Página 1014 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

A forma de execução do crime é indicativa da presença do dolo homicida.

Para o tipo penal correspondente à ação do acusado é o Tribuna1 do Júri o et, Analisando os autos, não vislumbro qualquer circunstância estreme de dúvida que exclua a antijuridicidade. Assim, eventual caracterização de legitima defesa deve ser decidida pelos jurados durante a sessão de julgamento. seu Juízo natural. Ademais, como juízo de admissibilidade, não é necessário à Pronúncia que exista a certeza que se exige para condenação, vigorando o princípio in dubio pro societate. Insta destacar, por outro lado, que a prova até aqui produzida não permite concluir acerca da efetiva presença das qualificadora prevista no art. 121, § 2º, 11 e IV, do Código Penal (motivo fútil e surpresa), uma vez que há divergência nos depoimentos quanto à motivação do crime e não há prova contundente que a vítima tenha sido atingida de surpresa, de modo a dificultar a sua defesa. Também há prova da materialidade e indícios de autoria em relação ao crime de lesões corporais, conforme a prova produzida nos autos e que também deverá ser levado a julgamento pelos jurados haja vista a sua vinculação em relação ao crime doloso contra a vida. Do exposto, considerando a existência de prova da existência do crime e de indícios de autoria, PRONUNCIO o acusado Durval Souza da Silva, já qualificado nos autos, sujeitando-o a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca, como incurso na sanção prevista no art. 121, caput, do CP (homicídio simples) e art. 129, § 2º, IV (lesão corporal gravíssima), o que faço com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal. Deixo de determinar seja seu nome lançado no rol dos culpados em face do que dispõe o art. 50, LVII, da Constituição Federal. Considerando que o réu atualmente se encontra em liberdade, nesta condição poderá, por ora, permanecer, salvo se preso em razão de outro processo. Não havendo recurso, que o Cartório Certificará, determino sejam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e rei uerer dili encias CPP art. 422 Eventuais custas ao final. Intimem-se. Cumpra-se. Ubaira, 18 de setembro de 2019.

RODRIGO ALEXandre rizzato

Juiz de Direito

UBAITABA

VARA CÍVEL, JUIZADOS ESPECIAIS, INTERDITO, FAMÍLIA, RELAÇÕES DE CONSUMO, SUCESSÕES

E FAZENDA PÚBLICA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA

INTIMAÇÃO

0000256-63.2012.8.05.0015 Mandado De Segurança Cível

Jurisdição: Ubaitaba

Impetrante: Siderea Santana Soares

Advogado: Jose Eduardo Andrade Pires (OAB:0013662/BA)

Advogado: Paulo Roberto Vasconcelos De Aragao (OAB:0010014/BA)

Impetrado: Municipio De Aurelino Leal

Advogado: Alcides Jose Rodrigues Neto (OAB:0019027/BA)

Advogado: Jose Carlos Adami Cerqueira Junior (OAB:0028007/BA)

Advogado: Ludimila Viana Vieira (OAB:0033301/BA)

Intimação:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE UBAITABA-BA

PROCESSO N.: 0000256-63.2012.8.05.0015

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

ASSUNTO: [Empregado Público / Temporário]

IMPETRANTE: SIDEREA SANTANA SOARES

IMPETRADO: MUNICIPIO DE AURELINO LEAL

DESPACHO

Cumpra-se o parecer do Ministério Público (ID 8721845)

Após, voltem-me conclusos.

Ubaitaba-BA, 2019-09-04.

Pedro Rogério Castro Godinho

Juiz de Direito Substituto do Segundo Grau