Página 1065 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

ALeinº. 8.213/91 prevê a possibilidade de concessão de benefício de aposentadoria especialao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquema saúde oua integridade física, durante 15, 20 ou25 anos.

Faz-se necessária, ainda, a observância da carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, Leinº 8.213/91), ressalvada a tabela de transição do art. 142 da Leinº 8.213/91 para os filiados o regime previdenciário pretérito. O valor do benefício consistirá numa renda mensalinicialequivalente a 100%do salário de benefício.

SITUAÇÃO DOS AUTOS

1. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DEATIVIDADE ESPECIAL

No caso dos autos, a parte autora requer o reconhecimento como especialdo período de 16/12/1987 a 06/06/2001, laborado na empresa Banco Banespa/Santander. O vínculo empregatício emquestão está devidamente registrado no CNIS (id. 16823544 – pág. 16) e na CTPS, constando a função de auxiliar administrativo e eletricista de manutenção (id. 16835454 – pág. 5).

No PPP de id. 16823544 – págs. 23/24 é feita menção às atividades de:(i) De 16/12/1987 a 30/06/1991 – assistente administrativo; e de (ii) 01/07/1991 a 06/06/2001 – eletricista oficial.

Combase no PPP, o período de 16/12/1987 a 30/06/1991 não pode ser considerado especialpor não constar a informação de qualquer fator de risco. Até mesmo da leitura da descrição das atividades do autor já é possívelconcluir pela ausência de fatores de risco emseudesempenho, que estão predominantemente relacionadas a executar serviços de apoio administrativo, atender clientes e fornecedores e executar serviços gerais de escritório.

Quanto ao período de 01/07/1991 a 06/06/2001, em que pese constar do PPP de id. 16823544, que o autor exerceu a atividade de eletricista oficial em manutenção e operação em cabines primárias, substituição de fusíveis, instalação de cabeação para alimentação de no breaks, manutenção de luminárias e circuitos elétricos, entre outras, tambémnão pode ser considerado especial. Para que seja reconhecida a atividade especial por enquadramento, nos termos previstos no Decreto n.º 53.831/64, código 1.1.8, deve constar a exposição efetiva a tensão superior a 250 volts (arts. 187 e 196 da CLT, Port. Min. 34, 08.04.1954), o que não ocorreuno presente caso, emque o PPP não descreve exposição a fatores riscos.

Colhe-se do documento exibido (PPP) que, no exercício das atividades da parte autora, não restoucomprovada a exposição ao agente eletricidade emintensidade superior a 250 Volts, o que descaracteriza a especialidade do período.

Desse modo, o período de 1616/12/1987 a 06/06/2001 foi corretamente enquadrado como atividade COMUM, face à impossibilidade de enquadramento e inexistência nos autos de demonstração de exposição a agente nocivo, acima dos limites previstos emnorma para o período, emregime habituale permanente.

No que tange à alegação de que a função de eletricista tambémfoireconhecida emsede de reclamação trabalhista nos autos n.º 01678-2002-019-02-00-3, que tramitou no Juízo da 19.ª Vara do Trabalho, comtrânsito emjulgado, perfazendo o direito ao adicionalde periculosidade, mencionado na petição não podemser analisados, pois não foramjuntados aos autos.

Nesse sentido, observo que foi oportunizada às partes a produção de provas e o autor pleiteou a oitiva de testemunhas e não a juntada de novos documentos, de modo que se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do inciso I, do art. 373 do CPC.

1.2. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DEATIVIDADE COMUM

Requer a parte autora o reconhecimento do tempo comumde atividade, laborado/contribuído em:

(i) 01/01/1983 a 08/09/1985–Agropecuária S.S Ltda./Usina Barbacena – o vínculo está registrado na CTPS de id. 16823545 – págs. 4 e 10 e no CNIS de id. 16823544;

(ii) 15/09/1986 a 31/12/1986 - laborado junto à Empresa Rema S/A– o vínculo consta do CNIS de id. 16823544 – pág. 16.

A anotação da atividade urbana devidamente registrada em carteira de trabalho goza de presunção legal de veracidade juris tantum, prevalecendo se provas em contrário não são apresentadas, independentemente se houve ounão o efetivo repasse das contribuições pelo empregador ao órgão da Previdência Social.

De fato, não há como ser repassado o ônus da ausência dos recolhimentos pelo empregador para o segurado, posto que nos termos do art. 30, inciso I, alínea a da Lei nº. 8.212/91, incumbe à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias a cargo de seus empregados e não a estes procederemao recolhimento, aplicando-se à situação o princípio da automaticidade das prestações.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - OMISSÃO - ATIVIDADE RURAL COM REGISTRO EM CPTS - ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 - PRINCÍPIO DA AUTOMATICIDADE - EMBARGOS PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. - O artigo 535 do Código de Processo Civiladmite embargos de declaração quando, na sentença ouno acórdão, houver obscuridade, contradição oufor omitido ponto sobre o qualdevia pronunciar-se o juizoutribunal. - Verificada a omissão emrelação à análise de ponto alegado pelo autor, forçoso é dar provimento aos embargos. - Porforça do princípio da automaticidade (artigos 30, I, a da Lei nº 8.212/91), vigente também na legislação pretérita, no caso de trabalho rural com registro em CTPS, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições, a serem computadas para fins de carência, não podendo o segurado empregado ser prejudicado ante eventual omissão daquele. - Apesar de o período pretérito à Constituição Federal de 1988 não contar com previdência unificada (urbana e rural), tal contexto não pode prejudicar o segurado no presente caso, já que seu serviço não foi exercido dentro da informalidade reinante no campo. - Somados os vínculos com registro emCTPS desde 1969 até a data da propositura da ação (1997), conta o autor commais de 25 (vinte e cinco) anos, razão por que cumpriua carência regrada no artigo 142 da Leinº 8.213/91. - Embargos de declaração a que se dá provimento, inalterado o dispositivo do acórdão embargado.

(APELREEX 01011557119984039999 – Relator JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS – TRF3 – Oitava Turma - e-DJF3 Judicial1 DATA:11/05/2010)

O tempo de contribuição deve ser comprovado na forma prevista no art. 55 da Leinº. 8.213/91, regulamentado pelo art. 62 do Decreto nº. 3.048/99. Regra geral, o segurado empregado comprova o tempo de contribuição por meio das anotações dos contratos de trabalho na CTPS, cabendo ao empregador, como acima salientado, fazer o recolhimento das contribuições dos segurados empregados a seu serviço (art. 30, alínea I, letra a, da Leinº. 8.212/91), incumbindo ao INSS fiscalizar o cumprimento desta obrigação.

A jurisprudência admite, também, como início razoável de prova material, outros documentos contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar e desde que não paire dúvida sobre sua autenticidade, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal (aplicação analógica da Súmula 149 do STJ).

Entrementes, apesar de as anotações emCTPS gozaremde presunção de veracidade, fica esta afastada na presença de rasuras ououtras incongruências ouimpropriedades.

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - FALTA DE PROVA SUFICIENTE COM RELAÇÃO À PARTE DO PERÍODO LABORATIVO IMPUGNADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - REGISTRO NA CTPS EXTEMPORÂNEO - ANOTAÇÕES NÃO CONFIRMADAS POR INÍCIO DE PROVAMATERIALQUANTO AO PERÍODO ASSINALADO - TEMPO INSUFICIENTE PARAAAPOSENTADORIAINTEGRAL.

1) As anotações na CTPS gozamde presunção de veracidade quando não haja rasuras ouimpropriedades, como se constata, na espécie, eis que extemporâneas.