Página 136 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

Em relação ao depoimento pessoal, a autora narrou não ter obtido o benefício junto ao INSS; atribui ao fato de ter trabalhado em uma casa por três anos, e que o empregador não teria efetuado os recolhimentos previdenciários. Constatou a ausência dos pagamentos quando foi ao INSS. Não se lembra o período exato em que trabalhou como doméstica; narrou que lavava, passava e limpava, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00; o empregador chamava-se José Barbosa de Sousa; na casa também morava a esposa dele, que se chamava Cida. O Sr. José foi o primeiro a efetuar o registro como doméstica em sua carteira de trabalho; é uma pessoa muito boa. Quando descobriu que as contribuições não estavam pagas, procurou o Sr. José Barbosa, este lhe disse que deve ter havido algum problema de contabilidade, porque ele também não tinha conhecimento desta situação; soube somente agora. Recebia por semana, por mês. Trabalhava todos os dias. Ele fazia o pagamento desta forma (semanal), porque a autora precisava, para proporcionar o estudo da filha.

Com relação ao depoimento de Odenice Francisca Itacaramby, esta afirmou ser filha da autora. Está com 41 anos de idade. Em 1997 tinha vinte anos de idade. Nesta época sua mãe trabalhava para o Sr. José; a depoente nasceu no quintal da casa da mãe do Sr. José; ela e a autora moravam em imóvel alugado, cujos donos eram os pais do Sr. José. Naquela época a depoente trabalhava como professora e sua mãe laborava para o Sr. José como doméstica. As famílias são muito próximas; conhece as filhas do empregador; tem os pais dele como seus avós de consideração. Sua mãe trabalhava como doméstica durante a semana inteira, ela recebia por mês.

Com relação ao informante do Juízo, Sr. José Barbosa de Souza, este confirmou ter empregado a Sra. Florani Francisca, de 1997 a 2000. Não sabe porque consta a ausência dos recolhimentos; mencionou ter feito o pagamento por meio de uns carnês amarelos. Corroborou a existência do vínculo empregatício; afirmou que a autora é uma pessoa conhecida há muito tempo, ela foi inquilina no imóvel de seu pai, depois foi trabalhar em sua casa na Pasteur, na Vila Matilde, com certeza absoluta. Ela trabalhava a semana inteira, o dia inteiro. Ela era uma secretária do lar.

Ponderando o conjunto probatório, verifico que o vínculo empregatício em análise existiu, tendo em conta a prova documental e, sobretudo, a prova oral. As declarações do empregador mostraram-se convincentes a elucidar os fatos, tanto que corroborou de forma veemente o vínculo empreendido pela autora como empregada doméstica, e mencionou ter inclusive feito os recolhimentos por meio de uns carnês amarelos, de forma que se pode concluir pela veracidade dos fatos. As declarações da parte autora em audiência, conforme o áudio que segue em anexo, deixa certo que laborou durante todo o período em questão, não se tratando de fraude para considerar-se tempo contribuído aquele que nem ao menos fora trabalhado.

No que se refere à ausência de recolhimentos previdenciários, extrai-se da prova oral que a parte autora não teria como compreender a irregularidade de tal documentação, só descobrindo tais fatos quando requereu o benefício de aposentadoria.

Sucede no presente caso que a parte autora ficou em situação de hipossuficiência e desvantagem em relação ao empregador. Desta maneira, a autora não foi omissa quanto às providências necessárias para o recolhimento das contribuições perante a Previdência.

De ver-se, no caso vertente, que, a despeito da menção ao empregado doméstico no inciso II do art. 27 da Lei 8.213/91, o fato de o empregador da parte autora não ter recolhido as contribuições não obsta a concessão do benefício, ante os fatos narrados nestes autos.

Desta forma, entendo possível o reconhecimento do período de atividade comum pleiteado pela autora como empregada doméstica, qual seja, de setembro de 1997 a 21.03.2000, perante o empregador José Barbosa de Souza.

Com relação aos períodos de 12/2001, 06/2003, 04/2005 perante a empresa CONFECÇÕES ARTICOLARE LTDA, e aos períodos de em 06/2006, 10/2006, 11/2006, 07/2007, 11/2007, 08/2008, laborados perante a empresa TURMA LEGAL CONFECÇÕES LTDA, entendo de rigor o reconhecimento destes para efeito de carência, consoante a seguir demonstrado.

Por fim, verifico do extrato do CNIS (arquivo 35), que consta a anotação dos períodos em apreço no sistema do INSS, portanto, as anotações constantes no sistema do CNIS, nos termos do artigo 19, do Decreto 3.048/99, valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.

As anotações constantes da CTP S apresentam-se aptas a demonstrar o alegado, já que legíveis, com nível de conservação condizente com o período em que foram expedidas, sem rasuras ou qualquer prejuízo que coloquem as anotações em dúvidas. Não se pode olvidar, ainda, que as anotações constantes da CTP S gozam de presunção juris tantum de veracidade, de acordo com a Súmula 12 do TST, não havendo prova em contrário nos autos para elidi-la.

Há que se ter em mente que as informações constantes da CTP S apresentada gozam de presunção relativa de veracidade, porque presumida a idoneidade e a bo -fé do empregador que procede às anotações, transferindo-se ao INSS o ônus de apresentar provas capazes de elidir essa ficção quando dos autos não aflorem, espontaneamente, elementos suficientes para tanto, o que no presente caso não ocorreu.

A CTP S anexada aos autos apresenta estado de conservação condizente com a época em que foi emitida, com anotações em ordem cronológica e semrasura,assimcomoos comprovantes de recolhimento,sendoplenamente válidos para comprovaçãodos períodos pleiteados.