovadas nos autos (REsp 1202233/RS e AgRg no Ag 1307430/ES). - In casu, a questão relativa à ilegalidade da cobrança não atende a tais requisitos, porquanto não se trata se simples análise dos documentos apresentados. A própria recorrente reconhece que houve erro de preenchimento da declaração de imposto de renda que deu causa à cobrança, no entanto não se constata a existência de declaração retificadora apropriada para a sua correção. Evidentemente, a alegação necessita de exame aprofundado, por meio de dilação probatória, para que se reconheça eventual nulidade do título, que goza de presunção de liquidez e certeza (artigo da LEF). Desse modo, a matéria não pode ser suscitada por meio de exceção de pré-executividade. - Agravo de instrumento desprovido.

(TRF 3ª REGIÃO, AI 00266559620144030000, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 06/11/2015). (grifei) São conhecíveis de ofício pelo juiza decadência e a prescrição (CPC, artigo 487, II), bemcomo as questões emtorno dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, da perempção, litispendência e coisa julgada, da legitimidade das partes e do interesse processuale da intransmissibilidade da ação por morte da parte (CPC, artigo 485, § 3º).

Por consequência, não é lícito o conhecimento de ofício das matérias que envolvemo mérito do crédito tributário ouos requisitos intrínsecos do título executivo.

Nessa última hipótese, cabe notar que para a constituição do processo de execução fiscal basta a presença de título executivo – certidão da dívida ativa - dotado de regularidade formal, não sendo cabível o exame incidentalda idoneidade jurídica do procedimento administrativo que o gerou.

Apropósito:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 393 DO STJ. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência, em relação aos limites da exceção de pré-executividade, no sentido de que nela somente cabe a discussão de questão de ordem pública ou de evidente nulidade formal do título, passível de exame "ex officio", e independentemente de dilação probatória. O enunciado da Súmula nº 393 do STJ também é na mesma linha: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. No caso, a execução envolve a cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental -TCFA, contudo impossível aferir, diante da realidade dos autos, qualquer indício a respeito do modo pelo qual se deu o lançamento, razão pela qual impraticável a apuração de sua regularidade, à luz dos fundamentos legais indicados no título e das alegações da recorrente. Precedente deste E. Tribunal. 3. Não se conseguiu afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA, mesmo porque sequer consta dos autos o procedimento fiscal ensejador do débito, cujo ônus da apresentação é da parte executada, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1580219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). 4. Recurso desprovido.

(TRF 3ª REGIÃO, AI 00197146220164030000, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017). No caso dos autos, a prescrição é passívelde conhecimento.

Verifica-se que os créditos tributários relativos às anuidades de 2011, 2012 e 2013, tiveramseus vencimentos em31.03.2011 (5150029 – p. 03), 31.03.2012 (id nº 5150029 – p. 02) e 31.03.2013 (id nº 5150029 – p. 04) e foraminscritos, respectivamente, emdívida ativa nas datas de 01.01.2012, 01.01.2013 e 01.01.2014.

Iniciou-se, então, o prazo prescricionalde cinco anos previsto no artigo 174, I, do Código Tributário Nacionala partir de 01.2012, 01.2013 e 01.2014.

O prazo de suspensão da prescrição de 180 dias, estabelecido no artigo 2º, § 3º, da Leinº 6.830/80, não se aplica ao presente caso, haja vista a natureza tributária da dívida emcobro.

Apropósito:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA (CRF/SP). COBRANÇA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. TERMOS INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO POR 180 DIAS (ART. , § 3º DA LEI N.º 6.830/80). DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quanto à cobrança das multas punitivas de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Conselho Profissional, aplicável o prazo prescricional quinquenal, contado a partir do vencimento da obrigação, conforme interpretação dada ao art. do Decreto n.º 20.910/32 e art. da Lei n.º 9.873/99. 2. Incide, no caso vertente, a norma contida no art. , § 3º, da Lei n.º 6.830/80, que prevê a suspensão do prazo prescricional por 180 dias a partir da inscrição do débito em dívida ativa, ou até o ajuizamento da execução fiscal, regra que se destina tão somente às dívidas de natureza não tributária. 3. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exequente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219, § 1º, do CPC. 4. Suspenso o lapso prescricional a partir da inscrição dos débitos em dívida ativa, não decorreu período superior a 5 anos entre o termo inicial (vencimento da obrigação) e o termo final (ajuizamento da execução). 5. De acordo com o art. 15 da Lei n.º 5.991/73, somente as farmácias e drogarias sujeitam-se à exigência legal da presença de técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia. 6. A obrigatoriedade de assistência farmacêutica imposta aos setores de dispensação de medicamentos, nas unidades hospitalares de pequeno porte ou equivalente, extrapola os limites legais. 7. Manutenção da condenação da apelante/embargada na verba honorária, fixada no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. 7. Apelação parcialmente provida, para afastar a prescrição. Embargos à execução procedentes.

(AC - APELAÇÃO CÍVEL – 2153458, 6ª Turma do TRF 3ª Região, DJ de 07/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 de 19/07/2016)

Aexecução foiproposta em21.03.2018, enquanto que o despacho ordenando a citação foiproferido em28.05.2018 (id nº 8461159).

Inexistindo demora a ser imputada ao exequente, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 240, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil.

Nesse cenário, verifica-se a ocorrência da prescrição relativamente aos créditos tributários referentes às anuidades de 2011 e 2012.

Já o crédito tributário relativo à anuidade de 2013 não está prescrito, pois que venceu em 31.03.2013, com inscrição em dívida ativa em 01.2014 e propositura da presente ação em 21.03.2018, não transcorrendo, portanto, 05 anos.

Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade, acolhendo a parcialmente, e declaro prescritos os créditos tributários relativos às anuidades de 2011 e 2012, devendo o exequente retificar o título executivo, no prazo de 15 dias.

Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em10 %sobre a parte que decaiu, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos à Centralde Conciliação.