Página 1123 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

DESPACHO

Vistos etc.

INTIME-SEAPARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração “ad judicia”legível, datada e assinada, conforme art. 76, § 1º, inciso I, e art. 104, § 1º, ambos do CPC, ficando advertida a advogada subscritora da petição de Id. 16489211que o descumprimento poderá ensejar aplicação do disposto no § 2º, do artigo 104, do Código de Processo Civil.

Como cumprimento, à conclusão para análise do quanto requerido no mencionado petitório.

Cumpra-se.

Barueri, data lançada eletronicamente.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000904-78.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federalde Barueri

AUTOR:JOVANE MOURASILVEIRA

Advogado do (a) AUTOR:RAILENE GOMES FOLHAAMARAL- SP335237

RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N TE N CA

Vistos etc.

Trata-se de ação movida por JOVANE MOURA SILVEIRA emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), que tempor objeto o reconhecimento de atividade urbana comum e/ou submetida a condições especiais. Pleiteou, ainda, o pagamento das verbas pretéritas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Por fim, pugnou pela condenação da Autarquia Previdenciária a pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Coma petição inicial, anexouprocuração e documentos.

O Instituto Nacionaldo Seguro Social (INSS) juntoucontestação.

Decisão do Juizado EspecialCíveldesta 44ª Subseção Judiciária declaroua incompetência daquele juízo e determinoua remessa do feito a uma das Varas Federais da mesma Subseção.

Foideferido prazo para especificação de provas.

Não houve novos requerimentos.

O feito foiremetido à Seção de Cálculos desta Subseção para elaboração de planilha preliminar de cômputo de tempo de serviço.

RELATADOS. DECIDO.

Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

O INSS suscitoua prescrição dos valores vencidos anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.

Protocolizado o requerimento administrativo em13/01/2015 e ajuizada esta ação em13/07/2017.Assim, afasto a alegação de prescrição, pois desde a data do requerimento administrativo até o ajuizamento da açãonão transcorreuo lapso prescricionalquinquenalprevisto no art. 103, da Lein. 8.213/1991.

Superada a questão, aprecio a matéria de fundo.

O benefício de aposentadoria especial, que advémdo preceito contido no § 1º, do art. 201, da Constituição da República, como forma de compensação pela exposição a riscos no ambiente de trabalho, por penosidade, insalubridade oupericulosidade, está previsto no art. 57, da Lein. 8.213/1991, e sua concessão exige o cumprimento dos requisitos qualidade de segurado, carência e tempo de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou25 (vinte e cinco) anos.

Por sua vez, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição decorre do disposto no § 7º do art. 201, da Constituição da República/1988. Nos termos constitucionais e legais, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte requerente deve implementar as seguintes condições:1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; e 3) contar com30 (trinta) anos de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, comredução em05 (cinco) anos para os professores que comprovemexclusivamente tempo de efetivo exercício do magistério na educação infantile no ensino fundamentale médio.

Quanto aos inscritos junto ao Regime Geralda Previdência Socialantes de 24.07.1991, o prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lein. 8.213/1991.

Nos termos do art. 4º, da Emenda Constitucionaln. 20/1998, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a leidiscipline a matéria, será contado como tempo de contribuição, exceto emse tratando de tempo de contribuição fictício.

Os segurados que tenhamse filiado ao Regime Geralda Previdência Socialaté a data de publicação da EC n. 20/1998, ouseja, até 16.12.1998, podemoptar pela concessão de aposentadoria de acordo comas regras instituídas por talemenda oupela concessão nos moldes da regra transitória contida no art. 9º da mesma emenda.

De acordo coma regra transitória dos incisos I e II do art. , da EC n. 20/1998, pode ser concedida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, de acordo comos critérios anteriormente vigentes, quando implementados, cumulativamente, os seguintes requisitos:1) contar com53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; 2) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e 3) cumprir pedágio equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que faltaria para atingir o limite de tempo de 35 (trinta e cinco) oude 30 (trinta) anos, na data da publicação da emenda mencionada.

Para a concessão de aposentadoria proporcionalpor tempo de contribuição, o § 1º, do art. , da EC n. 20/1998, exige o atendimento das seguintes condições:1) contar com53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; 2) 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher; e 3) pedágio equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da EC n. 20/1998, faltaria para atingir o limite de tempo de 30 (trinta) oude 25 (vinte e cinco) anos.

O § 1º do art. 102, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria, quando cumpridos todos os requisitos, de acordo coma legislação vigente à época emque estes requisitos foramatendidos. A Lei n. 10.666/2003, no caput do seu art. , dispõe que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.”

O art. 62 do Decreto n. 3.048/1999 discorre sobre a prova do tempo de serviço, nestes termos: “Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição emque foiprestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)